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DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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182
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.R.
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 35.109.252/0001-38,
TME8E50,
FRMEV02405862025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, 
BZB3I15, 
FRMEV02419522025,
606-82; 
EHU6C72,
FRMEV02446922025,
606-82; 
SUB5C46,
FRMEV02452532025, 
606-82;
CUD0H12,
FRMEV02384392025, 606-82; SSS9I82, FRMEV02463532025, 606-82; A.N TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
36.500.264/0001-51, 
QIO9A29,
FRMEV02416662025,
606-82;
ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09,
FRMEV02443212025, 606-82; RXL5E09, FRMEV02447412025, 606-82; A.P. SERVICOS LTDA,
47.421.449/0001-97,
GUR3E62,
FRMEV02438962025, 
606-82;
ABDON
RODRIGUES,
***.814.809-**,
GGK9D70, 
FRMEV02440522025,
606-82; 
A.R.P.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, BEP4H48, FRMEV02451492025, 606-82; AAFMP
TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JAC9J61, FRMEV02452742025,
606-82; 
A.
J. 
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
16.697.995/0001-21, 
AXP6B43,
FRMEV02438002025, 606-82; A. S. ANDRADE DE SOUZA, 35.047.211/0001-64, MHJ0G39,
FRMEV02390502025, 
606-82;
A. 
T.
RODRIGUES, 
13.190.224/0001-55,
TJJ7H27,
FRMEV02460822025, 606-82; A.R.F TRANSPORTES LTDA, 52.842.389/0001-16, SEW7A81,
FRMEV02461632025, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83,
RDL8I51, FRMEV02461232025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ENGENHO
VELHO 
LTDA, 
02.670.376/0001-39, 
IVG5606, 
FRMEV02460852025, 
606-82; 
A.C.M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, FTZ6E37, FRMEV02465202025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGENCIA DE TURISMO BATISTUR
LTDA, 01.490.334/0001-53, GSW9638,
FRMEV02422742025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, QJU4210,
FRMEV02394582025, 606-82; QTL4C10, FRMEV02408272025, 606-82; ADRIANO JOSE ZEN,
***.094.589-**, FCT5A16, FRMEV02393622025, 606-82; FCT5A16, FRMEV02441732025,
606-82; AZZ6E60, FRMEV02441632025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
12.646.952/0001-66, JDK1F13, FRMEV02424142025, 606-82; JDK1F13, FRMEV02429252025,
606-82; AGAPE AMBIENTAL COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO
LTDA, 35.431.328/0001-47, RFP8B54, FRMEV02416372025, 606-82; ADRIANO CE L ES T E
DALSOQUIO, 
37.448.749/0001-06,
MIH6J45, 
FRMEV02433932025,
606-82; 
AGF
IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA,
11.681.470/0001-84, EOD5G61, FRMEV02438642025, 606-82; ADRIANO BENEDET FARIAS,
***.810.609-**, 
MIR6I06, 
FRMEV02429722025, 
606-82; 
ADRIANO 
WILLI 
ELLMER,
***.220.009-**, FPY8H75, FRMEV02442452025, 606-82; FPY8H75, FRMEV02464372025,
606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61,
QQL7506, FRMEV02438062025, 606-82; ADS TRANSPORTES LTDA, 82.187.592/0001-67,
FRM0G23, 
FRMEV02451772025, 
606-82; 
ADP 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
LTDA,
16.749.485/0001-50, QKR4C10, FRMEV02441622025, 606-82; ADS TURISMO E EXC U R S O ES
LTDA, 24.361.704/0001-58, BCD9C93, FRMEV02459942025, 606-82; ADVANCE TR A N S AT U R
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, REU1C28, FRMEV02462512025,
606-82; AGILE QUIMICA LTDA, 14.517.124/0001-53, IRZ4G94, FRMEV02468832025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADELAR FRANKEN, ***.449.009-**, IQC7B28, FRMEV02419102025, 606-82;
ADELAR TOMBINI,
***.355.429-**, ICD2A29,
FRMEV02402842025, 606-82;
ADILSON
PEREIRA FERNANDES, ***.629.059-**, KTG5921, FRMEV02424752025, 606-82; ADEMIR
CLAUDINO, 17.664.935/0001-75, OKE8809, FRMEV02387072025, 606-82; ADELAR BET -
TRANSPORTES, 14.226.100/0001-45, AUO6G08, FRMEV02398672025, 606-82; ADEMAR
MADEIRAS
LTDA,
47.732.993/0001-50, 
BDS7A53,
FRMEV02428212025,
606-82;
ADEMERINO 
HOFFMANN
DE 
LIMA
LTDA, 
03.511.807/0001-87,
ISX0D37,
FRMEV02427672025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA
LTDA, 55.753.578/0001-00, GAP2I62, FRMEV02432542025, 606-82; ADILES RIBEIRO DA
SILVA, ***.094.339-**, IFM2G74, FRMEV02435832025, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG,
02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV02442152025,
606-82; ADENILSON AUGUSTO
XAVIER, ***.504.726-**,
GVQ0994, FRMEV02455622025,
606-82; ADILSON
PEZZINI,
***.671.269-**, MFI8C39, FRMEV02455462025, 606-82; ADEMIR DA SILVA MACIEL ,
***.589.130-**, JAD3F87, FRMEV02446312025, 606-82; ADENICIO CORREIA DE SANTANA ,
***.333.835-**, NZK0J61, FRMEV02454412025, 606-82; ADENIR GESSER, ***.313.419-**,
RLF6A15, FRMEV02442652025, 606-82; ADILSON DE BARROS, ***.747.896-**, OPD4H30,
FRMEV02460602025, 606-82; ADILSON APARECIDO PAULO, 16.788.604/0001-84, GJW0I56,
FRMEV02458482025, 606-82; ADILSON JOEL FARIAS, 28.387.562/0001-59, JJG5E39,
FRMEV02458612025, 606-82; ADILSON DE MORAIS SILVA, 24.388.994/0001-23, EFU9J18,
FRMEV02466862025, 
606-82;
ADILSON 
PROVENSI,
***.753.880-**, 
JCN5A05,
FRMEV02464312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGUAS
ILHOTA COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA,
08.107.068/0001-86,
MML6C72, FRMEV02394342025, 606-82; ALBERTO FERREIRA, ***.179.109-**, AZP7A31,
FRMEV02387882025, 
606-82;
AJBORGES 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA,
02.945.966/0002-08, 
EJZ0I70, 
FRMEV02411292025,
606-82; 
AGROSSUI 
COMERC I O,
TRANSPORTE
E
REPRESENTACOES 
LTDA,
01.195.838/0001-40,
QJS3A80,
FRMEV02417532025, 606-82; ALCIDES FERREIRA DOS SANTOS, ***.580.609-**, IFE2D74,
FRMEV02418582025, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60,
RXQ9I08, FRMEV02425062025, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RKZ4G00, FRMEV02401472025, 606-82;
ALBIERI 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
00.761.023/0015-14, 
RMA9F63,
FRMEV02435682025,
606-82; 
AGROZACCA
ALIMENTOS 
LTDA,
02.677.998/0001-99,
QJM1360, FRMEV02415272025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92,
SXC3I33, FRMEV02424042025,
606-82; SXM1J39,
FRMEV02469172025, 606-82;
AHT
VIAGENS E TURISMO LTDA, 59.272.949/0001-93, AMK2F98, FRMEV02429122025, 606-82;
AGROSUL 
LTDA, 
03.766.739/0001-05, 
IPR4023, 
FRMEV02446692025, 
606-82; 
AJJ
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, BDQ6E83, FRMEV02455332025,
606-82;
ALBERTON LOCACOES
E
TURISMO
LTDA, 05.495.953/0001-91,
ATH9A48,
FRMEV02454842025, 606-82; ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE TRANSPORTES E LOCACO ES
LTDA, 15.218.295/0001-44, RBR8A88, FRMEV02454652025, 606-82; ALANO & ARAU J O
TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MLA4A60, FRMEV02408382025, 606-82; AGUA +
TRANSPORTES LTDA, 39.504.082/0001-47, AQM7C65, FRMEV02468582025, 606-82; AGUIAR
& POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBU7G95,
FRMEV02467872025, 606-82; ALAGOAS TRANSPORTES DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA ,
10.369.492/0001-40, OHE1J63, FRMEV02465122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,

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