DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.771/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA., 37.599.646/0002-28, ,
FREVP00532932025,
773-0;
KTSTLER
DE
CARLI
DA
SILVA,
***.723.529-**,
,
FREVP00535392025, 773-0; LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A, 86.454.741/0001-68, ,
FREVP00533812025, 773-0; KATIA
CRISTINA DE SOUZA PIRES,
***.462.468-**, ,
FREVP00536592025, 773-0;
KEVIN KELLER
MATOS DO
PRADO, ***.730.208-**,
,
FREVP00536712025,
773-0;
KAUANE
GUITES
MERELES,
***.975.629-**,
,
FREVP00536212025, 773-0; , FREVP00536232025, 773-0; LAUSINA MARIA BARBAROSSI,
***.124.648-**, , FREVP00535982025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, ***.882.357-**, ,
FREVP00530012025,
773-0;
L
&
A
CONSULTORIA
LTDA,
30.435.621/0001-69,
,
FREVP00534702025,
773-0;
L
L
DA
SILVA
MONTEIRO,
06.198.753/0001-30,
,
FREVP00539022025, 773-0; , FREVP00539052025, 773-0; L P D S BARRA DA SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
39.468.382/0001-18,
,
FREVP00541402025,
773-0;
,
FREVP00541462025, 773-0; , FREVP00541482025, 773-0; , FREVP00541502025, 773-0; ,
FREVP00541512025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, ***.332.707-
**, , FREVP00545062025, 773-0; KESLEY COIMBRA, ***.984.046-**, , FREVP00545912025,
773-0; LAIS REZENDE MARUYAMA, ***.403.548-**, , FREVP00549132025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.772/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO DIAS BESERRA GOMES, ***.499.028-**, , FREVP00535122025, 773-
0; LEONARDO DE LIMA MENDONCA SOARES, ***.652.728-**, , FREVP00533822025, 773-0;
LEILA
ROSANGELA
SIQUEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
38.731.893/0001-18,
,
FREVP00534542025,
773-0; ,
FREVP00534532025,
773-0;
LEILA LAZARETTI
CORCI,
***.288.769-**, , FREVP00534512025, 773-0;
LEONARDO VICENTE DE AZEVEDO,
***.637.281-**, , FREVP00532692025, 773-0; , FREVP00545532025, 773-0; LEO N A R D O
GUIMARAES DA SILVA, ***.781.917-**, , FREVP00540492025, 773-0; LEANDRO DIAS DA
ROCHA, ***.417.061-**, , FREVP00538812025, 773-0; LEONARDO DE MELLO ALVES,
***.988.127-**, , FREVP00544352025, 773-0; LEONARDO CABANAS, ***.333.901-**, ,
FREVP00541852025,
773-0;
LEONEL
GOMES
BEZERRA,
***.787.124-**,
,
FREVP00531772025,
773-0;
LENOI
LUCILIO
DO
NASCIMENTO,
***.392.178-**,
,
FREVP00546932025,
773-0;
LEANDRO
BRANDAO DE
OLIVEIRA,
***.321.992-**,
,
FREVP00547442025, 773-0; LEANDRO SILVESTRE, ***.730.838-**, , FREVP00547222025,
773-0; LEONIR ANTONIO CORSO JUNIOR, ***.114.930-**, , FREVP00547292025, 773-0;
LEONARDO BARBOSA MENDES, ***.369.468-**, , FREVP00548472025, 773-0; LEONARDO
RAMOS RIOS, ***.554.498-**, , FREVP00549212025, 773-0; LEONARDO AUGUSTO B E EC K
DA CUNHA, ***.152.919-**, , FREVP00551322025, 773-0; LEANDRO MACHADO DA SILVA ,
***.722.008-**, , FREVP00550892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.773/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, ***.463.667-**, , FREVP00533542025,
773-0; , FREVP00543552025, 773-0; , FREVP00548882025, 773-0; FRANCISCO CARLOS DE
OLIVEIRA, ***.310.108-**, , FREVP00536322025, 773-0; FMM AUTOMOVEIS LTDA,
19.427.540/0004-27,
,
FREVP00538312025,
773-0;
,
FREVP00536062025,
773-0;
FRANCISCO
HIDALGO
RUIS,
