DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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44
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
16
-
Processo
nº: 
11030.722144/2016-55
-
Recorrente:
BSBIOS
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
17 - Processo nº: 19515.720827/2019-80 - Recorrente: AVENUE HOCHE
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19515.720828/2019-24 - Recorrente: AVENUE HOCHE
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19515.720824/2019-46 - Recorrente: AVENUE HOCHE
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.688355/2009-59 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
21 - Processo nº: 10630.000475/2003-94 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
22 - Processo nº: 10630.000477/2003-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10630.000800/2002-38 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10630.001382/2002-04 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
25
-
Processo
nº: 
10820.720185/2011-33
-
Recorrente:
RIMET
EMPREENDIMENTOS
INDUSTRIAIS
E
COMERCIAIS 
S/A
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
26
-
Processo
nº: 
15868.720140/2012-17
-
Recorrente:
RIMET
EMPREENDIMENTOS
INDUSTRIAIS
E
COMERCIAIS 
S/A
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
27 - Processo nº: 10320.900756/2013-14 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
28 - Processo nº: 10320.900738/2018-47 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10320.900757/2013-69 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10320.900759/2013-58 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10320.900760/2013-82 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10320.900761/2013-27 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10320.900762/2013-71 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10320.900766/2013-50 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10320.900767/2013-02 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10320.900768/2013-49 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10320.900832/2013-91 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10320.902113/2018-10 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
39 - Processo nº: 10320.900758/2013-11 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10320.900769/2013-93 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
41 - Processo nº: 10320.900731/2018-25 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10320.900732/2018-70 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10320.900737/2018-01 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10320.900763/2013-16 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10320.900764/2013-61 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10320.900770/2013-18 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10320.900831/2013-47 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10320.900833/2013-36 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10320.902111/2018-21 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10320.902112/2018-75 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
51 - Processo nº: 10665.003482/2008-55 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10665.903537/2011-24 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10665.903538/2011-79 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
54 -
Processo nº: 12448.917573/2012-46
- Recorrente:
WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº: 12448.917574/2012-91
- Recorrente:
WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
56 - Processo nº: 11891.000459/2009-89 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10580.900007/2009-40 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.955494/2015-41 - Embargante: SANDVIK COROMANT
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
59 -
Processo nº:
10183.910751/2016-64 -
Recorrente: SPERAFICO
DA
AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
60 -
Processo nº:
10183.910750/2016-10 -
Recorrente: SPERAFICO
DA
AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
61 -
Processo nº:
14090.720531/2017-11 -
Recorrente: SPERAFICO
DA
AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
62 -
Processo nº:
14090.720520/2017-31 -
Recorrente: SPERAFICO
DA
AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
63 - Processo nº: 13609.000096/2011-70 - Recorrente: AUTO FORJAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13609.720497/2011-40 - Recorrente: AUTO FORJAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16692.720757/2014-16 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
66 - Processo nº: 10665.720224/2016-47 - Recorrente: CIAFAL - COMERCIO E
INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10850.907029/2009-11 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.923318/2011-17 - Recorrente: TYPE BRASIL
QUALIDADE EM GRAFICA E EDITORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
69 
-
Processo 
nº: 
10380.904140/2011-46 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 
-
Processo 
nº: 
10380.900739/2014-53 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 
-
Processo 
nº: 
10380.903545/2013-29 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 
-
Processo 
nº: 
10380.903544/2013-84 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 
-
Processo 
nº: 
10380.903547/2013-18 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 
-
Processo 
nº: 
10380.909404/2011-58 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 
-
Processo 
nº: 
10380.903546/2013-73 
-
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
76 - Processo nº: 15165.003730/2008-12 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA
POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10831.001431/2004-04 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
78 - Processo nº: 10814.000296/2009-94 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.732861/2013-57 - Recorrente: VIEMAR INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11020.001169/2010-45 - Recorrente: VIVERE MOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
81
-
Processo
nº: 
10935.720566/2012-14
-
Recorrente:
USINA
DE
BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82
-
Processo
nº: 
10935.720567/2012-51
-
Recorrente:
USINA
DE
BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
-
Processo
nº: 
10935.720568/2012-03
-
Recorrente:
USINA
DE
BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84
-
Processo
nº: 
10935.720569/2012-40
-
Recorrente:
USINA
DE
BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
-
Processo
nº: 
10935.722431/2012-85
-
Recorrente:
USINA
DE
BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
86 - Processo nº: 10825.720364/2013-92 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10825.903386/2012-13 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13603.901799/2012-58 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
89 - Processo nº: 11060.721131/2016-10 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA
N AC I O N A L
90 - Processo nº: 14751.720020/2020-74 - Recorrente: BRASTEX S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
91 - Processo nº: 10880.953194/2013-66 - Embargante: PENTANOVA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10880.953195/2013-19 - Embargante: PENTANOVA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
93 - Processo nº: 10183.723670/2016-26 - Recorrente: CAMPOS DE JULIO
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
94 - Processo nº: 10183.723672/2016-15 - Recorrente: CAMPOS DE JULIO
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
95 - Processo nº: 10437.722028/2019-43 - Recorrente: FRANCISCO JAIME
NOGUEIRA PINHEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10980.726620/2011-09 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10980.924624/2012-23 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
98 -
Processo nº:
13502.901075/2012-42 -
Recorrente: MONSANTO
NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
99
-
Processo
nº: 
10680.902045/2013-95
-
Recorrente:
OUTOTEC
TECNOLOGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 
-
Processo 
nº:
10680.902046/2013-30 
-
Recorrente: 
OUTOTEC
TECNOLOGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
101 - Processo nº: 10880.927989/2014-08 - Recorrente: AGORA SOLUCOES
EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO S A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
102 -
Processo nº:
10880.940106/2011-02 -
Embargante: RODOBENS
VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária