DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.346.969-**,
QIL4279,
FRMEV02433832025,
606-82;
RN
TRANSPORTES
LTDA,
11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV02442062025, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ
JUNIOR, ***.362.036-**, OPD3B58, FRMEV02447582025, 606-82; ROBERTO MARQUES DA
CRUZ, ***.449.222-**, OAF2H87, FRMEV02453502025, 606-82; ROBERT WAGNER
PEREIRA, ***.858.656-**, APB3E08, FRMEV02446592025, 606-82; ROBERTO GIANFELICE,
***.092.278-**, FTT0B27, FRMEV02460652025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV02462582025, 606-82; ROBERTO CA R LO S
GODINHO,
19.374.485/0001-01,
RDT1I47,
FRMEV02467922025,
606-82;
RIMAN
TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, BEJ6B15, FRMEV02476542025, 606-82; RINALDI
TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 24.498.084/0001-01, DTE8B25, FRMEV02476472025,
606-82; ROBERTO RAITZ, 29.848.336/0001-90, AJM0I45, FRMEV02476232025, 606-82; RJ
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RDE7A84, FRMEV02478662025,
606-82;
RM
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
52.394.328/0001-33,
MLN7C73,
FRMEV02487822025,
606-82;
ROBISONRONI
MOL,
***.609.786-**,
HLO7H57,
FRMEV02484552025,
606-82;
RM
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
13.350.862/0001-96, JAX0F76, FRMEV02491652025, 606-82; ROBERIO FERREIRA DA
COSTA, ***.736.996-**, OBM2B60, FRMEV02492892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OGINITO LUIS FIORINI, 93.512.754/0001-01, JBN6H98, FRMEV02474042025,
606-82;
NICHELE &
NICHELE
TRANSPORTES
LTDA, 13.304.868/0001-27,
RKW7F94,
FRMEV02487302025, 606-82; NILSON A. ALVES TRANSPORTES, 11.514.136/0001-36,
SVU0G00, FRMEV02484662025,
606-82; NILSON
CARLOS MENDES,
***.521.449-**,
MFQ6C75, FRMEV02487372025, 606-82; NIUTON AZEREDO OLIVEIRA, ***.864.390-**,
RKW9H16,
FRMEV02483982025,
606-82;
NOVA
SAFRA
TRANSPORTES
LTDA,
03.787.516/0001-16, QUO3812,
FRMEV02483682025, 606-82;
NTR TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA,
01.189.858/0001-09, JCJ2J00,
FRMEV02481852025, 606-82; OLIVER
TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, JBB0B64, FRMEV02487652025, 606-82; OLARIA
BELLE LTDA,
87.200.705/0001-30, IRQ8E04,
FRMEV02479612025, 606-82;
OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXT4C04, FRMEV02481242025, 606-82; QJS0940,
FRMEV02481302025, 606-82; OLIVEIRA & LACERDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
18.277.454/0001-70, EPO5G56, FRMEV02490202025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, REA5H11, FRMEV02498522025, 606-
82;
NICOLAS
EDUARDO
DE
MACEDO
BALBINO,
***.292.309-**,
AWA3I41,
FRMEV02496622025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88,
FRMEV02491582025,
606-82;
NILTON
POLIZEI,
***.278.391-**,
FGU7B21,
FRMEV02493502025,
606-82;
NOVA
FROTA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.984.393/0001-95, SPQ1D46, FRMEV02494012025, 606-82; NUERNBERG TRANS P O R T ES
LTDA,
10.421.123/0001-50,
BBT8160,
FRMEV02492752025,
606-82;
SEE3F60,
FRMEV02493122025, 606-82; ODA TRANSPORTES LTDA, 45.096.909/0001-23, MMA1H95,
FRMEV02493132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0013-43, SVN0E73,
FRMEV02419612025,
606-82;
SWT9H66,
FRMEV02434972025,
606-82;
STU1I04,
FRMEV02445842025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JCP2B41, FRMEV02417602025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.466.983/0001-00,
JDA8A31,
FRMEV02439222025,
606-82;
JCV0J19,
FRMEV02447082025,
606-82;
JDA7H27,
FRMEV02473732025,
606-82;
JBI0J57,
FRMEV02476442025, 606-82; JCV0J25, FRMEV02494302025, 606-82; PUREX ENGENHARIA