***.304.449-**, ,
FREVP00532552025,
773-0;
FLAVIO
EDUARDO
DA
SILVA
MENDONCA,
***.036.268-**,
,
FREVP00527812025,
773-0;
FRANCISCO IRANCESAR BRAGA RIOS,
***.321.843-**, , FREVP00539012025, 773-0;
FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, ,
FREVP00544112025, 773-0; FOSCRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 10.553.609/0001-
41, , FREVP00541112025, 773-0; FRANCIEL
CARDOSO SILVA, ***.578.339-**, ,
FREVP00547172025, 773-0; , FREVP00547412025, 773-0; FLUENT LOGISTICA LTDA ,
14.012.420/0001-00, , FREVP00543602025, 773-0; FRANCIELE DE FATIMA DE LIMA
SANTOS,
***.134.639-**,
,
FREVP00540432025, 773-0;
FLAVIO
TAKESHI
YOSHIOKA ,
***.563.218-**, , FREVP00539642025, 773-0; FPB SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA .,
31.724.951/0001-37, , FREVP00547102025, 773-0; FRANCISCO CESAR ALVES SANTANA ,
***.298.368-**, , FREVP00549572025, 773-0; FRANCISCO EVILASIO DE PAIVA SILVA ,
***.468.998-**, , FREVP00549012025, 773-0; FRANCISCO APARECIDO VIEIRA, ***.417.928-
**, , FREVP00548602025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.774/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANUEL CARLOS PINTO RIBEIRO, ***.465.788-**, , FREVP00528852025, 773-0;
MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP00537242025, 773-0;
, FREVP00530702025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00534232025, 773-0; , FREVP00534272025, 773-0; , FREVP00534282025, 773-0; ,
FREVP00534302025, 773-0; MAGNO DE PAULO DE FREITAS, 13.005.154/0001-18, ,
FREVP00530782025, 773-0;
MAGDA CRISTINA MAIA TEODORO,
***.282.036-**, ,
FREVP00539372025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, ***.506.208-**, , FREVP00542702025,
773-0; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, ,
FREVP00544802025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, ,
FREVP00543522025, 773-0; , FREVP00548982025, 773-0; MAIKI MARTINS DO NASC I M E N T O,
***.758.066-**, , FREVP00539002025, 773-0; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA ,
25.683.697/0001-73,
,
FREVP00548682025,
773-0;
,
FREVP00548692025,
773-0;
MADEIREIRA SAO CAETANO LTDA, 89.622.815/0001-16, , FREVP00550762025, 773-0; MAIKE
HIDE SIRINO KUMURA, ***.180.668-**, , FREVP00550482025, 773-0; MANOEL DA PAZ
MOREIRA
DOS SANTOS,
***.451.678-**, ,
FREVP00550362025, 773-0;
MANUELLA
MARQUES DIEZ, ***.840.608-**, , FREVP00550612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.796/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO
AUGUSTO
DAUDOSSO
MONTEIRO,
***.851.077-**,
,
FREVP00526242025, 773-0; , FREVP00537842025, 773-0; , FREVP00528282025, 773-0; ,
FREVP00540762025,
773-0;
MARCELO
RUBENS
DURVAL,
***.546.918-**,
,
FREVP00534992025, 773-0;
MARCELO RICARDO
DOS SANTOS,
***.179.774-**, ,
FREVP00536642025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, 36.147.683/0001-51, ,
FREVP00532192025,
773-0;
MARCIO
DECOL
KAUJON,
***.984.579-**,
,
FREVP00536312025, 773-0; MARCIA RAMOS DA ROCHA GOMES, ***.418.707-**, ,
FREVP00541142025, 773-0; MANUELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.301.601-**, ,
FREVP00543762025, 773-0; , FREVP00544082025, 773-0; MARCELO KLOH COCZENSKI,
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