DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025100900045
45
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.339, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.082882/2025-46, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à PAULA MAYUMI KOBAYASHI MITANI, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor EDSON HIDEO MITANI, ocupante do cargo de Contador, matrícula
SIAPE nº ***05**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, falecido em atividade, em 27 de setembro de 2025, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de setembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.346, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10265.440339/2024-73, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ CARLOS MITUCHIRO
NAGATA, matrícula SIAPE nº 0885995, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art.
4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I,
acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro
de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI N° 10.348, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS, DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº
19975.032434/2025-46, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a GILDA MACHADO DE OLIVEIRA, na qualidade
de viúva do ex-Capitão, com soldo de Major, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal
JOSIAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1463302, na cota-parte de 1/1, com
fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486/2002. A vigência é a partir
de 29/08/2025, data do falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.354, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.008547/2025-86, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, CARMELINA DA SILVA
GUEDES, matrícula SIAPE nº 2392782, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico
Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "C", Nível 004, oriunda do Extinto Território
Federal do Amapá, com fundamento no art. 20º, §§ 1º e 2º I da Emenda Constitucional
103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.377, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10128.002650/2025-73, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES, matrícula SIAPE nº 1552031, ocupante do cargo de
Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, e § 8º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.384, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
10906.206474/2025-80, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, ANA TEREZINHA LOHN,
matrícula SIAPE nº 1160506, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,
Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculada
ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 2º, incisos de I a III, § 1º,
inciso II, da Emenda constitucional nº 41 de 2003, com redutor de 5% para cada ano antecipada
em relação idade estabelecida no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "A", na redação da EC
20/1998, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social,
calculados pela média das contribuições nos termos da Lei 10.887/2004, acrescido de Benefício
Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012,
com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela
média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.918, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.035008/2024-29, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, MARIA GARDENE
GOMES AMORIM, matrícula SIAPE nº 0712979, ocupante do cargo de Professor do Ensino
Básico Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "C", Nível 002, oriunda do Extinto
Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 20º, §§ 1º e 2º I da Emenda
Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE
COORDENAÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS
PORTARIA CODEJ/MGI Nº 1.038, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Parecer de Força Executória nº 05607/2025/PRU1R/PGU/AGU constante no Processo
Judicial nº 1016798-96.2025.4.01.4100, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao senhor Aldenor José Neves,
matrícula SIAPE nº 0396629, ocupante do cargo de Analista de Planejamento e
Orçamento, Nível Superior, Classe S, Padrão IV, oriundo do Quadro de Pessoal no Ex-
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º,
inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019, reconhecendo o cumprimento da condição
de cinco anos no mesmo cargo, visto que deve ser considerada a data original de 20 de
julho de 1977, sem solução de continuidade, para fins de cumprimento deste requisito,
conforme Parecer de Força Executória n. 5607/2025/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 12/09/2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA /MGI Nº 8.345, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a MARIA DE FÁTIMA JUCA TELES, na
condição de esposa, art.7º, I, "a", § 2º-A da Lei n. 3.765/1960 c/c art.39 § 3º da Lei n.º
10.486-2002 , na proporção de 100% (cota única) para a beneficiária, com vigência a partir
de 22 de junho de 2025, data do óbito do EX - SGT PM RF JOSÉ MARIA DE NAZARÉ DOS
SANTOS TELES, matrícula SIAPE 1489023, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Extinto Território Federal do Amapá , com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º
e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486,
de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14021.080333/2025-37).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS.
PORTARIAS/MGI DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Nº 8.383 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a CLAUDENIRA CHUCRE RAMOS
PICANÇO, na condição de esposa, com amparo legal no art.7º, I, "a" da Lei n. 3.765/1960
c/c art.39 § 3º da Lei n.º 10.486-2002, na proporção de 100% (cota única) para a
beneficiária, com vigência a partir de 19 de junho de 2025, data do óbito do EX - 2º TEN
PM RR JOSÉ ALCI DOS SANTOS PICANÇO, matrícula SIAPE 2999217, pertencente ao Quadro
de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos
arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º,
da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.(Processo nº SEI 14021.080358/2025-31).
Nº 8.384 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a ÂNGELA MARIA PEREIRA DA SILVA,
na condição de companheira, com amparo legal no art.7º, I, "a", da Lei n. 3.765/1960 c/c
art.39 § 3º da Lei n.º 10.486-2002 , na proporção de 100% (cota única) para a beneficiária,
com vigência a partir de 04 de junho de 2025, data do óbito do EX - CAP BM RF
ROOSEVELT RUFUS JAMES MAYNARD, matrícula SIAPE 1486790, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos
arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º,
da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.(Processo nº SEI 14021.080480/2025-15).
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA/MGI Nº 8.422,DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de
Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em
24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17,resolve:
Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a SANDRA MARIA MENDES GUEDES, na
condição de companheira, com amparo legal no art.7º, I, "a", § 2º-A da Lei n. 3.765/1960 c/c
art.39 § 3º da Lei n.º 10.486-2002 na proporção de 100% (cota única) para a beneficiária, com
vigência a partir de 06 de abril de 2025, data do óbito do EX - 2º TEN PM RR GILSON SANTOS DE
AZEVEDO matrícula SIAPE 1484414, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do
Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º,
Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de
2002.(Processo nº SEI 14021.080399/2025-27).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS