DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUSTAVO VICENTINI PERES, ***.191.119-**, RHJ6D34, FRMEV02471262025,
606-82; HERDY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, AWZ1C17,
FRMEV02471032025, 606-82; HERMANN TESSMANN RUTZ, ***.169.990-**, QJU4J99,
FRMEV02477862025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA,
18.463.975/0001-11,
BDE7H72, 
FRMEV02476672025,
606-82;
BDE9J33,
FRMEV02479822025, 606-82; GUSTAVO BEZERRA DE ALMEIDA, ***.423.628-**, JNY0C80,
FRMEV02471562025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BDT9B01,
FRMEV02471682025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19,
OGE4D60, FRMEV02476572025,
606-82; HIURY
DA CONCEICAO
FARIAS SANTOS,
***.875.835-**, NTD7E55, FRMEV02471702025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN
LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJQ4E52, FRMEV02489112025, 606-82; GRUPO CMW
LTDA, 14.210.345/0001-84, ESS6818, FRMEV02479592025, 606-82; GUEDIN & FRASSON
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, PEP2I69, FRMEV02478712025,
606-82; GVW GLOBAL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 23.477.971/0001-22,
FPM1B98, FRMEV02478882025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03,
SDV5B12, FRMEV02487662025, 606-82; HELENO VINICIO DE RESENDE, ***.763.886-**,
GYI7C57, FRMEV02481082025, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYI3E28,
FRMEV02483012025,
606-82;
HORIZONTE 
LTDA,
27.702.609/0001-69,
EUR3I02,
FRMEV02478742025, 606-82; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98,
FKC0B20, FRMEV02486882025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-
92, RXU9E99, FRMEV02489062025, 606-82; HFC LOG LTDA, 49.823.798/0001-60, SPG0B48,
FRMEV02495712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR 
SCHMOELLER
TRANSPORTES 
LTDA,
31.765.182/0001-15, 
SXG3G00,
FRMEV02397962025, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22,
OUQ1B15, FRMEV02416342025, 606-82; EJW3093, FRMEV02416352025, 606-82; EJW3093,
FRMEV02443292025,
606-82; 
JR
COMERCIO 
DE
CIMENTO
E 
CONCRETO
LTDA,
00.965.861/0001-04, IRX2651, FRMEV02447792025, 606-82; JPV TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 20.900.869/0001-08, DBC2I55, FRMEV02458492025, 606-82; JR LIMA TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 40.839.840/0001-67,
ETU8B88,
FRMEV02458462025, 606-82; JPO
TRANSPORTES
LTDA,
57.959.354/0001-85, FUC8D30,
FRMEV02460532025,
606-82; JR
CONSTRUCOES
E
TERRAPLENAGEM 
LTDA
EPP,
05.895.635/0001-18,
RAC6A93,
FRMEV02465372025, 606-82; JR GRADES & CERCAS LTDA, 30.713.921/0001-62, SDW 2 F 9 2 ,
FRMEV02467842025,
606-82; 
JP
GUEDES 
MATERIAIS
PARA 
CONSTRUCAO
LTDA,
14.544.262/0001-21, GJP0C86, FRMEV02471022025, 606-82; JOSE EDIMICIO TEIXEIRA ,
***.098.845-**, GFX5C35, FRMEV02476702025, 606-82; JOSE RENATO LOPES DE LO P ES ,
***.759.240-**, IOW7F75, FRMEV02480992025, 606-82; JOSE ANTONIO SPERANCETA ,
***.525.059-**, ATU2246, FRMEV02483072025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA ,
08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV02481592025, 606-82; QIS8G29, FRMEV02494812025,
606-82; JOSE ENEAS BARDINI NEVES, ***.973.059-**, AVE5H78, FRMEV02486312025, 606-82;
JOSE MARIA DO NASCIMENTO, ***.550.766-**, SIU7C40, FRMEV02478862025, 606-82; JOSE
MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, ***.820.734-**, NMK1D66, FRMEV02491812025, 606-82; JOSIEL
RIBEIRO ROZA, ***.198.821-**, MWI3F52, FRMEV02493412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONIR 
SCHNEIDER 
LTDA,
37.396.755/0001-67, 
ESU8C71,
FRMEV02427232025, 
606-82;
LEONARDO 
DORNELLES
PASTRO, 
***.173.040-**,
MFD0J17,
FRMEV02432362025,
606-82; 
MFD0J17,
FRMEV02427062025,
606-82;
MFD0J17, FRMEV02438172025,
