DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FROES 
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO 
LTDA, 
05.071.497/0002-33, 
RYW0E99,
FRMEV02479462025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-
91, SFP2C20, FRMEV02488722025, 606-82; GILMAR CECHELLA ADRIANO, 19.221.063/0001-
04, 
FNT8C58, 
FRMEV02479382025, 
606-82; 
FIAMONCINI 
TRANSPORTES 
LTDA,
13.396.584/0001-08, RAI8E91, FRMEV02481622025, 606-82; GIL COMERCIO DE BA N A N A S
LTDA, 03.590.704/0001-50, RYZ3A26, FRMEV02485912025, 606-82; GODI TRANS P O R T ES
LTDA, 47.227.873/0001-03, SXQ5E24, FRMEV02476152025, 606-82; GERALDO RIBEIRO
MESQUITA, 
24.893.173/0001-44, 
IQI3800, 
FRMEV02476592025, 
606-82; 
FUTURIZE
TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, QHB0521, FRMEV02478482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA,
30.341.636/0001-68, CUI1A15, FRMEV02474482025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV02473412025, 606-82; IKON
CORPORATION 
PARTICIPACOES 
E
EMPREENDIMENTOS 
LTDA., 
08.975.034/0001-03,
KZW8H55, FRMEV02481632025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-
84, JDL4C50, FRMEV02485532025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BE B I DA S
LTDA, 34.061.816/0001-47, RXR5G22, FRMEV02485522025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES
INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, MKG6F87, FRMEV02488562025, 606-82; QIS6J73,
FRMEV02488622025, 606-82; IPE COMERCIO DE
AREIA E TRANSPORTES LTDA,
37.094.410/0001-59, QJH0I06, FRMEV02478572025, 606-82; IRLA MARIA CUNHA COSTA,
***.546.043-**, JDE5J53, FRMEV02479532025, 606-82; PYR1H02, FRMEV02479542025,
606-82; IRMAOS PARISE LTDA, 01.784.003/0001-26, MLT8C07, FRMEV02479752025, 606-82;
IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, PUW6E83, FRMEV02488792025, 606-82;
ISMAR EVANGELISTA, ***.546.619-**, MDH5G91, FRMEV02486812025, 606-82; MDH5G91,
FRMEV02487922025, 
606-82;
ITATUBOS 
PRE-MOLDADOS
DE 
CONCRETO
LTDA,
08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV02489132025, 606-82; IVAURIDES APARECIDO ALVES,
***.830.998-**, EFO4D08, FRMEV02476422025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA ,
38.442.512/0001-80, SEV5A67, FRMEV02497592025, 606-82; IVIX EMPREENDIMENTOS
LTDA, 03.666.378/0001-17, SCR4B72, FRMEV02474512025, 606-82; IP LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, JAP0C15, FRMEV02476322025, 606-82; GERSON
JOSE DE OLIVEIRA, ***.051.358-**, MQI6179, FRMEV02472162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, IRC0D40, FRMEV02474082025, 606-
82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6F00, FRMEV02473702025, 606-82; M
J STRAPASSON TRANSPORTES, 49.700.583/0001-52, BCO1E55, FRMEV02476852025, 606-82;
LORENA ALICE BARBOSA, ***.350.026-**, GAT7B07, FRMEV02483742025, 606-82; LUIZ
CARLOS 
FERREIRA
DA 
CONCEICAO
TRANSPORTES, 
07.869.005/0002-85,
RSK7B07,
FRMEV02484862025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27,
SBY6A55, FRMEV02482392025, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, 31.028.738/0001-
90, MKP4C82, FRMEV02486742025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44,
MGG3A66, FRMEV02479002025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98,
QJY9H63, FRMEV02483372025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-
11, FPJ9G52, FRMEV02488482025, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41,
SFW7C03, FRMEV02479052025, 606-82; MARCOS DIONISIO RODRIGUES, ***.204.808-**,
CYR0267, FRMEV02488052025, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1H42,
FRMEV02474562025, 606-82; LYS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.676.058/0001-60,
QIH1G00, FRMEV02481412025, 606-82; LUISMAR DE ABREU, ***.656.056-**, ATR9504,
FRMEV02491762025, 
606-82; 
LUIZ 
CARLOS 
FOGACA, 
***.715.909-**, 
AWI2B36,
FRMEV02493642025,
606-82; 
M
A
DE
MORAES 
ARTEFATOS
CERAMICOS
LTDA,
11.878.198/0001-27, FXV7349, FRMEV02491882025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA ,
09.506.289/0001-90, JAE8A44, FRMEV02478722025, 606-82; MACABI LOGISTICA LTDA,
08.751.715/0001-98, PWL7302, FRMEV02484412025, 606-82; MANOEL ANTONIO DA SILVA
FILHO, ***.146.964-**, NVD1C61, FRMEV02481262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATEUS
FERNANDES 
MAXIMIANO,
***.211.979-**,
MCQ9A30,
FRMEV02474372025, 606-82; MATEUS LOPES SANCHES, ***.184.408-**, FUT5G20,
FRMEV02475952025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
LTDA, 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV02487222025, 606-82; MAYKON WARMELING
KONS, ***.774.619-**, MLG1E80, FRMEV02484762025, 606-82; MBM TRANSPORTES E
ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, TDR4C28, FRMEV02481372025, 606-82; MEGA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, FFI2B57, FRMEV02481002025, 606-
82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70,
SFO4F35, FRMEV02482112025, 606-82; MF DE BRITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
43.194.176/0001-34, AFC9E24, FRMEV02487602025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE
MADEIRA
E
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
LTDA,
03.489.469/0001-24,
RDU6C91,
FRMEV02478912025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78,
CVN9J02, FRMEV02476032025, 606-82; JDJ8J97, FRMEV02478852025, 606-82; M AU R I V A N
SANTOS KLEINUBING TRANSPORTES, 42.283.625/0001-58, MME6E82, FRMEV02488912025,
606-82; 
MD
CAVALCANTE 
TRANSPORTES
LTDA, 
36.454.810/0001-65,
NZL3H25,
FRMEV02474032025, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, IXO6I65,
FRMEV02482972025, 606-82;
MEGGATRANS - COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
09.093.339/0001-54, 
IZZ3I40, 
FRMEV02479392025, 
606-82; 
MICHEL 
SCHWANCK
SEBASTIAO, ***.018.520-**,
MGO6G82, FRMEV02486342025,
606-82; MARTINS
&
MARTINS INDUSTRIA
CERAMICA DE
TELHAS LTDA,
01.898.290/0001-03, RAF4G00,
FRMEV02485942025, 
606-82;
MAURO 
DINIZ
LISBOA, 
***.377.470-**,
JDE6H84,
FRMEV02494492025, 606-82; METALURGICA ALUINOX LTDA, 41.125.180/0001-15, MIN1I93,
FRMEV02495942025,
606-82; 
MILTON
SIGNORETI 
GRILO
ESTIVA 
GERBI
LTDA,
05.002.781/0001-77, EBM2008, FRMEV02494632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03,
SFQ9B09, FRMEV02435852025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUJ0C62,
FRMEV02427202025, 
606-82; 
QXZ4D10, 
FRMEV02460882025, 
606-82; 
RFB8H34,
FRMEV02464952025, 
606-82;
REPEL 
CARGAS
SA, 
05.505.330/0001-52,
RTU6E06,
FRMEV02408992025,
606-82;
QUC0888, 
FRMEV02436692025,
606-82;
QQI7854,
FRMEV02470472025, 606-82; QQI7854, FRMEV02470712025, 606-82; RENOVADORA DE
PNEUS HOFF S.A., 97.201.362/0001-82, JDH5B12, FRMEV02432902025, 606-82; RENATO
WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, MJD1F72, FRMEV02441342025, 606-82;
RENICE
TEREZINHA 
HANZEN
MARQUES, 
07.366.273/0001-01,
QIF0772,
FRMEV02460672025, 606-82; RENATO JOSE
DE CASTRO, ***.797.266-**, NFB4006,
FRMEV02469812025, 606-82; RESILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.835.989/0001-
65, TTG6I01, FRMEV02474842025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.466.983/0008-86, JBQ3A74, FRMEV02481762025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA, 
10.466.983/0015-05,
JCY6G54, 
FRMEV02482132025, 
606-82;
RESSURGENTE LOGISTICA LTDA, 56.916.592/0001-40, QTK7A22, FRMEV02487552025, 606-
82; RENT CENTRAL S.A., 93.284.578/0001-06, IXQ8D85, FRMEV02473112025, 606-82; REPEL
CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RFG5D35, FRMEV02479272025, 606-82; REPOUSO DA
IMACULADA 
VIAGENS 
& 
TURISMO 
LTDA, 
45.635.102/0001-11, 
PQJ5I58,
FRMEV02481322025, 
606-82; 
REJANE 
BISOGNIN, 
04.687.359/0001-30, 
KAD3549,
FRMEV02493472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a

                            

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