DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 977568, Nº Processo: 47975200301202544,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO, Convenente: UNIAO DAS
COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DE MINAS GERAIS
CNPJ nº 18104789000196, Objeto: Fortalecer as cooperativas de agricultura familiar e
economia solidária que atuam na Zona da Mata mineira, por meio da implantação de base
de serviços de formação em economia solidária, assessoria jurídica e assessoria contábil.,
Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000020, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 257680, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026, Data de Assinatura: 25/09/2025, Signatários:
Concedente: GILBERTO CARVALHO CPF nº ***.989.609-**, Convenente: ANTONIO CARLOS
BAGLE CPF nº ***.056.506-**.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EDITAL DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
NÃO PROVIMENTO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto
no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas que o recurso administrativo interposto NÃO FOI PROVIDO pela instância
administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência dos respectivos
autos de infração.
Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, com os
acréscimos legais previstos, por meio de guia DARF, que pode ser emitida pela internet por
meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoEletronico/EmitirDARF. Após o
pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada, presencialmente ou via postal,
à Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na Avenida Itatiaia n° 365, ou
através do e-mail setordemultas.rpreto@economia.gov.br, em até 30 dias da publicação
desse edital, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação
do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.VALOR HISTÓRICO (R$)
. .ETHANOLSUGAR
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL
LT DA
.14152.107261/2020-82
.2.587,89
. .ETHANOLSUGAR
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL
LT DA
.14152.107263/2020-71
.323,49
NELMA BARBOSA RODRIGUES
EDITAL DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
NÃO PROVIMENTO DE RECURSO DE NDFC
A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto
no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem notificar a empresa abaixo
relacionada que o recurso administrativo interposto NÃO FOI PROVIDO pela instância
administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência da respectiva
Notificação de Débito. Assim sendo, o empregador deverá providenciar o recolhimento do
débito constante da Notificação de FGTS/CS lavrada, com os acréscimos legais cabíveis.
Após o pagamento, deverá ser apresentada, presencialmente ou via postal, informação do
seu efetivo recolhimento à Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão Preto, situada na
Avenida Itatiaia n° 365, ou através do e-mail setordemultas.rpreto@economia.gov.br, em
até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo. A falta de
comprovação do recolhimento do débito implicará no encaminhamento dos autos à Caixa
Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
. .E M P R ES A
.CNPJ
.P R O C ES S O
. .A & A SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA
.21.035.830/0001-24
.46260.005086/2019-15
NELMA BARBOSA RODRIGUES
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000118.
Nº Processo: 50000.027267/2023-17.
Pregão Eletrônico. Nº 90010/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 40.359.757/0001-90 - OPPORTUNITY COMERCIO E
SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresas especializadas no fornecimento de
bens permanentes para atender as necessidades advindas das diversas áreas deste
Ministério, por meio de Sistema de Registro de Preços SRP, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência 24/2024. Item 23. Vigência: 07/08/2025
a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 843,75. Data de Assinatura:
07/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 378, de 8 de outubro de 2025,
comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões e
contribuições à Proposta Preliminar de Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão nº
01/2019, referente ao trecho das Rodovias BR-101/290/386/448/RS, administrado pela
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - Motiva Viasul, CNPJ Nº
32.161.500/0001-00.
O prazo para o envio de contribuições será das 9h (horário de Brasília) do dia 10
de novembro de 2025, às 18h (horário de Brasília) do dia 28 de novembro de 2025.
