DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PWP7H71, FRMEV02413862025,
606-82; CIMENTEC
- COM.
DE CIMENTO
LTDA,
04.501.393/0001-78,
RSE6B21,
FRMEV02438922025,
606-82;
RSE6B12,
FRMEV02438912025,
606-82;
CHEF
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
15.467.254/0001-91, MJC2A92, FRMEV02438942025, 606-82; CLADIOCIR SANGALETTI,
***.741.379-**,
CVN2G38,
FRMEV02451362025,
606-82;
CHIOCA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, TIO6E29, FRMEV02452152025, 606-82; CIRO
FEILER
JUNIOR,
***.674.589-**,
MIN2H32,
FRMEV02445272025,
606-82;
CJW
TRANSPORTES LTDA, 17.599.532/0001-90, SXN8D98, FRMEV02452562025, 606-82; CINTIA
MARA JONER, 19.243.728/0001-72, RXZ9J83, FRMEV02442992025, 606-82; CICLO CAIRU
LTDA,
02.513.526/0001-09,
OHM9E93,
FRMEV02460972025,
606-82;
CHERUBIM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.183.171/0001-76, PQO3C20, FRMEV02469832025,
606-82; CIA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.209.905/0002-85, STN6A86,
FRMEV02465302025, 606-82; CICERO ALVES DA SILVA JUNIOR, ***.824.163-**, HXG8E51,
FRMEV02464132025, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, MFT6C59,
FRMEV02467112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLERIVAN ALVES MIGUEL, 08.953.786/0001-73, TIN4C01, FRMEV02404962025,
606-82; CLEBER ALVIENES MARQUES, 16.974.541/0001-50, INV3D07, FRMEV02424872025,
606-82; CLESIO ALEXANDRE HAUSCHILD, ***.885.310-**, MIM0519, FRMEV02384342025,
606-82; CLODOALDO BECKER, ***.810.049-**, RAH0H58, FRMEV02431762025, 606-82;
CLERIO PEREIRA
DUARTE, ***.473.840-**,
IRQ3A74, FRMEV02393752025,
606-82;
CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MDP5F07, FRMEV02430622025,
606-82; CLICK TRANSPORTES LTDA, 03.462.173/0001-10, SCF4E97, FRMEV02438412025,
606-82; CLENIR DE FARIAS, ***.581.139-**, ISB5A73, FRMEV02455512025, 606-82;
ISB5A73,
FRMEV02454562025,
606-82;
CLEVIS
MATHIUZ
TRANSPORTES
LTDA,
46.059.854/0001-44, MBQ9I86,
FRMEV02455472025, 606-82;
CLEBIO OSMAIR
DOS
SANTOS, 11.709.061/0001-49, RYU7E50, FRMEV02444692025, 606-82; CLECAR TUR
VIAGENS E TURISMO LTDA, 59.127.503/0001-75, AUA3I06, FRMEV02450482025, 606-82;
CLEITON DE JESUS ANDRADE, ***.517.865-**, CYV0A82, FRMEV02386492025, 606-82;
CLEITON LUIS DOS SANTOS, ***.910.059-**, AYY9D90, FRMEV02463512025, 606-82;
CLEBIO COSTA DOS PASSOS, ***.717.605-**, BWZ4B24, FRMEV02460942025, 606-82;
CLECIANE RODRIGUES, ***.500.270-**, GSS9J11, FRMEV02462642025, 606-82; CLEITON
MATIAS, ***.924.838-**, OQB5H08, FRMEV02464172025, 606-82; CLEO JOSE DE SOUZA ,
***.509.080-**, AGO6547, FRMEV02469462025, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, ***.360.109-**,
AYD2G15, FRMEV02467892025, 606-82; CLICKLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
29.971.039/0001-38, MLF5F62, FRMEV02469192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUCOES
SCHOROEDER
LTDA,
10.249.046/0001-00,
SXI6A57,
FRMEV02422302025,
606-82;
SXI6B77,
FRMEV02438852025,
606-82;
RXP5B11,
FRMEV02442302025,
606-82;
SXI2E63,
FRMEV02452252025,
606-82;
CONSTANCIO
TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-65, FFJ5D87, FRMEV02389942025, 606-
82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, IYH5E82, FRMEV02431652025,
606-82;
RXL7E68,
FRMEV02417312025,
606-82;
CONSTRUMIL
CONSTRUTORA
E
TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.635.771/0001-55, NKI8416,
FRMEV02434062025,
606-82;
CONRADO TRANSPORTES
LTDA,
46.576.015/0001-01,
IUB6J74, FRMEV02413932025, 606-82; CONSTRUTORA RENATO LTDA, 23.421.402/0001-65,
IZE9I51, FRMEV02427652025, 606-82; CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.635.771/0007-40, MZR8646, FRMEV02433992025,
606-82; CONTINENTAL
EXPRESS TRANSPORTES
LTDA, 24.140.438/0001-33,
JDN3J37,
FRMEV02416402025,
606-82; COOP
DOS
TRABALHADORES
ASSENT REGIAO
PORTO
ALEGRE LTDA, 01.112.137/0001-09, JDK3A85, FRMEV02431392025, 606-82; CONSTRUSUL -
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE CONCRETAGEM
LTDA, 07.483.896/0001-56, JBC7G58,
FRMEV02405332025, 606-82; CONNECTCARGAS
TRANSPORTES
LTDA,
17.060.665/0001-93, MGV2G38,
