DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
13 - Processo nº: 10140.720862/2019-20 - Recorrente: MARIA TERESINHA
MARTINS BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.729055/2018-01 - Recorrente: MARIA APARECIDA
DA SILVA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10348.727247/2021-32 - Recorrente: MARIA JOSE RUSSELL
SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10640.723813/2018-27 - Recorrente: MARCO ANTONIO
SAMPAIO GOMES COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10930.724333/2023-85 - Recorrente: MARIA MARCIA
CALADO VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 
- 
Processo 
nº: 
11277.738542/2023-20 
- 
Recorrente: 
MARBEN
MONTENEGRO LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11610.720271/2023-18 - Recorrente: MARIA ANGELA
MARTINS SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13053.720008/2020-74 - Recorrente: MAURO AFFONSO
SELBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13408.720050/2020-28 - Recorrente: MARIA DE LOURDES
NUNES BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15463.720100/2023-81 - Recorrente: MARIA LUIZA FERRAZ
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18019.720277/2018-56 - Recorrente: MARIA MARGARIDA
FELIX TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.723754/2023-56 - Recorrente: MARIA TERESA
BANZATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.723788/2023-41 - Recorrente: MARIA TERESINHA
DA CUNHA VELOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.726011/2023-38 - Recorrente: EDIVETE MARIA
BOARETO BELOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10768.720305/2023-18 - Recorrente: ALTAMIR TOJAL LEITE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.729172/2016-64 - Recorrente: ANGELA MARIA
ROBERTI MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 
-
Processo 
nº:
13820.720313/2018-11 
-
Recorrente: 
ANDERSON
PESCADOR VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10730.722753/2018-16 - Recorrente: BRUNO ROMERO REIS
BURLAMAQUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10730.724021/2019-41 - Recorrente: BRUNO ROMERO REIS
BURLAMAQUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
32 - Processo nº: 10120.745405/2023-62 - Recorrente: EDILSON LEONARDO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10120.745419/2023-86 - Recorrente: EDILSON LEONARDO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10730.728410/2023-22 - Recorrente: MARIA TEREZA
SOUZA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10768.722236/2023-87 - Recorrente: CLOVIS MUNIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13894.720006/2020-83 - Recorrente: CASSIO AMARILDO
FERREIRA DE ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19613.731564/2023-11 - Recorrente: ATAICE BERGAMIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.732251/2023-71 - Recorrente: DJALMA DIAS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13839.723271/2019-44 - Recorrente: LUIZ ANTONIO MUSSI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 17830.722673/2023-49 - Recorrente: EDISON JOSE DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18470.723863/2017-34 - Recorrente: COSME EDUARDO
RIBEIRO VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13136.720220/2023-64 - Recorrente: ALEXANDRE
GONCALVES SOUSA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13136.720259/2023-81 - Recorrente: CARLA RUAS RABELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13136.720627/2022-19 - Recorrente: MCBRITE HUSTON
GOMES DE CASTRO NUNES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
45 - Processo nº: 10120.721898/2023-45 - Recorrente: ELISETE FRANCISCA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10120.795553/2022-47
- Recorrente: LUIZ MANOEL
SILVESTRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10280.730630/2023-61 - Recorrente: JOSE NASCIMENTO
BRICIO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10280.730705/2023-12 - Recorrente: PLINIO NEULS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10410.724774/2023-56 - Recorrente: GEOBERTO ESPIRITO
SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10730.721756/2017-51 - Recorrente: WELLIGTON DE
SOUZA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10768.720511/2023-28 - Recorrente: ANTONIO MANOEL
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10768.721176/2023-85
- Recorrente: LUIZ ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10845.720871/2018-01 - Recorrente: EVERARDO FURTADO
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10952.720012/2022-72 - Recorrente: DERILENE OLIVEIRA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12154.735683/2023-40 - Recorrente: SILVERIO DE
ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13877.720211/2019-13 - Recorrente: CLEBER CLAYTON DE
OLIVEIRA FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 15463.720120/2023-51 - Recorrente: GILBERTO PEREIRA
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19555.721788/2021-86 - Recorrente: RUBENS DE CASTILHO
URPIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 19613.721962/2022-30 - Recorrente: FABIO DE AGUIAR
FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60
-
Processo
nº: 19613.727434/2023-75
-
Recorrente:
REGINALDO
FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 19613.730276/2021-79 - Recorrente: FERNANDO TEIXEIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 19613.731009/2023-81 - Recorrente: JOAO EDUARDO
CALDARELLI CASANOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/10/2025 a 23/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1
- Processo
nº: 10711.722393/2015-38
-
Recorrente: AXIS
SHIPPING
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10711.721947/2019-11 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10814.722824/2016-99 - Recorrente: GABRIEL ESLER BINELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10907.720753/2017-31 - Recorrente: PLUS CARGO
INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo
nº: 10909.720503/2016-09 - Recorrente:
CAPITAL TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 11128.724518/2015-15
-
Recorrente: AXIS
SHIPPING
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.725121/2015-32 - Recorrente: PLUS CARGO
INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 11128.726040/2015-50
-
Recorrente: AXIS
SHIPPING
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.724497/2012-87 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
10 
-
Processo 
nº: 
11050.720686/2020-31 
-
Recorrente: 
EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.727345/2014-06 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.729940/2014-78 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.730774/2014-52 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
-
Processo 
nº: 
15224.720178/2019-31 
-
Recorrente: 
EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
-
Processo 
nº: 
15224.720196/2017-51 
-
Recorrente: 
EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
16 - Processo nº: 10711.004997/2009-51 - Recorrente: RODOS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 
-
Processo 
nº:
10711.006198/2009-19 
-
Recorrente: 
NAVEPORT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10711.720155/2017-50 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10711.721759/2014-71 - Recorrente: INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10711.723754/2014-82 - Recorrente: FOX CARGO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
- Processo
nº: 10711.724336/2014-11
- Recorrente:
INTERFREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12689.720770/2017-16 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.723997/2016-25 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12266.721138/2016-80 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12266.722368/2015-85 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10715.726057/2015-24 - Recorrente: FUNDACAO ARY
FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº: 12466.720120/2021-71
-
Recorrente:
TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12686.720053/2014-71 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 
- 
Processo
nº: 
12689.720650/2015-57 
- 
Recorrente:
SENATOR 
-
INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
30 
- 
Processo 
nº: 
10711.724406/2014-22 
- 
Recorrente: 
UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 
-
Processo 
nº:
10711.726254/2011-50 
-
Recorrente: 
NAVEPORT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 
-
Processo 
nº:
10711.727443/2011-40 
-
Recorrente: 
NAVEPORT
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
- Processo
nº: 10711.727927/2014-31
- Recorrente:
INTERFREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10711.728280/2014-65 - Recorrente: RED LINE BRASIL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10711.729027/2014-29 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.722078/2017-15 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
- Processo
nº:
11128.723269/2016-13
- Recorrente:
DELQUIMICA
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.724486/2015-40 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.724735/2015-05 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.720848/2017-95 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12689.721080/2015-12 - Recorrente: RED LINE BRASIL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL