DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000174
174
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, ,
FREVP00535132025, 773-0; , FREVP00537662025, 773-0; , FREVP00538962025, 773-0; ,
FREVP00542212025, 773-0; , FREVP00543432025, 773-0; , FREVP00543712025, 773-0; ,
FREVP00543472025, 773-0; , FREVP00544462025, 773-0; , FREVP00544732025, 773-0; ,
FREVP00542582025, 773-0; , FREVP00542262025, 773-0; , FREVP00541592025, 773-0; ,
FREVP00538972025, 773-0; , FREVP00548372025, 773-0; A. C. LANZARINI - TRAN S P O R T ES ,
13.243.512/0001-20, ,
FREVP00540062025, 773-0;
ABATEDOURO COROAVES
LTDA,
75.729.038/0001-07, , FREVP00542172025, 773-0; ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS
NEGRAS,
09.561.190/0001-90,
,
FREVP00545842025, 773-0;
ACELERA
LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
54.332.470/0001-81,
,
FREVP00545432025,
773-0;
ABSF
MULTIMARCAS VEICULOS LTDA, 28.526.061/0001-06, , FREVP00548552025, 773-0; A.L.C.V.
FRUTAS E LEGUMES CITRUS LTDA, 41.244.886/0001-04, , FREVP00549622025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.680/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
49.839.837
EDUARDO
VILELA
DE
SOUSA,
49.839.837/0001-18,
,
FREVP00534642025, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00534122025,
773-0; , FREVP00530872025, 773-0; , FREVP00528892025, 773-0; 54.254.208 A M A N DA
ALVES HARO, 54.254.208/0001-66, , FREVP00537832025, 773-0; , FREVP00537742025, 773-
0; 43.821.551 RICARDO ANTONIO DA SILVA, 43.821.551/0001-29, , FREVP00536922025,
773-0; 28.368.682 JOSE FERNANDO PROTZ, 28.368.682/0001-09, , FREVP00538942025, 773-
0; , FREVP00539222025, 773-0; 49.860.468 LEANDRO RICARDO DA SILVA, 49.860.468/0001-
45,
,
FREVP00541622025,
773-0;
50.580.219
GUILHERME
MATEUS
PIVOTTO,
50.580.219/0001-85, ,
FREVP00538402025, 773-0;
23.270.075 SILVERIO
SANT I AG O
FERREIRA BORGES, 23.270.075/0001-98, , FREVP00543112025, 773-0; , ***.508.041-**, ,
FREVP00544022025,
773-0;
K.
S.
ROCHA
&
CIA
LTDA,
10.257.726/0001-68,
,
FREVP00540382025, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, ,
FREVP00547452025, 773-0; 51.255.250 ALECSSANDRO NOWOTNY, 51.255.250/0001-03, ,
FREVP00547262025,
773-0; 48.946.026
LUIZ RODOLFO
PIVA, 48.946.026/0001-53, ,
FREVP00548382025, 773-0; 4LOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 33.837.864/0001-11, ,
FREVP00551432025, 773-0; A. A. ALMEIDA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 07.853.364/0001-
63,
, FREVP00549022025,
773-0; 68.383.686
MARIA
APARECIDA COELHO
BATISTA,
68.383.686/0001-80, , FREVP00549082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.681/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WANESSA OLIVEIRA BORBA DE FREITAS, ***.987.531-**, , FREVP00528922025,
773-0; WELLINGTON PACHECO PIERIN, ***.229.649-**, , FREVP00536962025, 773-0; W.G
MACHINSKY LTDA, 27.360.945/0001-70, , FREVP00533062025, 773-0; , FREVP00533092025,
773-0; W V DE ANDRADE ADM DE SERVICOS POSTUMOS, 45.822.361/0001-51, ,
FREVP00534442025, 773-0;
WESLLEM CARLOS BATISTA PEREIRA,
***.648.038-**, ,
FREVP00530822025, 773-0; WEBER GONCALVES, ***.402.418-**, , FREVP00535922025,
773-0;
WAGNER RIBEIRO
LANGER, ***.811.337-**,
, FREVP00531372025,
773-0;
WANDERLEI SOUSA OLIVEIRA, ***.700.208-**, , FREVP00538282025, 773-0; WEL L I N GT O N
DUARTE, ***.692.148-**, , FREVP00544212025, 773-0; WASHINGTON LUIZ LOPES DE
BRITO,
***.046.646-**, ,
FREVP00540012025, 773-0;
WBLOG TRANSPORTES
LTDA .,
43.782.837/0001-42, , FREVP00544652025, 773-0; W FOUR VEICULOS E TRANSPORTADORA
LTDA, 10.737.116/0001-61, , FREVP00541312025, 773-0; , FREVP00541182025, 773-0; ,
FREVP00541322025,
773-0;
WESLEY
DOS
SANTOS
SANTIAGO,
***.082.697-**,
,
FREVP00542562025, 773-0; , FREVP00546892025, 773-0; WAGUINHO & NEY TRANSPORTE
E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.555.481/0001-02, , FREVP00539652025, 773-0;
WANESSA DOURADO LACERDA, ***.317.078-**, , FREVP00545702025, 773-0; WALACE DA
SILVA MARINHO, ***.812.338-**, , FREVP00547732025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.682/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX SANDRO MORAIS MACHADO, ***.091.407-**, , FREVP00537162025, 773-
0;
AM VALENTE
CONSULTORIA,
28.107.880/0001-19,
, FREVP00534042025,
773-0;
ALEXANDER PEREIRA MACHADO, ***.144.867-**, , FREVP00532472025, 773-0; AMA
LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15,
, FREVP00532282025, 773-0; ,
FREVP00545222025,
773-0;
ALICE
RODRIGUES
DA
SILVA,
***.938.146-**,
,
FREVP00537912025,
773-0;
ALEX
SOARES
GONZALEZ,
***.889.371-**,
,
FREVP00533512025,
773-0;
ALEX
SIQUEIRA
MARQUES,
***.607.187-**,
,
FREVP00531042025, 773-0; ALEXANDRE CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, ***.995.617-**, ,
FREVP00531962025, 773-0; AMANDA CAROLINA ALVES DA SILVA, ***.324.851-**, ,
FREVP00531552025, 773-0; ALICE DAS DORES LOPES FRANCISCO, ***.303.321-**, ,
FREVP00538602025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-
**, , FREVP00545172025, 773-0; , FREVP00546072025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE
OLIVEIRA, ***.438.658-**, , FREVP00542872025, 773-0; ALEXANDRE VALDENI DE MORAES,
***.539.739-**, , FREVP00547482025, 773-0; ALEXANDRE PEDROSO BORGES, ***.852.338-
**, , FREVP00547892025, 773-0; ALFA MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 31.065.152/0001-04, ,
FREVP00548292025,
773-0;
ALLIANZ
SEGUROS
S/A,
61.573.796/0001-66,
,
FREVP00551382025,
773-0;
AMANDA
PASCHOAL
RIBEIRO,
***.985.527-**,
,
FREVP00551512025,
773-0;
ALINE
CRISTINA
DE
FARIA,
***.955.178-**,
,
FREVP00549652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.684/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 11.459.933/0001-
68, , FREVP00529062025, 773-0; ADAO GUIMARAES DE SENA, ***.292.591-**, ,
FREVP00533202025, 773-0; , FREVP00538782025, 773-0; AGRATER ASSOCIACAO DOS
GRANELEIROS
PARA
COBERTURA
DE
TERCEIROS,
32.918.077/0001-31,
,
FREVP00531652025, 773-0; ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI LTDA, 07.554.943/0001-05, ,
FREVP00536292025, 773-0; , FREVP00536602025, 773-0; ADELMO BALBINO DE SOUZA ,
***.968.391-**, , FREVP00531392025, 773-0; ADALTO PEDROSO DA ROCHA, ***.972.409-
**,
,
FREVP00546912025,
773-0; ADM
TRANSPORTE
LTDA,
40.441.711/0001-16,
,
FREVP00543142025,
773-0;
AGROBASE
CONSTRUCOES
E
REPRESENTACOES
AGROINDUSTRIAIS LTDA,
22.302.097/0001-20, ,
FREVP00538532025, 773-0;
ADA O
MOREIRA
PORFIRIO,
***.817.327-**,
, FREVP00539562025,
773-0;
AGRO
AMERICA
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 01.586.004/0001-66, , FREVP00544242025, 773-0;
ADENILSON GONCALVES, ***.506.269-**, , FREVP00547432025, 773-0; ADILSON DE
SOUZA OSIRO, ***.651.091-**, , FREVP00545352025, 773-0; AEG-ASSESSORAMENTO E
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 05.443.806/0001-78, , FREVP00546722025, 773-0;
ADELSON FREITAS SILVA, ***.738.988-**, , FREVP00548132025, 773-0; ADRIANO BARBOSA
Fechar