DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M
W
MENGER
E
CIA
LTDA,
09.506.289/0001-90,
JAQ6H06,
FRMEV02475982025,
606-82;
JCT6C42,
FRMEV02489002025,
606-82;
JCT6C42,
FRMEV02482982025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35,
TBL7C05, FRMEV02476352025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90,
RLF5J56, FRMEV02476992025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-
21, RLH7A65, FRMEV02480702025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-
32, QJV6H48, FRMEV02481072025, 606-82; MARCELO LUIZ JONER, ***.638.789-**,
IVA6A69, FRMEV02480962025, 606-82; MACABI LOGISTICA LTDA, 08.751.715/0001-98,
PWL7302, FRMEV02484382025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06,
RLF2I49, FRMEV02478942025, 606-82; MAF - LOCACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
02.133.004/0001-73, BOZ3C66, FRMEV02479412025, 606-82; MAGIL TERRAPLENAGEM E
TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75,
PLM5A35, FRMEV02485412025,
606-82; MARCO A DA
SILVA, 43.506.304/0001-38,
IMT2F39, FRMEV02479312025, 606-82; MARCOS DE MELLO, ***.234.309-**, AFF9A75,
FRMEV02486712025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07,
SPM8E97, FRMEV02482262025,
606-82; MAICON
ABATI, ***.852.409-**,
MKZ2032,
FRMEV02482092025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01,
SXJ7A89,
FRMEV02492052025,
606-82;
MANA
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV02493982025, 606-82; MARCELINHO TRAN S P O R T ES
LTDA., 21.970.273/0001-39, MKI0A68, FRMEV02494622025, 606-82; MARCENARIA SULAR
LTDA, 89.278.519/0001-40, JBL8D55, FRMEV02497362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEIMES
CARLOS
SILVA
DE
SOUZA,
***.527.465-**,
OVQ2H80,
FRMEV02476722025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, RYB8A23,
FRMEV02475452025, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLH7A12,
FRMEV02476302025, 606-82;
JORCELINO JOSE
RAMOS, ***.227.036-**,
KPL8247,
FRMEV02476512025, 606-82;
JORGE AUGUSTO
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
12.508.177/0001-82, IWB8A11, FRMEV02473472025, 606-82; JOSE AIRSON DA SILVA ,
***.964.404-**, NPQ0A42, FRMEV02473302025, 606-82; JLT TRANSPORTES LTDA,
21.380.583/0001-01,
MIP8J50,
FRMEV02481902025,
606-82;
JOAO
DE
PAULA
TRANSPORTES LTDA, 08.935.431/0001-51, JAX1A49, FRMEV02480562025, 606-82; JOAO
FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV02484932025, 606-82;
JOAO VANDERLEI JACOBS, ***.950.321-**, JBJ7H16, FRMEV02482382025, 606-82; JOAO.
M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FCG7G68, FRMEV02481012025, 606-82; JONAS
HILGERT, ***.113.570-**, ILT3g06, FRMEV02481572025, 606-82; JORDANE SCHEFFER
TEIXEIRA, ***.446.590-**, MLE6134, FRMEV02482482025, 606-82; JESSICA TRAMUNTINN
DOS SANTOS, ***.399.799-**, MLF5G56, FRMEV02478782025, 606-82; JHD TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA,
17.262.436/0001-51, SXL4C46,
FRMEV02479012025, 606-82;
JLE
TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 35.459.232/0001-97, RAH1H05, FRMEV02487482025,
606-82; JOAO DO CARMO LIMA, ***.472.096-**, OKL2C00, FRMEV02488542025, 606-82;
JOEL MOREIRA ALVES, ***.739.156-**, HGJ5A46, FRMEV02478682025, 606-82; JOMED
TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, FDZ2B52, FRMEV02485892025, 606-
82; JOCEMAR PERBONI, ***.380.270-**, QIU0D60, FRMEV02471762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.157/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 11.459.933/0001-68, ,
FREVP00549772025,
773-0;
ANDERSON
SANTOS
VALENTE,
***.852.111-**,
,
FREVP00550182025, 773-0; AGW PROJETOS E EXECUCOES LTDA, 34.742.493/0001-57, ,
FREVP00550452025, 773-0; , FREVP00550552025, 773-0; ALFREDO MAIDANA, ***.958.241-**,
, FREVP00550222025, 773-0; AMARILDO RANGEL, ***.167.968-**, , FREVP00550122025, 773-
