DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/10/2025 a 21/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10611.720818/2015-01 - Recorrente: M S MACHADO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10711.721115/2022-92 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.722525/2015-21
- Recorrente: M B AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10711.723014/2014-46 - Recorrente: CONSULTORIA EM
PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10711.724619/2014-54 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.724979/2014-56 - Recorrente: PORT TRADE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
7 - Processo nº: 10880.909565/2013-72 - Recorrente: CAMBUCI S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.987092/2021-54 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
9 - Processo nº: 10909.723049/2019-82 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.725446/2015-15 - Recorrente: ORION OPERACOES
PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.725895/2015-63 - Recorrente: ORION OPERACOES
PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
12 - Processo nº: 11128.725594/2015-30 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO
BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12154.766134/2022-36 - Recorrente: NELSON HEUSI
LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
14 - Processo nº: 11128.723178/2015-05 - Recorrente: AGENCIA DE TURISMO
E CARGAS AGUIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
15 - Processo nº: 13839.903752/2015-16 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13839.903753/2015-52 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13839.903754/2015-05 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13839.908696/2017-60 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13839.903750/2015-19 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13839.903751/2015-63 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
21
- 
Processo
nº: 
11128.725099/2015-21
- 
Recorrente:
RANUR
AGENCIAMENTO
DE
CARGAS
E 
TRANSPORTES
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
22
- 
Processo
nº: 
12266.721473/2015-05
- 
Recorrente:
RANUR
AGENCIAMENTO
DE
CARGAS
E 
TRANSPORTES
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
23 - Processo nº: 13502.900322/2016-17 - Recorrente: CALCADOS MALU
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 17090.720030/2022-91 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A
- AIR BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18470.905568/2022-61 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
26
- Processo
nº:
11128.725237/2015-71
- Recorrente:
DESPACHOS
E
TRANSPORTES DMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.725384/2015-41 - Recorrente: AGENCIA DE TURISMO
E CARGAS AGUIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
28 - Processo nº: 10711.723760/2014-30 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11050.720102/2017-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.720686/2017-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.720751/2016-00 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.721707/2016-17 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.721837/2016-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.721980/2016-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.722178/2016-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.722542/2017-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.722676/2017-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.722915/2017-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.725800/2015-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12689.720517/2017-62 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12689.720540/2016-76 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12689.720601/2014-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12689.720721/2016-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 12689.720760/2017-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.722916/2016-70 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.722954/2016-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.725647/2015-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.725768/2015-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
49 - Processo nº: 11128.726016/2015-11 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.726208/2015-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11131.720776/2017-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11613.720026/2016-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11684.720482/2014-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12266.721142/2016-48 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12266.721143/2016-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12466.720013/2017-67 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12466.720142/2016-74 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12466.720594/2017-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12689.720223/2017-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12689.720387/2017-68 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12689.720854/2016-79 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12689.720855/2016-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12689.720856/2017-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12689.721149/2015-16 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12689.721546/2014-07 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.723537/2016-05 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.725450/2015-83 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11050.720101/2017-88 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2025 a 23/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
1 - Processo nº: 10280.908051/2019-54 - Recorrente: EQUATORIAL PARA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
2 - Processo nº: 10730.901829/2018-78 - Recorrente: ENEL GREEN POWER
EMILIANA EOLICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10746.903016/2018-43 - Recorrente: IRMAOS MEURER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.903939/2018-59 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10783.903940/2018-83 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.903941/2018-28 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.903942/2018-72 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.907466/2018-03 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA &
PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.907467/2018-40 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA &
PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.907468/2018-94 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA
& PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.907469/2018-39 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA
& PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13888.907673/2018-33 - Recorrente: SAIPH SERVICOS DE
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CIRCUITOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA
N AC I O N A L
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
13 - Processo nº: 10166.723644/2016-14 - Recorrente: BENFICA CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.905200/2019-30 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS
EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
- 
Processo 
nº: 
10469.900531/2019-79 
- 
Recorrente: 
SERVITE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10580.905373/2020-09 - Recorrente: HDG SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10675.902513/2019-96 - Recorrente: CALSENG SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.911726/2019-30 - Recorrente: FINLANDIA CORRETORA DE
SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL