DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; 
MANTIQUEIRA 
ALIMENTOS 
S.A., 
04.747.794/0017-70, 
LTL8C59,
FRMEV03422992025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57,
BBD5B53,
FRMEV03423812025,
606-82;
LUSSOLI TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
09.461.209/0001-27, RYZ6H74, FRMEV03423852025, 606-82; M.F. DOS REIS & CIA LTDA,
33.905.997/0001-88, QJD5F10, FRMEV03423962025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV03425132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.184/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00550332025, 773-0; ,
FREVP00550112025, 773-0; , FREVP00550522025, 773-0; , FREVP00553642025, 773-0;
LOCALIZA 
FLEET 
S.A., 
02.286.479/0001-08,
, 
FREVP00550422025, 
773-0; 
,
FREVP00553422025,
773-0; 
LUCIANO
SANTOS
DO
ROSARIO, 
***.691.538-**,
,
FREVP00549982025, 773-0; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA, 25.683.697/0001-73,
, FREVP00549872025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, 36.147.683/0001-51, ,
FREVP00550262025,
773-0;
MARCOS
FRANCISCO DOS
SANTOS,
***.221.388-**,
,
FREVP00550032025,
773-0;
MARIANA
DE 
CAMPOS
BATISTA,
***.165.128-**,
,
FREVP00550162025, 773-0; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-
45, , FREVP00550802025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, ,
FREVP00550782025, 773-0;
, FREVP00551082025,
773-0; MITIEL
DA SILVA
DIAS,
***.263.870-**, , FREVP00553262025, 773-0; LUCIVAL DE CASTRO DIAS, ***.521.707-**, ,
FREVP00558762025, 
773-0;
LUCY 
SAMPAIO
DA 
CUNHA,
***.641.537-**, 
,
FREVP00558682025, 773-0; MARIA APARECIDA VASCONCELOS SANTOS, ***.510.096-**, ,
FREVP00558792025,
773-0; 
NOVA
LIDERANCA 
LOCACAO
E 
TRANSPORTE
LTDA,
12.159.888/0001-99, , FREVP00558232025, 773-0; MATHEUS MULLER, ***.451.728-**, ,
FREVP00560352025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODA FLORES
COMERCIO ATACADISTA E
VAREJISTA DE
FLORES LTDA,
03.669.109/0001-04, JCO1F90, FRMEV02411382025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10, 
RDY0G74,
FRMEV02433672025, 
606-82;
QHW9E30,
FRMEV02438112025, 
606-82;
RDT0G69, 
FRMEV02477072025,
606-82; 
RLH1H34,
FRMEV02481522025,
606-82; 
MLI7D62,
FRMEV02479582025, 
606-82;
RDT0I49,
FRMEV02494082025, 606-82;
ROBSON ROBERTO SILVA,
***.444.689-**, MCV8D98,
FRMEV02437532025, 606-82; ROBSON TULIO DOS SANTOS, ***.362.026-**, HJZ0E24,
FRMEV02443512025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RAE4400,
FRMEV02447612025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6D87,
FRMEV02481812025, 606-82; SCU6D97, FRMEV02479762025, 606-82; RODATECH LTDA ,
00.357.579/0001-44, IVE1D29, FRMEV02481862025, 606-82; RODMA INDUSTRIAL LTDA,
11.763.248/0001-20, BAX4493, FRMEV02482272025, 606-82; RODO CAMPOS TRAN S P O R T ES
LTDA, 06.985.734/0001-53, AOQ4E40, FRMEV02482292025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA,
78.269.917/0001-83,
RYW9G16,
FRMEV02479422025, 
606-82;
RODA
BRASIL
LTDA,
03.475.418/0001-43, SGB8G18, FRMEV02487462025, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA 
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
27.329.594/0001-35,
SEY8F96,
FRMEV02487792025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2G27,
FRMEV02492782025, 606-82; JDD8A24, FRMEV02493822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LONTANO 
TRANSPORTES 
SA,
11.455.829/0001-03, 
QAQ9238,
FRMEV03418362025, 
606-82;
QAQ9I46, 
FRMEV03419902025,
606-82; 
QAO9B17,
FRMEV03385692025,
606-82; 
RWC4E81,
FRMEV03422602025, 
606-82;
QAQ9J16,
FRMEV03422612025, 
606-82;
RWF3H08, 
FRMEV03422932025,
606-82; 
QAO9D86,
FRMEV03423332025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0001-83, RLC8I76, FRMEV03418612025, 606-82;
LUCIANA MARIA TIBURCIO SILVA, ***.928.256-**, EDW4E56, FRMEV03419092025, 606-
82; 
LUARA
MEL 
VIEIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
13.841.647/0001-98, 
RYA2G78,
FRMEV03419712025, 
606-82; 
RXX0C08,
FRMEV03419742025, 
606-82; 
RYA2G78,
FRMEV03423252025, 
606-82;
RXX0C08, 
FRMEV03423262025,
606-82; 
LOPES
DE
MENEZES 
SOLUCOES
ENERGETICAS 
LTDA,
26.454.766/0001-30, 
TEM8H50,
FRMEV03385582025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96,
SYC6D48, FRMEV03390702025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-
60, FRJ3J14, FRMEV03423572025, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.976.246/0001-42,
GJK8D54,
FRMEV03424162025, 
606-82;
LTS
BARROSO
EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, 66.425.430/0001-63, SYL2B16, FRMEV03424362025,
606-82; LOGISTICA TREVISAN LTDA, 54.503.631/0001-52, EVD3B08, FRMEV03424852025,
606-82; 
LOG 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA, 
34.639.717/0001-08, 
QTI9A43,
FRMEV03425342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71, 
RAY3A58,
FRMEV03419642025,
606-82; 
RRN1E30,
FRMEV03419982025, 
606-82;
RAR1G87,
FRMEV03388722025, 
606-82; 
QCE7782, 
FRMEV03392482025, 
606-82; 
RAQ0F58,
FRMEV03392732025,
606-82;
RRP8C02, 
FRMEV03392752025,
606-82;
QCK2E77,
FRMEV03421302025, 
606-82; 
SPO4H09,
FRMEV03388692025, 
606-82; 
RAR1677,
FRMEV03423022025, 
606-82;
SPX7A19, 
FRMEV03423402025,
606-82; 
RRS8E07,
FRMEV03425272025, 
606-82; 
MENEGAT
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.238.330/0001-07,
QCF4D48, 
FRMEV03420302025,
606-82; 
MD
CAVALCANTE 
TRANSPORTES
LTDA,
36.454.810/0001-65, NZO4G21, FRMEV03420352025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV03420462025,
606-82; MENEZES & MENEZES TRANSPORTADORA LTDA, 00.169.971/0001-60, GEH2F50,
FRMEV03421132025, 606-82; MC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.608.780/0001-25,
ALS3A41, FRMEV03390762025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA,
13.540.173/0001-44, EMU9A62, FRMEV03391102025, 606-82; MAURIO ZANOTTI M A R CO S ,
***.300.900-**, PPN0524, FRMEV03422402025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA ,
35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV03422492025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL,
***.885.659-**, MKP5F69, FRMEV03425682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .

                            

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