DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 24/10/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
1 - Processo nº: 10073.722393/2019-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JPS
FARMA LIMITADA
2 - Processo nº: 17227.720243/2020-68 - Recorrente: JPS FARMA LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
3 - Processo nº: 13136.720364/2023-11 - Recorrente: MULTIDIESEL TRANS SERVICE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.722566/2013-21 - Embargante: R E FERRARI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
5 - Processo nº: 16327.721158/2012-16 - Recorrente: BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
6 - Processo nº: 17227.721050/2022-96 - Recorrente: HOTEL ATLANTICO
COPACABANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
7 - Processo nº: 15746.721754/2021-93 - Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
8 - Processo nº: 15746.720561/2020-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
9 - Processo nº: 12448.909207/2011-32 - Recorrente: SONDOTECNICA
ENGENHARIA DE SOLOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO MAGALHAES LIMA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 e 22/10/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
1 - Processo nº: 10882.720089/2019-18 - Recorrente: PARANAPANEMA S.A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11060.727399/2019-08 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10805.724103/2016-22 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
4
-
Processo
nº: 17095.720950/2023-40
-
Recorrente:
MINAS
PETRO
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
5 - Processo nº: 10980.724515/2020-18 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA
DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
6 - Processo nº: 16327.720603/2023-83 - Recorrente: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
7 - Processo nº: 15746.725977/2023-91 - Recorrente: HOLLYTEC METAIS
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
8 
-
Processo 
nº:
11234.720045/2022-91 
-
Recorrente: 
EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
9 - Processo nº: 16327.720679/2024-90 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11000.749881/2024-62 - Recorrente: SUPERMERCADOS JAU
SERVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
11 
-
Processo 
nº:
10980.728196/2019-86 
-
Recorrente: 
INTERSEPT
TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
12 - Processo nº: 10980.728355/2019-42 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BUNGE ALIMENTOS S/A
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
13 - Processo nº: 15746.722097/2024-44 - Recorrente: HONDA AUTOMOVEIS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
14
- Processo
nº:
15746.720128/2024-22
- Recorrente:
CIMOAGRO-
COMERCIO 
E 
REPRESENTACAO 
AGROPECUARIA
LTDA. 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
15
- 
Processo
nº:
19515.720619/2016-38
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
EDUCACIONAL IESP - SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- 
Processo
nº:
19515.720367/2016-47
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
EDUCACIONAL IESP - SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 24/10/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.7
.16682.905437/2017-04
.8 a 17
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
1 - Processo nº: 10730.722659/2017-86 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10730.722658/2017-31 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10730.722657/2017-97 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10730.722656/2017-42 - Recorrente: SOTER SOCIEDADE TECNICA
DE ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10730.722655/2017-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
6 - Processo nº: 13149.000180/2001-86 - Recorrente: ROMA AGROPASTORIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
7 - Processo nº: 16682.905437/2017-04 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
8 - Processo nº: 16682.905037/2017-91 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.905436/2017-51 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.905438/2017-41 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.905445/2017-42 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.905446/2017-97 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.905447/2017-31 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.905448/2017-86 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.905449/2017-21 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.905450/2017-55 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.905451/2017-08 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
18 - Processo nº: 18470.729871/2013-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
OMEGA BRASIL OPERACAO E MANUTENCAO S.A
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
19 - Processo nº: 10932.720079/2015-16 - Recorrente: INGAI ALUMINIO E METAIS
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
20 - Processo nº: 16682.901619/2019-60 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
21 - Processo nº: 17095.720145/2020-73 - Recorrente: PACTUS TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
22 - Processo nº: 11000.735957/2023-91 - Recorrente: HARMAN DO BRASIL
INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
23 - Processo nº: 10580.721921/2013-11 - Recorrente: CLIVALE PROSAUDE
IGUATEMI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária