DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO
ALIMENTOS E
LOGISTICA
LTDA, 51.410.529/0001-14,
RYW3I68,
FRMEV02420392025, 606-82; BEM GERADORES LTDA, 13.169.067/0001-04, JCP4E10,
FRMEV02402512025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71,
TJO5B49, FRMEV02410952025, 606-82; TJX6C49, FRMEV02408322025, 606-82; TJO5B49,
FRMEV02438402025, 
606-82; 
BELTRANS
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.170.326/0001-80,
RXS3B60, FRMEV02392642025, 606-82; RYJ3B60, FRMEV02422692025, 606-82; RYT3B20,
FRMEV02401052025,
606-82; BENDO
&
CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73,
RLG9H55,
FRMEV02408482025, 
606-82; 
RYC2A88, 
FRMEV02442762025, 
606-82; 
RYD6J78,
FRMEV02453982025,
606-82; 
RXP0B98,
FRMEV02453342025, 
606-82;
RLE8J85,
FRMEV02456112025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXI3G76,
FRMEV02426042025, 
606-82; 
SXZ7J02,
FRMEV02451232025, 
606-82; 
BELLAVER
TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JCV2B82, FRMEV02441002025, 606-82; BELLMIX
CONCRETOS 
LTDA, 
42.268.424/0001-81,
MKQ4A82, 
FRMEV02447662025, 
606-82;
MKQ4A82, FRMEV02458772025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20,
RDY4D19, FRMEV02452092025, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336,
FRMEV02467962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO 
HAPPY-SOL
LTDA, 
01.976.140/0001-62,
FPZ2E86,
FRMEV02399612025, 606-82; AUTO POSTO JOVINHO LTDA, 48.863.439/0001-74, SXH1B91,
FRMEV02406942025, 606-82; AUTO SOCORRO SPMG LTDA, 20.928.385/0002-40, TMC0G22,
FRMEV02395532025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0004-88,
KPI5127, FRMEV02408622025, 606-82; AUCEDIR JOSE CARDOSO, ***.042.959-**, MBN3I71,
FRMEV02419442025, 606-82;
ATOLINI VIDROS
LTDA, 00.358.369/0001-70,
IYP2G76,
FRMEV02424972025, 606-82; AUTO SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08,
AIZ9007, FRMEV02419902025, 606-82; IMX4548, FRMEV02465312025, 606-82; AU L E
TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02404262025,
606-82; CST8G12, FRMEV02441672025, 606-82; CST8G12, FRMEV02442132025, 606-82;
CST8G12, FRMEV02448732025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-
61, IOD6G31, FRMEV02430102025, 606-82; IUE3442, FRMEV02439162025, 606-82; AUREA
APARECIDA DA CUNHA EIFFLER, ***.493.379-**, SXA9D82, FRMEV02437092025, 606-82;
AULO HENRIQUE DAMASIO ARAUJO, ***.377.986-**, HBG9F84, FRMEV02450292025, 606-
82; AUTO SOCORRO TEIXEIRA LTDA, 12.259.556/0001-86, EFW1B28, FRMEV02461772025,
606-82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, SFH5A40,
FRMEV02470082025, 606-82; AUGUSTO TOME DA SILVA, ***.388.738-**, BWP2I19,
FRMEV02467052025, 606-82; AUREA DA
ROCHA DIAS, ***.881.478-**, AQQ5F43,
FRMEV02467072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11,
QJE9C51, FRMEV02382602025, 606-82; QJL7084, FRMEV02376832025, 606-82; RYG4J48,
FRMEV02392862025,
606-82;
RYG4J48, 
FRMEV02435642025,
606-82;
RYG4J48,
FRMEV02439982025, 606-82; CRISTIANO MURARO MOREIRA, ***.263.621-**, MAG3E29,
FRMEV02416082025, 606-82; CUNHA E MANZONI TRANSPORTES LTDA, 09.075.658/0001-
37, MEK4G36, FRMEV02415092025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA ,
47.646.387/0001-11, MTQ6B20, FRMEV02431102025, 606-82; CVG DE OLIVEIRA LTDA ,
22.075.787/0001-93, BDY8A83, FRMEV02417042025, 606-82; CRISTAL SUL TRAN S P O R T ES
LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP5H71, FRMEV02436182025, 606-82; CS GUINCHO LTDA,
