DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL
BATISTA
DE
OLIVEIRA
NETTO,
24.425.574/0001-70,
,
FREVP00535782025, 773-0; , FREVP00545772025, 773-0; , FREVP00545792025, 773-0;
RAFULL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.267.552/0001-04, , FREVP00533612025,
773-0; RAFAEL ARAUJO DA SILVA, ***.340.117-**, , FREVP00532222025, 773-0; RAFAEL
PINTO ALVES, ***.507.818-**, , FREVP00537652025, 773-0; , FREVP00534842025, 773-
0; , FREVP00545392025, 773-0; RAFAEL AUGUSTO DA SILVA, ***.830.018-**, ,
FREVP00537452025,
773-0;
RAFAEL
REMIGIO
DE
OLIVEIRA,
***.984.207-**,
,
FREVP00532092025, 773-0; R.B. DE ALMEIDA JUNIOR AUTOMOVEIS, 26.805.999/0001-
30, , FREVP00534182025, 773-0; RAFAEL BRITO DA SILVA, ***.357.457-**, ,
FREVP00542052025,
773-0;
R.M.
MENDES
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
11.921.443/0001-31, , FREVP00542842025, 773-0; R S OLIVEIRA CONSTRUTORA E
TRANSPORTES LTDA, 24.704.143/0001-42, , FREVP00546432025, 773-0; RAFAEL RAMOS
DE OLIVEIRA, ***.664.567-**, , FREVP00545072025, 773-0; , FREVP00545122025, 773-
0;
RAFAEL
SOUZA
FERREIRA
VASCONCELOS
DE
OLIVEIRA,
***.365.837-**,
,
FREVP00542302025,
773-0;
RAFAEL
COELHO
CHACON,
***.056.787-**,
,
FREVP00540862025, 773-0;
RAFAEL FERNANDES DE AMORIM,
***.261.387-**, ,
FREVP00537622025,
773-0;
RAILVA
RAFAELA
DE
AQUINO,
***.673.188-**,
,
FREVP00546542025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.818/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00526172025,
773-0; , FREVP00528272025, 773-0; , FREVP00532232025, 773-0; , FREVP00532402025,
773-0; , FREVP00532452025, 773-0; , FREVP00532592025, 773-0; , FREVP00541952025,
773-0; , FREVP00541992025, 773-0; , FREVP00541192025, 773-0; , FREVP00544472025,
773-0; , FREVP00541842025, 773-0; , FREVP00540462025, 773-0; , FREVP00528312025,
773-0; SONCINI & ROMERO LTDA, 24.248.691/0001-05, , FREVP00528742025, 773-0; SONIA
RODRIGUES BARRETO, ***.154.087-**, , FREVP00530952025, 773-0; SOLANGE MARTINS DE
FREITAS, ***.796.227-**, , FREVP00541832025, 773-0; SOELI LOURENCO DOS SANTOS,
***.485.829-**, , FREVP00540322025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A,
61.186.888/0001-93, , FREVP00542182025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA,
35.683.919/0001-01,
,
FREVP00539592025, 773-0;
SOCIEDADE
FOGAS
LTDA ,
04.563.672/0029-67, , FREVP00534972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, GFL0I53, FRMEV02411872025,
606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS8H79, FRMEV02423802025,
606-82; SXS0A79, FRMEV02441472025, 606-82; SXS0A79, FRMEV02452422025, 606-82;
SXS8H79, FRMEV02454542025, 606-82; SXS0A79, FRMEV02442322025, 606-82; SXS8H79,
FRMEV02441122025, 606-82; 18.998.220 THIAGO STEIL DE ARAUJO, 18.998.220/0001-11,
ARX8960, FRMEV02421802025, 606-82; 18.381.763 VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95,
RYX5B72, FRMEV02431412025, 606-82; & M EMPREENDIMENTOS LTDA, 51.334.808/0001-
46,
DUR3E22,
FRMEV02427282025,
606-82;
3
PETTER
TRANSPORTES
LTDA.,
53.822.759/0001-16, AXN0A68,
FRMEV02393572025, 606-82;
, 05.031.652/0001-07,
RKY1F52,
FRMEV02449552025,
606-82;
,
10.378.082/0001-66,
JAU0F35,
FRMEV02449562025, 606-82; , 35.703.695/0001-52, ITP0J17, FRMEV02449572025, 606-82;
, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV02451542025, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA,