FRMEV02452192025,
606-82;
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ALFA,
83.305.235/0076-36,
IUO4C26,
FRMEV02455192025, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA,
75.833.566/0001-01, MGO4A32, FRMEV02402652025, 606-82; CONTRANS OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RAF7C49, FRMEV02460462025, 606-82; CONSIGAZ-
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0002-09, FQJ4403, FRMEV02466352025, 606-82;
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA, 25.863.341/0001-11, TEB3B60,
FRMEV02466412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERICO LEANDRO MATIAS, ***.947.129-**, MAG5194, FRMEV02428932025,
606-82; ERMILO RIGO, ***.123.200-**, RAC7E40, FRMEV02387932025, 606-82; ESTACAS
UNIAO LTDA, 17.473.590/0001-72, CUD7F80, FRMEV02417022025, 606-82; ERONILDE
TOME DA SILVA, ***.637.718-**,
BWS9I18, FRMEV02432082025, 606-82; ESPACO
LOGISTICA
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
80.668.833/0001-64,
QJZ3175,
FRMEV02431742025, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10,
FRMEV02430092025,
606-82;
ESGOMAFRA
SOLUCOES
E
SANEAMENTO
LTDA,
09.499.064/0001-53, MKS8F62, FRMEV02427872025, 606-82; ERIKA CRISTINA S I LV ES T R E
CRUZ, ***.604.718-**, BVX1C09, FRMEV02435562025, 606-82; ESPACO 547 MOVEIS
CORPORATIVOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
29.054.702/0001-30,
ISF2F48,
FRMEV02429812025, 606-82;
ERICK DA
SILVA KRAESKI,
***.247.029-**, IIY1313,
FRMEV02443412025, 606-82; ESTOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA,
03.559.864/0001-36, MEU3332, FRMEV02444232025, 606-82; ESM LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYG1I47, FRMEV02452392025, 606-82; ERALDO
ATAIDE DE ALMEIDA, ***.616.719-**, KSW5E71, FRMEV02445042025, 606-82; ERLI
TEREZINHA MENDES, ***.016.729-**, LYG8386, FRMEV02454002025, 606-82; ESE
EQUIPAMENTOS
E
SISTEMAS
ELETRICOS
LTDA,
20.981.337/0001-34,
SER1F41,
FRMEV02455212025,
606-82;
ESPERANCA
FRETAMENTO
E
TURISMO
LTDA,
22.416.329/0001-70, BSF9296, FRMEV02447722025, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE
MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, TTU0A52, FRMEV02448892025, 606-
82; EQUIPNETWORK LTDA, 58.135.946/0001-45, OJH8J26, FRMEV02458292025, 606-82;
EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PMM8J13,
FRMEV02463262025, 606-82; ESTOQUE MIX DISTRIBUIDORA LTDA, 17.555.606/0001-96,
IZB7B60, FRMEV02467632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYY7A16,
FRMEV02416052025, 606-82; FLAVIO DE
ALMEIDA COSTA, ***.101.366-**, SHJ4I15,
FRMEV02434762025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RNO0G08,
FRMEV02412892025, 606-82; FIALHO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA,
42.522.932/0001-44, FOG7D02, FRMEV02420162025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL
E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51,
REA0B02, FRMEV02423582025, 606-82;
REA0B02, FRMEV02387762025, 606-82; FL DO BRASIL COMERCIO, TRANSPORTE E SER V I CO S
LTDA, 07.875.039/0001-00, RDT9J83, FRMEV02431202025, 606-82; FERREIRA & FERREIRA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
ARDOSIA
LTDA,
11.502.719/0001-47,
PUK9A57,
FRMEV02427602025,
606-82;
FLAVIO
JOSE
DAROSCI,
***.595.239-**,
DPB7296,
FRMEV02402562025, 606-82; FIOS IMPORT'S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS TEXTEIS
LTDA, 21.966.489/0001-20, PGZ3F94, FRMEV02403722025, 606-82; FLAMA TRAN S P O R T ES
LTDA, 57.346.033/0001-05, BRA0G99, FRMEV02403302025, 606-82; FLAVIA POL E T T O,
***.001.130-**, IUB0G81, FRMEV02444912025, 606-82; FERREIRA & CHAVES TRA N S P O R T ES
LTDA, 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV02455282025, 606-82; FL PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FKD5H26, FRMEV02457632025, 606-
82; FFC TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, RDX9J33, FRMEV02443142025, 606-82; FIC
GUARULHOS
COMERCIAL
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LTDA,
54.185.649/0001-53,
TKC3B79,
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