29.053.825/0001-56, MFK6C64, FRMEV02438882025, 606-82; CRISTINA APARECIDA DA
CRUZ, ***.914.959-**, MJA5B63, FRMEV02440122025, 606-82; D A R TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCV8J10, FRMEV02437872025, 606-82; JDC5G55,
FRMEV02437972025, 606-82;
CRISTIANO DOS
SANTOS, ***.712.530-**,
DQV9243,
FRMEV02437272025, 606-82; CRUZ DE SANTIAGO TRANSPORTES LTDA, 17.063.813/0001-
23, EPU6550, FRMEV02443352025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-
12,
TBL7B80, FRMEV02404542025,
606-82;
CT
GREIPEL LTDA,
43.555.535/0001-31,
MIL4J27, FRMEV02451792025, 606-82; CRISTIAN FERREIRA, ***.925.819-**, MIU0I91,
FRMEV02464482025,
606-82; CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA,
01.210.133/0001-55,
CRM3F42, FRMEV02464162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE PLANTAS CHACARA BOUGAINVILLEA LTDA, 01.602.660/0001-05,
HHS9B50,
FRMEV02404692025, 606-82;
COMERCIO
DE
BEBIDAS POLIDORO
LTDA,
25.231.575/0001-46, RKY6J56, FRMEV02382492025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E
VERDURAS BASTIAO LTDA, 02.713.928/0001-49, QIM9883, FRMEV02430202025, 606-82;
COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXR6C71,
FRMEV02424262025,
606-82; 
RYZ1I24,
FRMEV02407382025, 
606-82;
QHQ6818,
FRMEV02400242025,
606-82; 
RYB9F35,
FRMEV02426682025, 
606-82;
RYM2E74,
FRMEV02422942025, 
606-82;
MME9A75, 
FRMEV02460232025,
606-82; 
RYZ1I24,
FRMEV02467412025, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-
77, RYB0B95, FRMEV02390562025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS PRINCESA DOS VAL ES
LTDA, 02.491.374/0001-82, OOM8J83, FRMEV02401442025, 606-82; COMERCIO DE
BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, QHQ8775, FRMEV02427012025, 606-82;
COMERCIO DE
FRUTAS E VERDURAS
GL LTDA,
12.470.653/0001-13, MLM3A73,
FRMEV02439792025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28,
RXV5E42, FRMEV02436662025, 606-82; RYF3F97, FRMEV02455902025, 606-82; CO M E R C I O
DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RJV6C41, FRMEV02437522025,
606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00,
JCQ1J15, FRMEV02445422025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA ,
80.436.777/0001-32, RYG9C93, FRMEV02444862025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE
VERDURAS CANDIDO LTDA, 03.169.009/0001-19, RCF9A99, FRMEV02448852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAL 
SANTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
79.417.846/0001-81, 
RXQ0E38,
FRMEV02406142025, 
606-82; 
RAB7468, 
FRMEV02419782025, 
606-82; 
RLJ1B65,
FRMEV02407622025,
606-82; 
RAB7468,
FRMEV02436552025, 
606-82;
RLG1B59,
FRMEV02436982025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-
12, JDF6A97, FRMEV02428432025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
11.758.701/0001-00, SUM3C34, FRMEV02400352025, 606-82; D G INACIO TRANSP O R T ES
DE CARGAS, 46.086.200/0001-00, BDP1G72, FRMEV02415662025, 606-82; D. PEREIRA &
CIA
- 
COMERCIO
DE
PESCADOS
LTDA, 
18.318.892/0002-10,
RLM4H48,
FRMEV02422382025, 606-82; D.C. MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71,
FRMEV02433732025, 
606-82; 
QKI3C71, 
FRMEV02466702025, 
606-82; 
D 
DIEMER
TRANSPORTE
E 
COMERCIO
DE 
FRUTAS
LTDA, 
26.607.983/0001-12,
EJX7C96,
FRMEV02428192025, 606-82; RFP8F21, FRMEV02442892025, 606-82; D2 MUNCKS E
TRANSPORTE
E
LOCACAO
DE GUINDASTE
LTDA,
37.468.224/0001-32,
MGZ8F50,

                            

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