0; ANDREIA FRANCA BRITO, ***.282.198-**, , FREVP00549922025, 773-0; ANTONIO
FERNANDO GOMES DA SILVA, ***.238.874-**, , FREVP00549882025, 773-0; 2 JR IM OV E I S
LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00551152025, 773-0; ACOMET ASSESSORIA CONSULT EM
MEDICINA DO TRABALHO LTDA, 02.077.367/0001-39, , FREVP00553282025, 773-0; ALEXANDER
PEDRO CORREA, ***.796.139-**, , FREVP00553402025, 773-0; ALEXSANDRO NAPOLEAO DA
CUNHA, ***.779.619-**, , FREVP00553452025, 773-0; ALVARO GOMES, ***.302.789-**, ,
FREVP00553442025, 773-0; ANDREA ZAIONS, ***.567.070-**, , FREVP00553652025, 773-0;
ABRAAO DOS SANTOS FRANCISCO, ***.891.847-**, , FREVP00551622025, 773-0; ADILSON
PEDRO MARINHO, ***.639.127-**, , FREVP00552452025, 773-0; ALEXANDRE GAVINHO DE
MOURA, ***.340.977-**, , FREVP00553092025, 773-0; ANDERSON DE SOUZA CORREA ,
***.452.487-**, , FREVP00551712025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00555652025, 773-0; ABS LOG TRANSPORTES
E
ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, , FREVP00558392025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.161/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRAZIL
WOOD
REFLORESTADORA
S.A,
10.381.079/0001-00,
,
FREVP00550252025, 773-0;
CRISTIANO ROBERTO
CONSTANTINO, ***.664.551-**, ,
FREVP00550212025,
773-0;
BRUNO
FERREIRA
DA
SILVA,
***.915.398-**,
,
FREVP00550002025,
773-0;
CLAUDIA
ROCHANE
DE
CASTRO,
***.989.970-**,
,
FREVP00549902025, 773-0; CLAUDIJANE LIBORIO DA SILVA HENRIQUE, ***.755.228-**, ,
FREVP00549892025, 773-0; CLEBER ANTONIO HENN, ***.697.861-**, , FREVP00550492025,
773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, ,
FREVP00553322025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, ,
FREVP00553312025, 773-0; COSMOS CORRETORA DE IMOVEIS LTDA, 11.491.326/0001-85, ,
FREVP00553532025,
773-0;
ANTONIO
LOURENCO
DA
SILVA,
***.506.378-**,
,
FREVP00552392025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87,
, FREVP00551782025, 773-0; , FREVP00552522025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA,
05.303.687/0001-58, , FREVP00552532025, 773-0;
AUTO SOCORRO SERRANA LTDA,
24.523.747/0001-92,
,
FREVP00551642025,
773-0;
BANANAS
ESPERANCA
LTDA,
29.267.585/0001-92, , FREVP00551662025, 773-0; BLUMETAL COMERCIO DE METAIS LTDA,
78.859.600/0001-05, , FREVP00553712025, 773-0; CARLOS PAULO KJELLIN, ***.724.669-**,
, FREVP00554462025, 773-0; CLAUMAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.765.428/0001-
84,
,
FREVP00552442025,
773-0; ACP
BIOENERGIA
LTDA,
26.288.346/0003-92,
,
FREVP00556412025, 773-0; , FREVP00556422025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GROSSI DIESEL LTDA, 94.929.007/0001-36, ISD8732, FRMEV02471342025, 606-
82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-
47, PUK9A57, FRMEV02473362025, 606-82; FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
03.076.832/0002-60, RTK3G10, FRMEV02474602025, 606-82; FLP TRANSPORTES DE
MACAE LTDA, 11.056.216/0001-95, KRZ7261, FRMEV02474462025, 606-82; FRISAJO AGRO
PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, RYJ4B60, FRMEV02475172025, 606-82;
FRLOC
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
01.776.983/0001-15,
SXJ8H36,
FRMEV02477132025, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29,
RDT1G53, FRMEV02476242025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49,
JBF1J54,
FRMEV02477112025, 606-82;
GRIFO TRANSPORTES
& LOGISTICA
LTDA,
25.357.827/0001-88, SXD7G07, FRMEV02475942025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYC2F30, FRMEV02488942025, 606-
82; FRANCISCO PEREIRA SOARES, ***.077.205-**, IVU3C56, FRMEV02485462025, 606-82;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QHM0048, FRMEV02478552025, 606-82;
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