DOEAM 07/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 07 de outubro de 2025
12
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DECRETO Nº 52.634, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, 
que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACORDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, proferido nos autos 
do Mandado de Segurança n.º 4012218-67.2024.8.04.0000, que concedeu 
a segurança para determinar a efetivação da progressão vertical e horizontal 
da Impetrante DANIELA SULAMITA TRINDADE DA SILVA, ao cargo de 
Professora Doutora (1.ª Classe, Código PF20-DTR-I, Referência B), nos 
termos da Lei Estadual n.º 3.951/2013, com efeitos financeiros a partir da 
impetração do mandamus;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 51.374, de 17 de março de 2025, 
publicado no Diário Oficial do Estado, pelo qual a servidora foi promovida 
verticalmente para a 1.ª Classe, PF20.DTR-I, Referência A;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 03817/2025/SAJ-PPC, Procuradoria do Pessoal Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.009566/2025-02,
Protocolo 245143
ANEXOS DO DECRETO Nº 52.633, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 122 3264 1217 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades do Sistema de Segurança Pública
0001
P
1.501.160
3390
4.000,00
TOTAL
4.000,00
4.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
15 451 3300 1276 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Espaços e Prédios Públicos
0008
P
1.700.280
4490
1.851.973,33
TOTAL
1.851.973,33
1.851.973,33
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2738 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
2.569.259
4490
1.905,00
TOTAL
1.905,00
1.905,00
                TOTAL POR SECRETARIA
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
18 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.704.147
3390
9.106,50
0001
A
1.720.147
3390
4.553,25
TOTAL
13.659,75
13.659,75
                TOTAL POR SECRETARIA
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ANEXOS DO DECRETO Nº 52.633, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3260 SISTEMA PRISIONAL
14 421 3260 1214 - Construção das Unidades Prisionais
0001
P
1.700.280
4490
14.802,76
0001
P
1.700.280
4490
43.800,00
TOTAL
58.602,76
58.602,76
                TOTAL POR SECRETARIA
42000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER
42101 SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
27 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011
A
1.501.160
4440
750.000,00
0011
A
1.501.160
4440
750.000,00
TOTAL
1.500.000,00
1.500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
51.439.128,32
TOTAL DAS ANULAÇÕES
12
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovida a docente DANIELA SULAMITA TRINDADE 
DA SILVA, Matrícula n.º 252.565-8A, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção 
vertical, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro 
de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPIO
CLASSE
CARGO/ 
CÓDIGO 
REF. CLASSE
CARGO/ 
CÓDIGO
REF.
1.a
PROFESSOR/ 
PF20.DTR-I
A
1.a
PROFESSOR/ 
PF20.DTR-I
B
MANAUS
             Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
com efeitos financeiros a contar de 28/10/2024, data da impetração do 
Mandado de Segurança n.º 4012218-67.2024.8.04.0000.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#245144#12#248695/>
Protocolo 245144
<#E.G.B#245145#12#248696>
DECRETO Nº 52.635, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
ENQUADRA por Promoção Vertical, a servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, 
que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0114162-56.2025.8.04.1000, que julgou procedente o pedido 
deduzido na inicial, para determinar a progressão funcional vertical da Autora 
KAROLINE MARTINA SILVA DOS SANTOS, com a devida anotação em 
sua ficha funcional, à classe/referência 2B, a contar de 24/02/2025;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação n.º 03223/2025;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento 
- CENQ/SEDUC de fls.13/14, encaminhada por meio do Ofício n.º 
8164/2025-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.017785/2025-37,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovida, a contar de 24 de fevereiro de 2025, a docente 
KAROLINE MARTINA SILVA DOS SANTOS, Matrícula n.º 223.046-1A, 
do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, 
inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro 
abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL 
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPIO
CLASSE
CARGO/ 
CÓDIGO
REF. CLASSE
CARGO/ 
CÓDIGO
REF.
4.ª
PROFESSOR/ 
PF40.LPL-IV
B
2.a
PROFESSOR/ 
PF40.MSC-II
B
MANAUS
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO