DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000178
178
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO DALCOMUNE, ***.331.049-**, , FREVP00538052025, 773-0; EDIO
SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00531152025, 773-0; , FREVP00532772025, 773-0;
EDIMILSON LOPES
DE OLIVEIRA,
***.966.047-**, ,
FREVP00531932025, 773-0;
,
FREVP00532042025, 773-0; EDUARDO DE ALMEIDA D ANGELO FILHO, ***.091.584-**, ,
FREVP00531052025,
773-0;
EDSON
RIBEIRO 
DO
AMARAL,
***.545.635-**,
,
FREVP00535962025, 
773-0;
EDUARDO 
CABRAL
MACHADO, 
***.479.817-**,
,
FREVP00537142025, 773-0; EDSON MARIANO, ***.328.577-**, , FREVP00541862025, 773-
0; , FREVP00541872025, 773-0; EDUARDO
CARDOSO INACIO, ***.083.897-**, ,
FREVP00541792025, 
773-0;
EDNEI 
MONTAGNER
TISOTT, 
***.297.310-**,
,
FREVP00539582025, 773-0; , FREVP00539612025, 773-0; EDER SOARES FREITAS,
***.879.271-**, , FREVP00538472025, 773-0; , FREVP00538442025, 773-0; EDERALDO LUIZ
CESAR, ***.121.328-**, , FREVP00541042025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GO M ES ,
***.515.337-**, , FREVP00541072025, 773-0; EDGAR DIAS LIMA, ***.462.218-**, ,
FREVP00546502025, 
773-0;
EDUARDO 
ANTONIO
SCOPEL, 
***.978.051-**,
,
FREVP00545322025, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, ***.962.098-**, , FREVP00551532025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.722/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00527842025, 773-0; ,
FREVP00531132025, 773-0; , FREVP00532802025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA,
65.629.438/0004-21, , FREVP00535262025, 773-0; , FREVP00548532025, 773-0; FABIANO
RICARDO FARRAMPA, 20.092.314/0001-79, , FREVP00533492025, 773-0; FABIO A LV ES
PEREIRA, ***.964.547-**,
, FREVP00529082025,
773-0; EXPRESSO
SAO LUIZ
LTDA ,
01.543.354/0001-45, ,
FREVP00544222025, 773-0; F
MARCONDES REPRESENTACAO
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 04.442.678/0001-85, , FREVP00539032025, 773-0;
EXPRESSO
ATIBAIA 
FRETAMENTO
E 
TURISMO
LTDA, 
35.727.723/0001-71,
,
FREVP00542472025, 
773-0;
EXPRESSO 
MURIQUI 
LTDA,
26.458.999/0001-00, 
,
FREVP00542552025, 773-0; FABIANA JAQUELINI MARTINHO DE SOUZA, ***.129.908-**, ,
FREVP00541602025, 
773-0; 
EVERALDO 
ROBERTO 
ELEUTERIO, 
***.753.468-**, 
,
FREVP00543072025, 773-0; F. SILVANA BRASIL DAS CHAGAS, 12.551.287/0001-27, ,
FREVP00543292025,
773-0; 
EVANDRO
SILVA 
DO
CANTO, 
***.492.377-**,
,
FREVP00544552025, 773-0; FABIO AUGUSTO VIEIRA DE ALMEIDA, ***.638.068-**, ,
FREVP00543302025,
773-0;
EVERALDA
DA 
ROSA
VENTURA,
***.831.267-**,
,
FREVP00541672025, 773-0; FABIO AUGUSTO TIELLET, ***.327.999-**, , FREVP00547862025,
773-0; FABIAN DE OLIVEIRA 28215195830, 43.745.021/0001-49, , FREVP00551502025, 773-0;
EVANDRO DA SILVA SANTIAGO, ***.434.428-**, , FREVP00549272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.729/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IGOR JULIO CLAUSSEN LAGE, ***.338.397-**, , FREVP00533942025, 773-0;
ILZA FREDERICO, ***.527.126-**, , FREVP00530132025, 773-0; , FREVP00533212025,
773-0; , FREVP00543322025, 773-0; INGRID VANESSA CARDOSO MARTINS, ***.462.248-
**, , FREVP00536632025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, ,
FREVP00531592025, 773-0; , FREVP00543802025, 773-0; , FREVP00544052025, 773-0;
INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, , FREVP00532822025, 773-0; IGO
GONCALVES 
DA 
SILVA, 
***.150.717-**, 
, 
FREVP00541802025, 
773-0; 
,
FREVP00540642025, 
773-0; 
, 
FREVP00540632025, 
773-0; 
I. 
B. 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001-98, , FREVP00540902025, 773-0; INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, , FREVP00539792025,
773-0; IDERVAL PAMPONET BASTOS, ***.414.006-**, , FREVP00543622025, 773-0; HYAK
INTERNACIONAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.208.932/0001-20, ,
FREVP00546742025, 
773-0; 
IDALINO 
MENDES
DE 
OLIVEIRA, 
***.428.276-**, 
,
FREVP00548312025,
773-0; 
,
FREVP00548402025,
773-0;
IEDA 
SILVA
SANTOS,
***.684.508-**, , FREVP00549312025, 773-0; INDUSTRIA AGRO-QUIMICA BRAIDO LTDA,
59.274.167/0001-93, , FREVP00550812025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.762/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOICE MARIA BORGES SOUZA, ***.954.801-**, , FREVP00533432025, 773-0;
JORGE MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00531742025, 773-0; JOAO PITTER ANDRIOTTA ,
***.345.258-**, , FREVP00538092025, 773-0; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A,
60.319.985/0001-44, , FREVP00538332025, 773-0; JOSE ALBINO DA SILVA CONST A N T I N O,
***.117.914-**, , FREVP00538102025, 773-0; JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA, ***.493.026-
**, , FREVP00536832025, 773-0; JOCELY RIBEIRO DE SOUZA, ***.545.957-**, ,
FREVP00531882025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, ,
FREVP00542092025, 
773-0; 
JOAO 
REGIS 
SORIO 
ZAMPIROLI, 
***.718.447-**, 
,
FREVP00540122025,
773-0; 
JOEL
EDUARDO 
RIBEIRO
LIMA, 
***.000.168-**,
,
FREVP00540552025, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, ,
FREVP00540202025,
773-0;
JONATAS
FELIPE 
DO
CARMO,
***.084.018-**,
,
FREVP00540042025, 773-0; JOSE ABREU LUZ, ***.277.621-**, , FREVP00538852025, 773-0;
JOSE 
AUGUSTO 
DOS
SANTOS, 
***.512.257-**, 
, 
FREVP00542512025,
773-0; 
,
FREVP00542482025, 773-0; , FREVP00540802025, 773-0; JOSE ADILSON BASTOS S A L ES ,
***.053.447-**, , FREVP00544902025, 773-0; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, ***.858.107-**, ,
FREVP00545262025, 773-0; JOAO VITOR SILVA
DOS ANJOS TRANSPORTES LTDA,
54.672.226/0001-68, , FREVP00529102025, 773-0; JOSE ANTONIO ESPINDOLA, ***.672.388-
**, , FREVP00549442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.770/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LILIA FERREIRA PAREDES, ***.330.317-**,
, FREVP00534022025, 773-0; ,
FREVP00537922025, 773-0; , FREVP00537952025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A,
00.873.894/0018-72, , FREVP00535232025, 773-0;
, FREVP00532682025, 773-0; ,
FREVP00542992025, 773-0; , FREVP00549542025, 773-0; LEUDES MOREIRA DA SILVA JUNIOR,
***.309.861-**, , FREVP00533962025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, ,
FREVP00536492025, 773-0; , FREVP00543362025, 773-0; , FREVP00546612025, 773-0; ,
FREVP00549512025, 773-0; , FREVP00550462025, 773-0; LIBELULA INDUSTRIA E COMERCIO
TEXTIL LTDA, 09.048.102/0001-51, , FREVP00533522025, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA
LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00534432025, 773-0; , FREVP00538482025, 773-0; ,
FREVP00541012025, 773-0; LEU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 41.114.808/0001-87, ,
FREVP00543702025, 773-0; LEWANDOWSKI LOGISTICA E CARGAS LTDA, 39.789.569/0001-13, ,
FREVP00547542025, 
773-0;
LEONIR 
ANTONIO 
CORSO 
JUNIOR,
***.114.930-**, 
,
FREVP00547312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

Fechar