DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIEL ZAGO PEREIRA, ***.004.729-**, BSF1870, FRMEV02408022025, 606-82;
ELISIER VALERIANO, ***.170.446-**, FKU4H72, FRMEV02377302025, 606-82; ELIANA
APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYJ0C96, FRMEV02414292025,
606-82; MMK6998, FRMEV02417002025, 606-82; RYB4C69, FRMEV02440282025, 606-82;
RYM1H04, 
FRMEV02436432025, 
606-82; 
ELIANE 
DE 
LIMA 
SANTOS 
DA 
COSTA,
***.508.428-**, GHT6C44, FRMEV02432682025, 606-82; ELENIRTON GOMES LARG O,
30.332.655/0001-28, IZJ5J24, FRMEV02411912025, 606-82; ELIAS YOSSEFI ME N EG AT T O,
12.934.671/0001-09, FFN3014, FRMEV02425612025, 606-82; ELIABE JUNIO DE ALMEIDA ,
***.258.186-**, QND3I73, FRMEV02433552025, 606-82; ELIAS LAMB, ***.174.260-**,
IYS3A30, FRMEV02417742025,
606-82; ELISANGELA
APARECIDA MOREIRA
FEITOSA,
***.622.716-**, NJI8F17, FRMEV02405542025, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CON S T R U C AO
LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV02439742025, 606-82; ELDORADO LO G I S T I C A
E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SSX2J43, FRMEV02439392025, 606-82; ELIAS
BERGER, ***.275.479-**, MGE4022, FRMEV02418852025, 606-82; ELETRO SERVICE
INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 83.164.806/0001-42, QJJ3893, FRMEV02450302025, 606-
82; ELISON ROCHA GUIMARAES, ***.535.562-**, RYY8E18, FRMEV02448842025, 606-82;
ELI RAMOS ADAO TRANSPORTES, 13.716.042/0001-75, MFP9D56, FRMEV02457952025,
606-82; 
MFP9D56,
FRMEV02462042025, 
606-82;
ELECI 
TRANSPORTES
LTDA,
37.360.517/0001-00, OCT2I04, FRMEV02469912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
NACIONAL TRANSPORTES
LTDA, 03.039.469/0001-22,
RLG5I54,
FRMEV02394152025, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62,
HMV4105, FRMEV02413152025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-
50, FPT5B36, FRMEV02410672025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA,
04.882.329/0002-65,
ESS1J01, 
FRMEV02426852025,
606-82; 
EXPRESSO
ORIENTE
INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 02.728.821/0001-74, GEG5C17,
FRMEV02426592025, 606-82; FZJ5C24, FRMEV02460592025, 606-82; EXPRESSO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV02406722025, 606-82;
OQT8513, FRMEV02450952025, 606-82; RBR5I70, FRMEV02459892025, 606-82; E X P R ES S O
GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV02405532025, 606-82; SYM5G77,
FRMEV02464182025, 606-82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, RYL4E38,
FRMEV02451412025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NORDESTE 
LINHAS 
RODOVIARIAS 
LTDA,
76.533.777/0014-06, BCL3725, FRMEV02457542025, 606-82; EXPRESSO E LOGISTICA K N
LTDA, 
08.896.014/0001-47, 
QJA9I12, 
FRMEV02452212025, 
606-82; 
RKZ6G00,
FRMEV02458902025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48,
SHG8J65, FRMEV02456602025, 606-82; TDS9F08, FRMEV02462762025, 606-82; E X P R ES S O
NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RYB0B00, FRMEV02455312025, 606-82; EXP R ES S O
FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00, SXU9F52, FRMEV02436832025, 606-82;
EXPRESSO
INOVAR
TURISMO
E TRANSPORTE
LTDA,
13.241.233/0001-28,
DAO3G28,
FRMEV02458672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, AVA6H09, FRMEV02380742025,
606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXA8E22,
FRMEV02407042025, 606-82; RYK4B65, FRMEV02377622025, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV02428852025, 606-
82; ELTON LOPES DE LIMA, ***.611.379-**, MHY6A50, FRMEV02416022025, 606-82; ELOI
LUIS LORENZETTI -, 01.160.349/0001-53, BED7I23, FRMEV02414512025, 606-82; EMERSON
DA SILVA, ***.325.109-**, ARM7E85, FRMEV02403522025, 606-82; ELZIO SOUZA SILVA,
***.102.446-**, DBJ3E85, FRMEV02385332025, 606-82; DBJ3E85, FRMEV02394952025,
606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, SPT7E45, FRMEV02426942025, 606-82;
ELOBECK 
AGRICULTURA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
45.812.100/0001-50, 
QHI0C80,
FRMEV02434082025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXM1J08,
FRMEV02439062025, 
606-82; 
RXW3D50,
FRMEV02452032025, 
606-82; 
SXI2G24,
FRMEV02460992025, 
606-82;
ELOI 
BONOW
RUTZ, 
***.736.820-**,
ITB1260,
FRMEV02437742025, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08,
TLM0E01, FRMEV02453362025, 606-82; ELMO VALERIANO SANTOS JUNIOR, ***.736.926-
**, ARC5B19, FRMEV02454472025, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA, 39.282.730/0001-68,
RYE9G02, FRMEV02441332025, 606-82; ELOHIM TUR VIAGENS E TRANSPORTE LTDA,
33.802.983/0001-39, QEH5F29, FRMEV02451252025, 606-82; ELL ASSESSORIA LO G I S T I C A
LTDA, 32.760.561/0001-85, RXS2C46, FRMEV02453432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUROVIDROS 
CAMBORIU 
- 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO 
LTDA,
26.715.955/0001-19, 
RYH6G11, 
FRMEV02413382025,
606-82; 
RXR0G85,
FRMEV02382532025, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA,
28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV02409592025, 606-82; EVERALDO VIANA DOS
SANTOS,
06.028.444/0001-11,
MMB0B25, 
FRMEV02382712025,
606-82;
QIZ1G80,
FRMEV02446462025, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19,
RVG6E27, FRMEV02406922025,
606-82; EUGENIO
OLAVO RITTER,
***.346.719-**,
ATH8A00, FRMEV02411152025,
606-82; EVANDRO
SOARES PORTO,
***.928.420-**,
JBO8F10, FRMEV02431152025, 606-82; EVALDT PRODUCOES LTDA, 78.994.142/0001-09,
MMF4823, FRMEV02404102025, 606-82; EVA DE FARIA OLIVEIRA, 19.950.928/0001-65,
GBJ9B95, FRMEV02450312025, 606-82; EUGENIO VAZ COELHO FILHO, ***.669.578-**,
CPI5E52, FRMEV02455582025, 606-82; EVALDO RODRIGUES DE AZEVEDO, ***.141.940-**,
HKE4695, FRMEV02453232025,
606-82; EVERSON
PIRES TABORDA,
***.309.000-**,
MLF9H36, FRMEV02451632025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**,
HRO8C08, FRMEV02454772025, 606-82; EVERALDO DA CUNHA AZEVEDO, ***.219.057-**,
PUP6E40, 
FRMEV02406042025,
606-82; 
EUNICE-INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA,
66.429.259/0001-60, 
RNU0I67,
FRMEV02459192025, 
606-82;
EVANDRO 
ROBERTO
TRAINOTTI, ***.679.459-**, OUM6373, FRMEV02458622025, 606-82; EVERSON RODRIGO
PLATNER, ***.304.249-**, EGU8I63, FRMEV02465672025, 606-82; EUCALIPTO MASTER
LTDA, 23.365.742/0001-16, IXZ9988, FRMEV02468062025, 606-82; EVERSSON NOGUEIRA
DE OLIVEIRA, ***.157.716-**, NTS0I67, FRMEV02464452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO REGIS DA SILVA, 14.178.978/0001-52, IMO2G93, FRMEV02396262025,
606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHC9000, FRMEV02408112025,
606-82; DTE2922, FRMEV02415652025, 606-82; QHC9000, FRMEV02466222025, 606-82;
FABIO DE SOUZA TELEZ, ***.088.618-**, FOV8G72, FRMEV02411832025, 606-82; FABIO
NASCIMENTO ALVES, ***.869.699-**, MFK2B62, FRMEV02398092025, 606-82; FABIO LUIZ
REICHERT,
***.433.840-**,
JAS7G50, 
FRMEV02433492025,
606-82;
JCB3B63,
FRMEV02439502025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57,
RLI6H03, FRMEV02431372025, 606-82; PNV0J72, FRMEV02417992025, 606-82; FA B I O
PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, KYG6J63, FRMEV02431122025, 606-82; FABIO SILVA
MELLO, ***.552.850-**, DBM4I42, FRMEV02401082025, 606-82; FABIANO QUEVEDO
CUNHA, 
***.673.480-**, 
OOH6A60, 
FRMEV02416162025, 
606-82; 
FABIO 
POMA,
***.402.339-**, CVP6J88, FRMEV02419862025, 606-82; FABIO ALAN DE SOUZA ELIAS,

                            

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