DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FREITAS
GARCIA TRANSPORTES
DE
CARGAS LTDA,
27.120.734/0001-60,
QVJ5248, FRMEV02378672025, 606-82; SZC6C61, FRMEV02459662025, 606-82; F R AT E L L I
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RKY9J53, FRMEV02428392025,
606-82; RYO9I05, FRMEV02414102025, 606-82; RLO5D12, FRMEV02412822025, 606-82;
RXW4I56, FRMEV02403912025, 606-82; SXI2H50, FRMEV02416112025, 606-82; RLK2D56,
FRMEV02415632025, 
606-82; 
SXI6F60,
FRMEV02415672025, 
606-82; 
RXL9A68,
FRMEV02435112025, 
606-82; 
MLU6464, 
FRMEV02439682025, 
606-82; 
MLU6464,
FRMEV02455012025, 
606-82; 
RGM7A93, 
FRMEV02461452025, 
606-82; 
BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLL5D17, FRMEV02399362025,
606-82; BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
88.651.500/0001-34, JDM0A84,
FRMEV02399482025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59,
RYL7F90, 
FRMEV02416902025,
606-82;
RYO6F10,
FRMEV02439402025,
606-82;
FRIGODARIO TRANSPORTES
LTDA,
23.768.677/0001-70,
MHY3652, FRMEV02455402025,
606-82; FRATUS
& FRATUS
TRANSPORTES LTDA,
14.899.122/0008-42, 
RWX7G31, 
FRMEV02467852025, 
606-82; 
FRATUS 
& 
FRATUS
TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEP1A52, FRMEV02468852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.921/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEO 
MARITIMA
INTERMODAL 
LTDA,
10.933.098/0003-55, 
RYY2H83,
FRMEV02406102025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-
91, SFR5J04, FRMEV02409632025, 606-82; SGM5B69, FRMEV02399782025, 606-82;
SGM5B84, 
FRMEV02426442025,
606-82; 
GEOFIX
ENGENHARIA 
FUNDACOES
E
ESTAQUEAMENTO 
SOCIEDADE 
EMPRESARIA
LTDA., 
47.181.664/0001-68, 
FUA8D88,
FRMEV02419472025, 606-82;
GERALDO DA SILVA LIMA,
***.711.713-**, OLF2A17,
FRMEV02425202025,
606-82; 
GENESIO
MENEGUETI, 
***.592.177-**,
QRI8B97,
FRMEV02399472025, 
606-82; 
RBA9F63,
FRMEV02459032025, 
606-82; 
GENILSON
SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, QIO2F73, FRMEV02408092025, 606-82; GEHLEN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.898.525/0001-11, RHH4G17, FRMEV02426922025,
606-82; 
G.M.C. 
LOCACAO 
E
SERVICOS 
LTDA, 
32.304.055/0001-81, 
FEV2E86,
FRMEV02418632025, 606-82; GEBEN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58,
IRM0598, FRMEV02439932025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA,
11.367.804/0001-40, 
RLT2I03, 
FRMEV02443442025, 
606-82; 
GEOVANI 
GUAREZI,
***.689.199-**, AMU7C97, FRMEV02445562025, 606-82; GERALDO GIOVANNI FER N A N D ES
LEAO, ***.927.126-**,
MTZ5574, FRMEV02453042025,
606-82; GENIVAL
OENNING,
***.284.329-**, ICG4D47, FRMEV02437672025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA ,
07.182.902/0001-35, SNU3F16, FRMEV02436262025, 606-82; GERALDO RENE PULGA ,
***.411.460-**, ISM4I13, FRMEV02458512025, 606-82; GERALDO SOARES CORDEIRO
FILHO, ***.470.138-**, FUJ2F19, FRMEV02460082025, 606-82; GENECI DE LOURDES LENZ
GALLAS & CIA LTDA, 05.527.665/0001-71, IVT8E57, FRMEV02465282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME GOMES, ***.606.679-**, DVO7H24, FRMEV02385582025, 606-82;
GREZE TRANSPORTES LTDA, 24.660.681/0001-82, MIZ9F60, FRMEV02395712025, 606-82; GT
TONIOLO LTDA, 03.584.565/0001-51, BEL6E72, FRMEV02377192025, 606-82; GRUTZMANN
TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3B81, FRMEV02415982025, 606-82; RLC6G13,
FRMEV02458192025,
606-82; GRUPO
BELEBAS
LTDA, 03.415.057/0001-40,
BEE4D41,
FRMEV02424502025, 606-82; JBJ8B82, FRMEV02424522025, 606-82; GUILHERME DOS
