DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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203
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LANSLE ROCHA AMORIM, ***.498.335-**, NYY3G36, FRMEV02388282025, 606-
82; AXQ4J04, FRMEV02459452025, 606-82; LAWALL E FILHOS TRANSPORTES LTDA,
54.043.331/0001-38,
JBU9G01,
FRMEV02432042025,
606-82;
LEONARDO
CELSO
FERMIANO,
***.248.839-**,
MJA8B61,
FRMEV02444042025,
606-82;
LATICINIOS
CASTELENSE LTDA, 22.843.935/0001-72, BDJ4D54, FRMEV02447152025, 606-82; LAURO
BAIERFUS, 93.812.964/0001-15, MJB9A03, FRMEV02446102025, 606-82; LAS CASAS
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 20.235.950/0001-02, MSL1D87, FRMEV02449362025, 606-
82; LAUDIONOR XAVIER RIBEIRO, 14.401.897/0001-70, SJP6G23, FRMEV02413722025, 606-
82;
LARSSEN
MADEIRAS
TRATADAS
LTDA,
12.137.745/0001-86,
JCP3F38,
FRMEV02454502025, 606-82; LEONARDO DA SILVA GUIMARAES, ***.134.088-**, PL J4D74,
FRMEV02460282025, 606-82;
LAUDECIMA DE
OLIVEIRA GERALDO,
***.727.744-**,
CPR1A27, FRMEV02483702025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95,
JCS9A95, FRMEV02482042025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41,
QIG8E38,
FRMEV02482122025, 606-82;
LEMAR
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
04.284.184/0004-62, SXC6D63, FRMEV02478802025, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV02479102025, 606-82; L'AQUILA LOGISTICA E
SERVICOS LTDA, 14.017.249/0001-14, JDO1G26, FRMEV02491822025, 606-82; LEILA
CRISTINA TRANSPORTES LTDA, 41.828.018/0001-63, EVO9C83, FRMEV02491392025, 606-
82;
LEAL
&
MEDEIROS
TRANSPORTES
LTDA,
05.633.241/0001-91,
EQU1055,
FRMEV02491942025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQW9C00,
FRMEV02491502025, 606-82; JOSE AILTON DA SILVA, ***.711.054-**, KWS2495,
FRMEV02496362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIANOVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.238.704/0001-25, AYI4J87,
FRMEV02486452025, 606-82; PENARRUBIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA,
17.566.276/0001-34,
ELQ2B37, FRMEV02474452025,
606-82;
PSM
AUTO PECAS
E
TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-63, SXC7J88, FRMEV02475142025, 606-82; PICHU E
IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, RJB2F78, FRMEV02481382025, 606-82;
POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV02482212025, 606-82; POSTOS
PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA, 78.901.915/0005-99, BDO2J31, FRMEV02481102025, 606-
82; POTENCIAL FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 07.847.836/0001-
75, SUW8H85, FRMEV02484312025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
07.069.828/0003-07,
RUR5H21,
FRMEV02483802025,
606-82;
SYQ8B12,
FRMEV02487092025, 606-82; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
85.412.526/0001-31,
BDX9D67,
FRMEV02481542025,
606-82;
PERBONI
FLV
S/A,
14.456.704/0002-69, RCM4F58, FRMEV02472132025, 606-82; PONTAL AGROPECUARIA E
LOGISTICA LTDA, 24.042.148/0001-57, SBZ6I42, FRMEV02477202025, 606-82; PUHL
EQUIPAMENTOS LTDA, 39.433.183/0001-74, JCZ1J45, FRMEV02476692025, 606-82; PEPSICO
DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, SVV5H23, FRMEV02486152025, 606-82; PIRAJUI &
PFEIFER
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
04.553.386/0001-10,
CVI8I77,
FRMEV02479492025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-
38, SXE2I88, FRMEV02485402025, 606-82;
PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA,
06.309.794/0001-56,
JDG8E29,
FRMEV02478832025,
606-82;
POSTO
DE
MOLAS
PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, SXK4B78, FRMEV02487592025, 606-82; PIORELO
PARTICIPACOES
LTDA, 19.429.088/0001-90,
QCY5C92, FRMEV02492522025,