606-82; LETRANS
TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE
CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RUB4J54, FRMEV02427122025, 606-82; LEVTUR -
FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 51.448.893/0001-73, IJV8C52, FRMEV02437422025,
606-82; 
LEONEL 
LUIZ 
GOBBO
- 
TRANSPORTES, 
12.035.314/0001-09, 
BVA8C14,
FRMEV02469562025,
606-82; LITORAL
TERRAPLANAGEM LTDA,
48.847.320/0001-08,
EVI2258, FRMEV02474642025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SEL7F54, FRMEV02473312025, 606-82; SJO7B40,
FRMEV02479112025, 
606-82; 
SJL3B89,
FRMEV02488112025, 
606-82; 
LIPPEL
ENGENHARIA 
E 
EQUIPAMENTOS
LTDA, 
23.691.899/0001-31, 
NRY3E66,
FRMEV02482812025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, DVE9J08,
FRMEV02482492025, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28,
RXU4J40, FRMEV02484462025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001-
27, FPU0G77, FRMEV02479772025, 606-82; FPU0G77, FRMEV02487852025, 606-82;
LOCMEP TRANSPORTES LTDA, 02.307.771/0001-51, PLA1G60, FRMEV02488172025, 606-
82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWM7I84, FRMEV02488932025,
606-82;
LM 
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E 
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80, SFG2F66, FRMEV02492582025, 606-82; LOCADORA DE VEIC U LO S
SANTA CRUZ LTDA., 03.000.720/0002-26, BCC0745, FRMEV02494592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.159/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 02.653.810/0001-
72, , FREVP00550192025, 773-0; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, ,
FREVP00550172025,
773-0;
RUDSON
NEY 
PAES
VITAL,
***.320.241-**,
,
FREVP00550352025, 773-0; SELMA FATIMA DE ABREU OLIVEIRA, ***.079.707-**, ,
FREVP00549782025, 773-0;
SIDNEY DE
CARVALHO SCHUBERT,
***.240.687-**, ,
FREVP00549842025, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, ***.507.818-**, , FREVP00550152025,
773-0; RAFAEL TOGNINI PEREIRA LTDA, 26.770.119/0001-37, , FREVP00550562025, 773-0;
RAFAELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA, ***.314.649-**, , FREVP00549962025, 773-0; ,
FREVP00550132025, 773-0; S&M COMERCIO DE TINTAS LTDA, 24.089.826/0001-37, ,
FREVP00550052025, 773-0; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, 05.476.044/0001-06, ,
FREVP00550732025, 773-0; RODOTRANSP TRANSPORTES LTDA, 06.302.006/0001-08, ,
FREVP00551102025, 
773-0; 
ROBERTO 
CARLOS
DE 
LIMA, 
***.891.499-**, 
,
FREVP00553412025, 773-0; RODOCARGAS TRANSPORTES LTDA, 04.378.843/0001-87, ,
FREVP00553602025,
773-0;
ROQUE
TEIXEIRA 
DA
ROSA,
***.733.879-**,
,
FREVP00553432025,
773-0; 
SBA
FILMES
E
ACESSORIOS 
AUTOMOTIVOS
LTDA,
20.872.486/0001-65,
,
FREVP00553512025,
773-0; PAULO
RODRIGUES
DA
SILVA,
***.653.497-**, 
, 
FREVP00557112025, 
773-0; 
RESERVA
RENT 
A 
CAR 
LTDA,
41.034.187/0001-21, , FREVP00557562025, 773-0; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA ,
77.649.283/0015-27,
, FREVP00557492025,
773-0;
SERGIO
ROMILDO DOS
SANTOS,
***.422.078-**, , FREVP00557272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COSTA 
TEIXEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
78.807.427/0001-93, 
BER8G69,
FRMEV02471012025,
606-82;
DEMUNIR 
JORGE
BORTOTTO,
06.223.095/0001-99,
EOO4D68, FRMEV02477902025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
33.899.204/0001-65, 
PLH0774, 
FRMEV02473212025,
606-82; 
RPL9J29,
FRMEV02478232025, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93,
MHS4J69, FRMEV02472032025, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 50.780.566/0001-
51, ISL2C39, FRMEV02475812025, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE

                            

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