31.860.008/0001-51, SXN0B40, FRMEV02454812025, 606-82; 38.182.511 LINO JOSE DE
SOUZA NETO, 38.182.511/0001-44, OPO1G76, FRMEV02459052025, 606-82; 20.931.969
MURILO SARAIVA DE ANDRADE, 20.931.969/0001-93, QQK0A82, FRMEV02462342025,
606-82; 34.803.851 LUIS OTAVIO RODRIGUES PINTO, 34.803.851/0001-94, KET5H79,
FRMEV02461392025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-
78, MLU4938, FRMEV02466132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMARO BEZERRA DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.744.335/0001-26,
IAE5E47, FRMEV02412122025, 606-82; AMAN TRANSPORTES LTDA, 22.196.863/0001-19,
KKZ3B90, FRMEV02409832025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA,
05.638.569/0001-09,
SXN3G86,
FRMEV02425712025,
606-82;
RYG3D62,
FRMEV02439832025, 606-82; RXT1F42, FRMEV02458102025, 606-82; AMCDION COMERCIO
DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JDB6C80, FRMEV02434882025, 606-82; AMBONI
ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, QHW4E44, FRMEV02388452025, 606-82; RYU9F22,
FRMEV02454082025, 606-82; AMIPESCA PESCADOS LTDA, 13.501.004/0001-03, MFW0721,
FRMEV02436362025, 606-82; AMANDA AMBROSI CARRARO, ***.901.940-**, IUS7E14,
FRMEV02423532025, 606-82; AMANDA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 03.503.522/0001-
02, SGE1E77, FRMEV02438892025, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA,
26.646.751/0001-73,
SEQ8D68,
FRMEV02455492025,
606-82;
AMILTON
CIVIDINI,
***.167.989-**, QHY1H05, FRMEV02445472025, 606-82; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA,
27.540.685/0001-15, SGM5A63, FRMEV02409812025, 606-82; ALVES & BORGES LTDA ,
08.639.075/0001-29, MWP5A68, FRMEV02460732025, 606-82;
AMADIN DA CRUZ -
CEREAIS, 07.857.870/0001-20, EGF3458, FRMEV02460072025, 606-82; ALVARO FRANCISCO
SILVA DE OLIVEIRA, ***.294.640-**,
IZO8g60, FRMEV02458932025, 606-82; ALV ES
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA MARCENEIRO LTDA, 05.481.282/0001-00, FBA5768,
FRMEV02458532025, 606-82; ALYSSON LEAL DE ALMEIDA, ***.307.919-**, ADE8I62,
FRMEV02469472025, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, ***.468.088-**, EOE1H93,
FRMEV02465232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
GONCALVES
SAMPAIO,
***.142.728-**,
FYN0H38,
FRMEV02382562025, 606-82; APLI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS LTDA ,
37.015.171/0001-02,
ASY0D59,
FRMEV02400472025,
606-82;
ASY0D59,
FRMEV02406072025, 606-82; ANTONIO M DAL PIVA & CIA LTDA, 04.613.518/0001-51,
MJY9645, FRMEV02427442025, 606-82; ANTUNES TRANSPORTES LTDA, 04.835.291/0001-
99, BCF5A29, FRMEV02435962025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74,
MJT1D19, FRMEV02398542025, 606-82; SXK4B98, FRMEV02462502025, 606-82; RXW4C88,
FRMEV02465932025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, ***.197.236-**, IWJ2C67,
FRMEV02425492025, 606-82; ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES DA FE JUNIOR, ***.930.920-
**, IMK3H51, FRMEV02422092025, 606-82; ANTONIO DIAS MACIEL, ***.316.649-**,
MGN1237,
FRMEV02421902025,
606-82;
ANTONIO
MARCOS
RODRIGUES
LTDA,
74.277.450/0001-62,
EJL2B64,
FRMEV02438592025,
606-82;
ANTONIO
FRANCIS CO
MULLER, 20.558.440/0001-76, QIM7C88, FRMEV02442272025, 606-82; ANTONIO CARLOS
SIMONETI E
OUTRAS, 10.323.241/0001-25,
EQI1F01, FRMEV02409102025,
606-82;
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