DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
42 - Processo nº: 13839.720967/2015-95 - Recorrente: FOXCONN BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15771.724268/2015-71 - Recorrente: JOSE LUIZ MARTINES
DAS GRACAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº:
19613.737716/2021-19
-
Recorrente:
EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
45 - Processo nº: 10640.900003/2016-39 - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10680.900026/2016-77 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo
nº: 10735.906886/2016-31 - Recorrente:
CONDOR S/A
INDUSTRIA QUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10783.905432/2016-78 - Recorrente: M. M. ARIDI DE SOUZA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10831.722941/2016-44 - Recorrente: ARTESANA DIVISORIAS
E FORROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10840.905837/2016-84 - Recorrente: INDUSTRIA DE POLPAS
E CONSERVAS VAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10283.901227/2018-36 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
52 - Processo nº: 10855.900056/2016-34 - Recorrente: HGP INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.944579/2014-13 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE
INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
- Processo
nº: 10940.900804/2014-58
- Recorrente:
COMPENSADOS
DRABECKI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13819.904330/2016-79 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
56 -
Processo nº: 18470.913517/2016-65
- Recorrente:
ARAR PEDRAS
MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 18470.900156/2016-97 - Recorrente: ARMCO STACO S. A.
INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
58 - Processo nº: 11065.906833/2017-02 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
59 - Processo nº: 10783.915718/2016-61 - Recorrente: GRANITI INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10875.900203/2016-38 - Recorrente: MODINE DO BRASIL
SISTEMAS TERMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.901200/2016-42 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.905500/2016-09 - Recorrente: VISCOFAN DO BRASIL
SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 -
Processo nº: 10880.939518/2022-44
- Recorrente:
GE ENERGIAS
RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 -
Processo nº: 10880.939519/2022-99
- Recorrente:
GE ENERGIAS
RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 -
Processo nº:
15771.726485/2015-04 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
66 - Processo nº: 11128.720378/2015-06 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11968.000419/2010-30 - Recorrente: INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 12266.720052/2015-59 - Recorrente: MERCOSUL LINE
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12266.721605/2015-91 - Recorrente: MERCOSUL LINE
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12266.721810/2015-56 - Recorrente: MERCOSUL LINE
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12266.721836/2015-02 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 12689.000901/2010-79 - Recorrente: INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12689.720309/2015-00 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/10/2025 a 24/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS", nos termos do §
1º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
. .ITEM
.P R O C ES S O
.ITENS REPETITIVOS
. .1
.10283.724787/2021-66
.2 a 4
. .5
.11128.720271/2018-01
.6 a 15
. .16
.11128.721431/2017-40
.17 a 19
. .20
.11128.723794/2017-10
.21 a 28
DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
1 - Processo nº: 10283.724787/2021-66 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.724786/2021-11 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.724788/2021-19 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10283.724795/2021-11 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.720271/2018-01 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.720151/2018-03 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.720496/2018-59 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.720967/2018-29 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.721018/2018-66 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.721912/2018-36 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.722030/2018-98 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.722626/2018-98 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.722842/2018-33 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.723011/2018-89 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.723148/2018-33 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.721431/2017-40 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.721703/2017-10 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.722920/2016-38 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11131.720896/2016-43 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.723794/2017-10 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10909.721931/2016-41 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.722079/2017-60 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.722308/2016-65 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.722889/2017-16 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.723231/2017-21 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.723711/2017-92 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.723861/2017-04 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.724024/2017-94 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Regimes Aduaneiros
DRAWBACK SUSPENSÃO. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA. ENCERRAMENTO DO
REGIME ESPECIAL COM INCIDENTES. INEXIGIBILIDADE.
Em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego
ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, sob o regime de drawback
suspensão, o ato concessório será encerrado de forma regular, com incidentes, sendo
inexigíveis os
tributos suspensos,
desde que tenham
sido observados
os devidos
procedimentos normativos e que o resíduo da destruição não seja economicamente
utilizável.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 312; Portaria
Conjunta Secint/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022, arts. 4º, 12, e 18; Portaria nº SECEX nº
44, de 24 de julho de 2020, arts. 37 e 44.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS. DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADOS
NA MANUTENÇÃO; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não são passíveis de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição
para o PIS/Pasep, na modalidade insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de
2002, os dispêndios com:
a) aquisição de peças de reposição a serem empregadas na manutenção de máquinas
e equipamentos destinados à locação a terceiros, por falta absoluta de previsão legal;
b) combustíveis e lubrificantes empregados diretamente nas máquinas e
equipamentos locados, na medida em que são gastos do locatário, além da vedação expressa
disposta no inciso VII do § 2º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022; e
c) combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da consulente que fazem o
transporte das máquinas e equipamentos até seus clientes, por falta absoluta de previsão legal
de crédito em relação a insumos à locação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 176 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS. DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADOS
NA MANUTENÇÃO; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não são passíveis de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, na
modalidade insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios
com:
a) aquisição de peças de reposição a serem empregadas na manutenção de máquinas
e equipamentos destinados à locação a terceiros, por falta absoluta de previsão legal;
b) combustíveis e lubrificantes empregados diretamente nas máquinas e
equipamentos locados, na medida em que são gastos do locatário, além da vedação expressa
disposta no inciso VII do § 2º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022; e
c) combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da consulente que fazem o
transporte das máquinas e equipamentos até seus clientes, por falta absoluta de previsão legal
de crédito em relação a insumos à locação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos legais: art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; art. 176 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
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