A sessão pública, presencial, será realizada no município de Porto Alegre/RS, no
dia 18 de novembro de 2025, das 14h às 18h (horário de Brasília), em local a ser divulgado no
sítio <https://participantt.antt.gov.br/public>.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio <https://participantt.antt.gov.br/public>, no local destinado à Audiência
Pública nº 7/2025, a partir das 9h (horário de Brasília), do dia 10 de novembro de 2025.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap007_2025@antt.gov.br.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORFRAN
-
COMERCIAL
ELETRO
MOVEIS
LTDA,
02.869.763/0001-07,
AZX4E45,
FRMEV03365062025,
606-82;
HTS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
48.936.155/0001-60,
JBB6D72,
FRMEV03379412025,
606-82;
QJX3H32,
FRMEV03412332025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84,
FRMEV03380482025,
606-82;
HORIZONTE
LTDA,
27.702.609/0001-69,
MFU0D70,
FRMEV03375912025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, TQP4I82,
FRMEV03386122025,
606-82;
JCB9A20,
FRMEV03406832025,
606-82;
HIPERPAN
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE ALIMENTOS
CONGELADOS LTDA,
10.213.780/0001-01,
IUB7038, FRMEV03392622025,
606-82; HUGO
BEVILACQUA ALVES,
***.684.596-**,
QQQ1C21, FRMEV03394602025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
00.124.733/0001-38,
SES2D70,
FRMEV03395632025,
606-82;
SEY1E05,
FRMEV03412862025, 606-82;
HORIZONTE J.
R. LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
09.335.187/0001-59, CVB4D60, FRMEV03396472025, 606-82; HORTIFRUTI GRIPI II LTDA,
10.201.734/0001-92, SBI7F32, FRMEV03398502025, 606-82; HERVANDE TRANSP O R T ES
LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV03398852025, 606-82; I. G. TRANSMISSAO E
DISTRIBUICAO
DE ENERGIA
S/A
EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
04.636.029/0001-15,
BCY6H45, FRMEV03399632025, 606-82; HIDROVAC DESENTUPIDORA E LOCADORA DE
TRANSPORTES
DE
PRODUTOS
PERIGOSOS
LTDA,
36.531.271/0001-10,
ISZ5H76,
FRMEV03407452025,
606-82;
HHJL
EXPORTACAO
E
IMPORTACAO
LTDA,
37.745.392/0001-28, TPK5A05,
FRMEV03407542025, 606-82;
HOUSE COLORS
DE
LAGUNA LTDA, 54.203.952/0001-31, SXB6F97, FRMEV03413112025, 606-82; HORTIFRUTI
PIMENTA
LTDA,
53.998.032/0001-94,
TCT8J46,
FRMEV03413202025,
606-82;
HP
MOBILIDADE LTDA., 01.082.569/0001-06, OVQ7H10, FRMEV03414722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LV
NEVES
TRANSPORTES
LTDA,
18.586.390/0001-99,
FRT2E88,
FRMEV03374712025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08,
FRMEV03374012025, 606-82; M A TRANSPORTES LTDA, 31.655.264/0001-07, OAZ6040,
FRMEV03376342025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA ,
19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV03381612025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA ,
09.506.289/0001-90, JDB8D23, FRMEV03381982025, 606-82; JDB8D23, FRMEV03391452025,
606-82; IZJ4H52, FRMEV03405792025, 606-82; IXY6832, FRMEV03406542025, 606-82;
QWF2D56, FRMEV03410342025, 606-82; M RAUBER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
19.433.091/0001-87, JCZ7C09, FRMEV03382112025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA
LTDA, 61.423.943/0001-11, SWU7F55, FRMEV03385852025, 606-82; LWART SOLU CO ES
AMBIENTAIS S.A.,
46.201.083/0001-88, EGX1B83,
FRMEV03387652025, 606-82; LUIZ
HENRIQUE DALALANA, ***.170.460-**, OBN5J25,
FRMEV03388582025, 606-82; LU I Z
FRANCISCO CORREA, ***.874.769-**, RLB3H63, FRMEV03394712025, 606-82; LUMI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV03398822025, 606-
82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, EGK1808, FRMEV03399262025, 606-82;
M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDC2A66,
FRMEV03402712025, 606-82; LUZIA CARLOTA PUELKER, ***.327.968-**, GPQ9F48,
FRMEV03408252025, 606-82; M F CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA, 24.653.355/0001-48,
RAM6C77, FRMEV03410262025, 606-82; LUIZ PAULO BELLO CHALTEIN DE ALMEIDA,
***.878.586-**, MMJ3J80, FRMEV03401882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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