606-82;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV02492542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACTUS
TRANSPORTES
LTDA,
24.053.106/0001-11,
RAU7B07,
FRMEV03418832025,
606-82;
RRX3C41,
FRMEV03388742025,
606-82;
OBAL
TRANSPORTES LTDA, 81.472.169/0001-46, TAM3B69, FRMEV03418932025, 606-82; O N
TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, JAT9J57, FRMEV03419572025, 606-82; NORTE
E SUL TRANSPORTES LTDA, 07.339.471/0001-78, MLM2B80, FRMEV03419872025, 606-
82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, GBU4D05, FRMEV03420672025,
606-82; ORLEI HIPOLITO MULLER, ***.285.726-**, APS0F14, FRMEV03420882025, 606-
82;
OURO
FINO
PARTICIPACOES
LTDA,
41.819.260/0001-70,
RWD3F93,
FRMEV03420902025, 606-82; O MONTAGNA & CIA LTDA, 24.969.636/0001-04, SPD6A94,
FRMEV03385672025, 606-82; OLIVEIRA & SOARES COMERCIO ATACADISTA DE PECAS
PARA VEICULOS LTDA, 26.010.301/0001-90, AXP4I28, FRMEV03388652025, 606-82;
OSVALDO DA COSTA PATRICIO, ***.928.281-**, QCE5I88, FRMEV03387322025, 606-82;
NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, OBH4G02, FRMEV03421482025, 606-82;
NILVANIA COSTA SILVA ANACLETO, ***.036.276-**, OGZ9B17, FRMEV03393972025, 606-
82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RTJ3G84,
FRMEV03393842025, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-
66, GBN7F94, FRMEV03421652025, 606-82; NILTON JOSE MARTINS, ***.541.019-**,
SXV4E58, FRMEV03421672025, 606-82; OERICO WAGNER ORTIZ DO NASCIMENTO,
***.403.569-**, IYK9918, FRMEV03424622025, 606-82; OSEIAS DE MELLO CHARANE,
***.209.259-**,
BTR1H96,
FRMEV03425532025,
606-82;
ODISSEIA
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, FSB3987, FRMEV03424792025, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCE6I52, FRMEV03422292025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA
NUNES
LTDA,
04.094.373/0001-20,
QRM3B87,
FRMEV02476602025, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNO9I51,
FRMEV02477082025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, J BY 1 C 1 3 ,
FRMEV02479562025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCF0F16,
FRMEV02479402025, 606-82; JCY2E63, FRMEV02478512025, 606-82; DIONES PEREIRA ,
***.138.599-**, MKT7J53, FRMEV02478632025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS
GOUVEIA LTDA,
96.633.839/0001-36, EZF8H72,
FRMEV02488432025, 606-82;
DM2
TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, QIC0F40, FRMEV02478542025, 606-82; DLT
LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F49, FRMEV02488992025,
606-82; DORNELLES E CIA LTDA, 03.470.357/0001-21, IRK6393, FRMEV02488612025, 606-
82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, RHO0D91,
FRMEV02487582025, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05,
SGC8G12, FRMEV02487102025, 606-82; DI
CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBI1J90, FRMEV02472232025, 606-82; DI
CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67,
TGL3E31, FRMEV02473402025, 606-82; DOMINGO COMIN LTDA, 09.494.491/0001-49,
MKH7937, FRMEV02474682025, 606-82; DORN TRANSPORTES LTDA, 16.859.766/0001-66,
SXL6F90, FRMEV02472152025, 606-82; DLM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
32.116.180/0001-68, DLM4J82, FRMEV02479732025, 606-82; DIVONZIR DE OLIVEIRA
JUNIOR, 30.160.619/0001-24, QKI4A51, FRMEV02487362025, 606-82; AULE TRAT A M E N T O
DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02504262025, 606-82; AUTO
VIACAO VALE DO CAI LTDA, 03.406.814/0001-19, AUK3B82, FRMEV02504172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80, IOM1G97, FRMEV02378992025,
606-82; IOM1G97, FRMEV02458262025, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA ,
03.243.739/0001-12, FRN0C44, FRMEV02399222025, 606-82; ROBERTO MATIAS DE SOUZA,
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