DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946450.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076. Convenente: MOVIMENTO COMUNITARIO DO JARDIM BOTANICO, CNPJ nº
23583083000194. Uso de rendimento de aplicação, para atender as necessidades do
Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 946450/2023, de R$ 162.920,00 (cento e
sessenta e dois mil, novecentos e vinte
reais), para. Valor Total: R$ 162.920,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
31/12/2023 a 31/10/2025. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO ZAMBAN, CPF nº ***.088.139-**, Convenente: ROSILENE MARIA MARQUES
MARTINS, CPF nº ***.068.931-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 979941, Nº Processo: 19968200155202420,
Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CONSELHO DE TURISMO
DA REGIAO COSTA DO SOL - CONDETUR CNPJ nº 12402775000172, Objeto: O objeto do
presente Termo de fomento é a concessão de apoio da administração pública federal para
a execução do projeto voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e
profissional para trabalhadores e trabalhadoras, no âmbito do Programa Manuel Querino
de Qualificação Social e Profissional - PMQ, de forma a contribuir com a formação geral,
acesso e permanência no mundo do trabalho, nos termos da Resolução CODEFAT nº 995,
de 15 de fevereiro de 2024, e da Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023. A
proposta tem como meta a oferta de ações de qualificação social e profissional em seis
municípios brasileiros, com atendimento a 750 jovens em situação de vulnerabilidade
social, promovendo inclusão produtiva, autonomia e articulação com políticas públicas de
desenvolvimento humano., Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000046, Valor: R$ 1.200.000,00, PTRES: 250512,
Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 03/10/2025 a 03/10/2026, Data de
Assinatura: 03/10/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE
CPF nº ***.176.695-**, Convenente: MARCO ANTONIO ANTUNES NAVEGA CPF nº
***.916.491-**.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000146.
Nº Processo: 50000.027823/2025-17.
Inexigibilidade de Licitação nº 17/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado:
04.067.191/0001-60 - EDITORA GLOBO
S/A. Objeto:
Contratação de forma direta da Editora Globo S.A para o fornecimento de uma assinatura
do jornal eletrônico Valor Econômico, para atender ao Ministério dos Transportes,
conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 122/2025.
Vigência: 08/10/2025 a 08/10/2026. Valor Total Atualizado da NE: R$ 586,80. Data de
Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., representada por seus
diretores, Sr. SERGIO RAY SANTILLAN e o Sr. PEDRO HENRIQUE CARAMORI VELOSO.
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2023. ESPÉCIE: 5º Termo
Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2023 RESUMO DO OBJETO: padronizar a
aplicação da Reclassificação Tarifária na hipótese da entrega de obras de determinado
trecho homogêneo. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 9, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
EDITAL Nº 02/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 74, de
23 de março de 2025, para concessão da Rodovia BR-060/364/GO/MT, vem a público
COMUNICAR a prorrogação da data de publicação da Ata de Julgamento. Em decorrência
dessa decisão, o cronograma do certame sofrerá alterações, passando a vigorar na forma
prevista no Documento Anexo 22 - Cronograma do Edital, versão 6.0. Maiores informações
estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
ELISA GUEDES GUERRA
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 03/2025 - A Comissão de Processo
Competitivo, instituída pela Portaria DG nº 186, de 1º de agosto de 2025, vem a público
COMUNICAR, no tocante ao Edital de Processo Competitivo nº 03/2025, que em 10 de
outubro de 2025 foi publicada a ata de respostas aos pedidos de esclarecimentos. Nesta
mesma data também foi republicado o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, como
decorrência das alterações e retificações apresentadas no Comunicado Relevante nº 01.
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br- Rodovias -
Reestruturação de Contratos de Concessão.
THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO
Presidente da Comissão de Processo Competitivo
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOMINGOS
MIRANDA
DOS
SANTOS,
***.773.075-**,
PDT5A87,
FRMEV03374482025,
606-82;
DOIS
IRMAOS
TURISMO
E
TRANSPORTE
LTDA,
50.231.793/0001-28, QHQ1E06, FRMEV03375932025, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA
DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, STU2E04, FRMEV03378922025, 606-82; DIEGO
NEVES TRANSPORTES LTDA, 03.133.846/0001-98, JDN3D32, FRMEV03381342025, 606-82;
DL TRANSPORTES
LTDA, 14.561.212/0001-52,
RIS9E87, FRMEV03381432025,
606-82;
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALE DO JURUA LTDA, 08.697.137/0001-59, NAA0B96,
FRMEV03383112025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBL4C20,
FRMEV03392152025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55,
IWJ2I44, FRMEV03394452025, 606-82; DINA TRANSPORTES LTDA, 29.506.389/0001-23,
RXS2F37, FRMEV03397142025, 606-82; DISMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
04.272.195/0001-80, FPP5G38, FRMEV03397222025, 606-82; DIONE ANGELO TEIXEIRA DE
SOUZA, ***.165.119-**, AAW6J98, FRMEV03397512025, 606-82; DILPA TRANSPO R T ES
LTDA., 20.191.004/0001-01, EWJ9019, FRMEV03399032025, 606-82; DOMINGOS MARQUES
DA SILVA, ***.911.958-**, MTM0540, FRMEV03400432025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK &
CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV03401502025, 606-82; DISCO S E R V I CO S
LTDA, 26.327.973/0001-23, TDZ8H19, FRMEV03403332025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
FRUTAS
E
VERDURAS
VERDE
VALE
LTDA,
60.638.239/0001-13,
MKD1709,
FRMEV03405402025, 606-82; DIOGO FERNANDO MARTINS PORTO, ***.007.130-**,
IJV2G45, FRMEV03407802025, 606-82; DM TRANSPORTES ALVES LTDA, 55.622.907/0001-
84, MMF0A96, FRMEV03409362025, 606-82; DIMAS DEHON DOS SANTOS, ***.693.976-**,
MTP4146, FRMEV03367392025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS LEIRIA LTDA,
00.663.381/0001-99, GFK0B66, FRMEV03367382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais
de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELEMENTAR - LOCACAO, SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 06.983.057/0001-
34, ISO0701, FRMEV03375582025, 606-82; ELIABE JUNIO DE ALMEIDA, ***.258.186-**,
QND3I73, FRMEV03376572025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69,
RLI7A80, FRMEV03362862025, 606-82; EGOM LIFE URGENCIA E EMERGENCIA LTDA,
25.062.931/0001-45, BAP3D23, FRMEV03380272025, 606-82; EGUIMAR VALBERTO DE
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025
O Presidente da
Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos,
designado pela Portaria nº 105, de 2 de maio de 2024, publicada internamente em
02/05/2024, disponível no site da ANTT (www.antt.gov.br), de acordo com a Listagem de
Eliminação de Documentos nº 1/2025, autorizada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º
(trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União
- DOU, se não houver oposição, a Coordenação de Gestão Documental e Processo
Eletrônico da Gerência de Recursos Logísticos, subordinada à Superintendência de
Gestão Administrativa da ANTT eliminará 1.258,32 (mil e duzentos e cinquenta e oito e
trinta e dois) metros lineares de documentos e processos classificados com base no
Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
relativos às atividades-meio suporte do Poder Executivo Federal e no Código de
Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Atividades-fim
da ANTT, que cumpriram ambos os prazos de guarda (corrente e intermediário) e
tenham como Destinação Final a eliminação, relativos a: Pedido de Acesso à Informação
e Recurso, Controle de Uso, Concessão de Benefícios, Autorização de Transporte
Rodoviário de Passageiros sob Regime de Fretamento, Licenças para Transporte
Internacional Regular de Passageiros e Cargas, Licença Operacional para o Transporte
Regular de Passageiros, Fiscalização da Prestação de Serviços de Transporte Terrestre e
Apuração e Aplicação de Sanção Administrativa a Serviços Rodoviários, do período de
2003 - 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Ministério dos
Transportes que delegou à Agência Nacional de Transportes Terrestres a concessão do
passe livre interestadual, por meio da Portaria MINFRA nº 583, de 4 de dezembro de
2019 e do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, que sub-
rogou à ANTT parte dos direitos e obrigações conforme Decreto n.º 4.803, de 8 de
agosto de 2003.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e
mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da
Agência Nacional de Transportes Terrestres, a retirada ou cópias de documentos, avulsos
ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.
Brasília, 7 de outubro de 2025.
FELIPE DE FARIAS NUNES
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos
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