DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1010
O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no
uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei
Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado)
indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica LACERDA ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, CNPJ 38.210.004/0001-177 a
comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos
de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha,
Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do
termo de julgamento em segunda instância Nº 3145/DIPOA/2025, referente ao processo
21000.060179/2023-29. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último
dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 1.011
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado
do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5889480/2025, protocolado em 28/06/2025 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do
Projeto de investimento de Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda, CNPJ nº
23.153.943/0001-50, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 30/06/2025 a 29/06/2028.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL Nº 1.012
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado
do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.6001761/2025, protocolado em 31/07/2025 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do
Projeto de investimento de LATICINIOS PECANHA LTDA, CNPJ nº 14.020.035/0001-05, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/08/2025 a 31/07/2028.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21052.030556/2025-51
ESPÉCIE: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, e o
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA/SP celebraram Termo de Doação de Bens Móveis,
caracterizados como inservíveis, classificados como recuperáveis, antieconômicos e
irrecuperáveis, pertencentes a DOADORA, em favor do DONATÁRIO, conforme Anúncios no
Sistema Doações.gov, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11,
de 29 de novembro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:
pela Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo: Estanislau Steck
- Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo; e pelo Município de
Araçoiaba da Serra: José Carlos de Quevedo Júnior - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 130062
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 21026.003350/2022-23.
Dispensa. Nº 8/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MS.
Contratado: 03.237.583/0048-20 - COPA ENERGIA S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 09/10/2025 até 09/10/2026. Vigência:
09/10/2025 a 10/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.920,00. Data de
Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 130058
Nº Processo: 21181.000988/2025-62.
Dispensa 
Nº
206/2025. 
Contratante: 
LABORATORIO 
FEDERAL
DE 
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / M G .
Contratado: 14.551.828/0001-42 - VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRACAO E
TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação para atender as necessidades do
LFDA/MG, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 20/10/2025 a
20/06/2026. Valor Total: R$ 969.793,36. Data de Assinatura: 09/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 130016
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 21002.000329/2024-14.
Contratante: LABORATORIO
FEDERAL DE
DEFESA AGROPECUARIA/PE.
Contratado:
24.901.383/0001-37 - AVANTE LAVANDERIA - SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE ROUPAS
HOSPITALARES E CORRELATOS. Objeto: Retificar a data de reajuste anual do contrato nº
11/2024, mantido entre a empresa avante lavanderia serviços de higienização de roupas
hosipitalares e correlatos com o lfda-pe, de 01/08/2024 para 06/06/2024.. Vigência:
14/11/2024 a 14/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.582,90. Data de
Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 130102
Nº Processo: 21053.000230/2025-90.
Inexigibilidade
Nº
51/2025.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / S P .
Contratado: 32.466.113/0001-73 - CHECK-POINTS
BRASIL SOLUCOES DIAGNOSTICAS
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Objeto: Aquisição de kits para confirmação e tipificação
rápida de salmonella sp. Por metodologia molecular de pcr de microarranjo de dna, em
proveito do LFDA/SP.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 08/10/2025 a 08/10/2026.
Valor Total: R$ 143.312,40. Data de Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato de Termo Aditivo n° 03 ao Contrato SAIC: 34907.23/0079-0, Processo SEI
21148.007915/2025-16; Pregão Eletrônico nº 35/2023; Contratada: AR NITRO GASES DO AR
LTDA, CNPJ n.º 48.508.243/0001-61; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato
por mais 12 (doze) meses e o desmembramento do Contrato Compartilhado; Data de
assinatura: 09/10/2025; Vigência: 11/10/2025 à 11/10/2026; Partes: Pela EMBRAPA CPAC:
SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA NETO, Chefe Geral do Centro de Pesquisa Agropecuária dos
Cerrados - CPAC/CHGE em conjunto com o Sr. NILTON LUIZ DA SILVA, Chefe-Adjunto de
Administração da Embrapa Cerrados - CPAC/CHAA, Pela EMBRAPA CNPH: Sra. CAROLINE
JACOME COSTA, Chefe-Geral da Embrapa Hortaliças - CNPH/CHGE em conjunto com a Sra.
EVELINE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Chefe-Adjunta de Administração da Embrapa
Hortaliças - CNPH/CHAA, Pela EMBRAPA CNPAE: Sr. ALEXANDRE ALONSO ALVES, Chefe
Geral do Centro Nacional de Pesquisa de Agroenergia - CNPAE/CHGE, em conjunto com a
Sra. PATRICIA PINTO KALIL GONÇALVES COSTA, Chefe-Adjunta de Administração da
Embrapa e Agroenergia - CNPAE/CHAA, Pela EMBRAPA CENARGEN: Sr. RICARDO ALAMINO
FIGUEIREDO, Chefe Geral do Centro Nacional de Pesquisa de Recursos Genéticos e
Biotecnologia - CENARGEN/CHGE, em conjunto com o Sr. LEONARDO NUNES FONSECA,
Chefe-Adjunto de Administração do Centro Nacional de Pesquisa de Recursos Genéticos e
Biotecnologia - CENARGEN/CHAA, pela contratada: Sra. JOSLIANE DEIGLES DE SOUSA
LEONEL, sócia administradora.
EMBRAPA AGROBIOLOGIA
EXTRATO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
Espécie: Extrato de Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo; Partes: Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e a estudante Fabíola Kelly Nascimento dos
Santos; Objeto: A Embrapa, atendidas as suas disponibilidades e sem prejuízo de suas
atividades, compromete-se a permitir ao Estudante a utilização gratuita de sua infra-estrutura
vinculada à Unidade identificada no preâmbulo deste Termo, com a finalidade exclusiva de
apoiá-lo na execução do seu PROJETO (SAIC 22800.25/0097-3); Data de assinatura:
08/10/2025; vigência até: 31/08/2029; Signatários: Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio,
Chefe-Geral da Embrapa Agrobiologia, Ederson da Conceição Jesus- Chefe Adjunto de Pesquisa
e Desenvolvimento e Fabíola Kelly Nascimento dos Santos- estudante.