DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
19 - Processo nº: 10073.902609/2019-33 - Recorrente: PRIMETALS TECHNOLOGI ES
BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.726723/2020-81 - Recorrente: HOSPITAL SAO FRANCISCO
DE ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10480.903030/2020-20 - Recorrente: RADIOTERAPIA
ONCOCLINICAS RECIFE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10480.903031/2020-74 - Recorrente: RADIOTERAPIA
ONCOCLINICAS RECIFE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.920796/2019-35 - Recorrente: CONE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10540.900605/2021-81 - Recorrente: GERTEC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10855.902640/2021-91 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10855.902641/2021-36 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo
nº: 10925.903346/2019-10 - Recorrente:
NILO TOZZO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.908338/2019-97 - Recorrente: HEXION QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº:
10980.908470/2019-07 - Recorrente: RODOPARANA
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº:
10980.909956/2019-54 - Recorrente: RODOPARANA
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10983.915759/2019-44 - Recorrente: DICAVE GARTNER
DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19647.015429/2009-71 - Recorrente: SPORT CLUB DO RECIFE - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
33 - Processo nº: 10680.920294/2021-72 - Recorrente: ALLIANCA SAUDE E
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10783.903586/2018-97 - Recorrente: IGREJA BATISTA BETEL EM
LARANJEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.902379/2019-93 - Recorrente: SEMPRE EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.651902/2016-70 - Recorrente: EMPRESA ELETRICA
BRAGANTINA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
37 - Processo
nº: 11040.901900/2020-78 - Recorrente:
MMS BRASIL
COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo
nº: 11040.903954/2021-59 - Recorrente:
MMS BRASIL
COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12448.909793/2020-14 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVI CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12448.920081/2019-12 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVI CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12448.921302/2019-61 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVI CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13502.901601/2015-17 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13502.903129/2019-81 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13603.904799/2019-86 - Recorrente: KUTTNER DO BRASIL
EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
45 - Processo nº: 10880.902707/2020-08 - Recorrente: ESSENCIAL SISTEMA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.931220/2017-29 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.955778/2020-03 - Recorrente: BULLET PROMOCOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10983.911826/2019-51 - Recorrente: APMT SERVICOS
RETROPORTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.913941/2019-05 - Recorrente: STEMAC ENERGIA S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12448.911884/2019-78 - Recorrente: INFLAMA ATIVACAO E
ENTRETENIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
51 - Processo nº: 10510.903055/2020-29 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10805.911819/2021-25 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.915969/2021-13 - Recorrente: AZBIL TELSTAR BRASIL
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.922766/2021-75 - Recorrente: AZBIL TELSTAR BRASIL
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10930.902775/2021-15 - Recorrente: AGRICUR DEFENSIVOS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10983.910425/2019-84 - Recorrente: ORSEGUPS SERVICOS DE
LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11020.909056/2019-28 - Recorrente: FORTALEZA SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12448.900564/2019-92 - Recorrente: ARACAJU SERVICOS
AUXILIARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12448.908479/2019-72 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13839.912149/2019-41 - Recorrente: HEXIS CIENTIFICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13896.902481/2020-56 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES
EM TRADE E PESSOAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
62 - Processo nº: 18470.900535/2018-49 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
63 - Processo nº: 10240.901331/2018-27 - Recorrente: FBX - SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10580.900468/2021-17 - Recorrente: MFX DO BRASIL
EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10680.907820/2021-17 - Recorrente: CLINICA MEDICA AGNUS DEI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10680.912479/2019-99 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10680.914679/2019-86 - Recorrente: IMPACTO CONSERVACAO E
LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10680.918232/2019-86 - Recorrente: SNC-LAVALIN PROJETOS
INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.966397/2020-41 - Recorrente: INTERNATIONAL DATA
CORPORATION DO BRASIL PESQUISA DE MERCADO E CONSULTORIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.966964/2019-26 - Recorrente: ALBRIGGS DEFESA
AMBIENTAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.979293/2019-63 - Recorrente: LOGICTEL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.983316/2020-78 - Recorrente: MASTERY CONSULTING -
ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.991940/2019-13 - Recorrente: SYSTRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo
nº: 10880.992168/2019-49 - Recorrente:
A.T. KEARNEY
CONSULTORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75
-
Processo
nº:
10920.905773/2021-99
-
Recorrente:
NEOICATU
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11040.901741/2019-78 - Recorrente: RBS TV BAGE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12448.917200/2019-41 - Recorrente: DELPHOS GESTAO
HABITACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
78 - Processo nº: 10283.901977/2019-99 - Recorrente: FRIOTRANS COMERCIO E
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10630.901623/2021-71 - Recorrente: UNIMED VALE DO ACO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10630.901705/2021-16 - Recorrente: UNIMED GOVERNADOR
VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10630.902902/2019-38 - Recorrente: SERVE BEM PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10680.905341/2020-77 - Recorrente: EMB ENGENHARIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10680.914749/2019-04 - Recorrente: LIDER TERCEIRIZACAO LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10680.914822/2019-30 - Recorrente: ERH - TERCEIRIZACAO EM
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10825.902214/2018-18 - Recorrente: G C G COMUNICACAO
VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10825.902215/2018-54 - Recorrente: G C G COMUNICACAO
VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10850.904065/2020-21
- Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - MARILIA III - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
88 - Processo nº: 10880.902709/2019-55 - Recorrente: IJUI ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.946167/2019-22 - Recorrente: KILLERS FILMES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10983.909898/2021-53 - Recorrente: HB TRANSPORTE E
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 12448.901298/2016-72 - Recorrente: INSETISAN SERVICOS DE
CONTROLE DE PRAGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/10/2025 a 17/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 17 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10120.751197/2023-31 - Recorrente: MARIA DE FATIMA
RIBEIRO DE REZENDE CHADUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.726066/2018-97 - Recorrente: GILVAN LINHARES
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.729050/2015-31 - Recorrente: VLADIMIR COSTA
GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13819.721095/2017-82 - Recorrente: SERGIO NELSON
DIONIZIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13819.721096/2017-27 - Recorrente: SERGIO NELSON
DIONIZIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13819.721097/2017-71 - Recorrente: SERGIO NELSON
DIONIZIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13819.723047/2016-48 - Recorrente: SERGIO NELSON
DIONIZIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.723966/2016-91 - Recorrente: ALEXANDRE RAVSKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
9 - Processo nº: 10073.720023/2019-52 - Recorrente: ULISSES DE SOUZA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10120.751600/2023-21 - Recorrente: CONCEICAO MARIA
OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10242.720071/2019-51 - Recorrente: MARCO TULIO COSTA
TEODORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
12 - Processo nº: 10166.727806/2018-47 - Recorrente: SILANDIA AMARAL
DA SILVA FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.727809/2018-81 - Recorrente: SILANDIA AMARAL
DA SILVA FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
14 - Processo nº: 10166.726470/2016-33 - Recorrente: GUILLERMO ENRIQUE
ORTEGA MONCADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº:
10410.902368/2018-73
-
Recorrente:
RODOAL
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10840.723981/2016-02 - Recorrente: PAULO HENRIQUE
PASTORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10840.726842/2019-75 - Recorrente: PAULO HENRIQUE
PASTORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
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