SANTOS, ***.860.459-**, MHJ5B78, FRMEV02403882025, 606-82; GUEDIN & FRASSON
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, PEP2I69, FRMEV02394112025, 606-
82; MTR6J14, FRMEV02440572025, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
40.193.291/0001-04, MKK3G51, FRMEV02418052025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN
LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJB8951, FRMEV02433572025, 606-82; GUILHERME
CORREIA PACCO TRANSPORTES LTDA, 27.240.263/0001-24, INF6D51, FRMEV02442702025,
606-82; GRS TRANSPORTES LTDA, 50.455.783/0001-76, AYP0D95, FRMEV02406672025, 606-
82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
00.070.221/0001-36, JAO1E87, FRMEV02456152025, 606-82; GUADAGNIN TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 06.969.541/0001-09, RHB9F96, FRMEV02451402025, 606-
82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, AXU5F98, FRMEV02443752025,
606-82;
GUGU 
TURISMO
E
TRANSPORTES
LTDA, 
33.741.085/0001-18,
AMI9E17,
FRMEV02460832025, 606-82; GUEDES AMORIM TRANSPORTES LTDA, 06.294.579/0001-29,
SUB1G23, 
FRMEV02459772025, 
606-82; 
GUILHERME 
AMARAL 
DE 
ABREU 
GAIA
TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, TBG0F89, FRMEV02469122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW0H98,
FRMEV02420752025, 
606-82;
SXW2C68, 
FRMEV02470062025,
606-82; 
GERIVALDO
OLIVEIRA CARVALHO, ***.179.975-**, OEK8843, FRMEV02413042025, 606-82; GERSON
TUR TRANSPORTES LTDA, 55.901.825/0001-79, HJA3E03, FRMEV02414552025, 606-82; G.
MENGUE BAPTISTA, 13.828.464/0001-32, IWR7B19, FRMEV02424622025, 606-82; G DE
MATOS CONSTRUTORA, 16.581.760/0001-70, RYK1B31, FRMEV02426292025, 606-82;
GERSON SPIESS, ***.275.449-**, SXT7I07, FRMEV02427542025, 606-82; GESSINEI VIEIRA
MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV02439942025, 606-82; GIAN DA SILVA
SANT HELENA, 31.396.145/0001-87, JAG3D00, FRMEV02449202025, 606-82; GFS SERVICOS
DE TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, MBJ2536, FRMEV02442622025, 606-82;
GERMANO GIL DE MORAES, ***.949.520-**, PPX7A26, FRMEV02446302025, 606-82; GIAN
CARLOS PEREIRA DA SILVA, ***.236.449-**, MES9I04, FRMEV02455992025, 606-82;
GERALDO 
WEMERSON
SOARES 
DE 
DEUS 
LTDA,
34.031.266/0001-13, 
AVC8B49,
FRMEV02451062025, 
606-82; 
GERSON 
DE 
ANDRADE, 
***.815.910-**, 
AGS8342,
FRMEV02382432025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF2E32,
FRMEV02459512025, 606-82; G L QUEIROZ SANTOS LTDA, 28.857.150/0001-35, QWB3I22,
FRMEV02465072025, 
606-82; 
GERSON 
FUERBRINGER, 
***.450.909-**, 
RYD6H59,
FRMEV02467312025, 606-82; GESIEL MARQUES CAVALCANTE, ***.274.738-**, LOQ3F07,
FRMEV02464772025, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, TQO1E61,
FRMEV02466062025, 606-82; COMERCIO DE MOVEIS MARAFIM LTDA, 02.619.037/0001-28,
QIE0C84, FRMEV02470492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUSTAVO
MARQUES 
DE
AZEVEDO
BARRIL, 
***.321.228-**,
DVA3I51,
FRMEV02370712025, 606-82; GRAZIM TRANSPORTES LTDA, 08.226.492/0001-40, JDJ7J00,
FRMEV02429912025,
606-82;
GRECCO 
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
02.921.191/0001-50, 
GEG8F25, 
FRMEV02410902025, 
606-82; 
HB 
TRANSPORTE 
E
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS 
LTDA,
06.066.618/0001-30,
JDH4D00,
FRMEV02411432025, 606-82; GUSTAVO OLIVEIRA BASTOS, 29.784.348/0001-07, ISA1I71,
FRMEV02430942025, 606-82; HAIS TRANSPORTES LTDA, 30.713.649/0001-10, QQP6C27,
FRMEV02433002025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57,

                            

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