AMBIENTAL
LTDA,
04.138.148/0001-48,
TBB8F09,
FRMEV02475072025,
606-82;
RESTAURANTE QUERUBIM LTDA, 47.620.643/0001-00, EQN9J89, FRMEV02471782025, 606-
82; PV INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIL METALICO LTDA, 24.562.291/0001-70, GFD8I89,
FRMEV02471592025, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
15.688.012/0001-28, BSZ8F38, FRMEV02476562025, 606-82; OSMAR BERGAMIN A LV ES ,
***.643.649-**, CPT9837, FRMEV02488602025, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO
LTDA, 34.958.091/0001-94, RXS1J71, FRMEV02484432025, 606-82; RIGON TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.526.850/0001-53, IZB0I90, FRMEV02479502025, 606-82; NICHELE & NICHELE
TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, SXE2G89, FRMEV02494902025, 606-82; PEDRO
CORREA PRATES JUNIOR, ***.672.791-**, NJL5G64, FRMEV02492902025, 606-82; QUALY
ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 01.427.381/0001-52, HOJ9G67, FRMEV02493242025, 606-
82;
REVECRIL
INDUSTRIAL
E
COMERCIAL
LTDA,
82.320.219/0001-32,
SFI8J92,
FRMEV02491732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOLIGA
TRANSPORTES
LTDA,
14.751.361/0001-84,
TPQ9A00,
FRMEV02403232025,
606-82;
SXZ9A00,
FRMEV02403262025,
606-82;
RXX9A00,
FRMEV02403472025,
606-82;
RYP9A00,
FRMEV02422482025,
606-82;
RYP9A00,
FRMEV02397012025,
606-82;
RYN0G90,
FRMEV02459732025,
606-82;
RODOMILK
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, RUT5C18, FRMEV02402382025, 606-
82; RODOMURILO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 29.868.078/0001-04,
QQU6H02,
FRMEV02410172025,
606-82;
RODOMAF
ITU
TRANSPORTES
LTDA,
20.900.554/0001-52, EOF7006, FRMEV02432292025, 606-82; RODOMARY TRANSP O R T ES
LTDA,
39.235.505/0001-70,
TLX7J77,
FRMEV02427002025,
606-82;
DBP2C71,
FRMEV02453932025, 606-82; RODOLFO VIEIRA LUCHTEMBERG, ***.799.009-**, M FX 1 9 1 7 ,
FRMEV02438972025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08,
RWJ9A00, FRMEV02440022025, 606-82; RODOMIL TRANSPORTES LTDA, 34.387.701/0001-
47, RLN5H46, FRMEV02453202025, 606-82; RODONAT TRANSPORTES E LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 21.899.404/0001-39, ARD3945, FRMEV02448872025, 606-82; R O D O LU P P I
TRANSPORTES
LTDA.,
06.556.501/0003-05,
IZN6G28,
FRMEV02462112025,
606-82;
RODONASA
CARGAS
E
ENCOMENDAS
LTDA,
10.386.287/0001-93,
RFK5B67,
FRMEV02461132025, 606-82; RODONORTE TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E SERVICO S
LTDA, 01.299.441/0001-07, RWL8B09,
FRMEV02461212025, 606-82; RODOMARQU ES
TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, DTU7D05, FRMEV02468312025,
606-82; DTU7D05, FRMEV02468402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO DA ROSA PEREIRA, ***.664.280-**, ISL6G20, FRMEV02423872025,
606-82; ROGER PORTAL BORGES, ***.128.420-**, ISD0G05, FRMEV02392522025, 606-82;
ISD0G05, FRMEV02485702025, 606-82; RODRIGO ESPITALHER DUARTE, ***.125.980-**,
JMS3B70, FRMEV02429662025, 606-82; RODRIGO LEITE DO PRADO, 20.466.846/0001-29,
AKU0088, FRMEV02417392025, 606-82; RODRIGO MARTINS, ***.797.389-**, RLA1I30,
FRMEV02436802025, 606-82; ROGERIO KONZEN & CIA. LTDA., 01.710.054/0001-03,
JAN6C84,
FRMEV02440622025,
606-82;
RODRIGO
MANOEL
BONIFACIO
LTDA,
34.994.554/0001-73, DQO4B03, FRMEV02452672025, 606-82; RODRIGO JORDANI DA
COSTA, ***.562.539-**, MGV3B19, FRMEV02448222025, 606-82; ROGERIO HENRIQUE
VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, TLD8E09, FRMEV02463482025, 606-82;
RODRIGO FERRAZ, ***.791.610-**, IHJ5D43, FRMEV02459232025, 606-82; RODRIGO
SANTOS DA LUZ, ***.851.020-**, MFE0A55, FRMEV02462072025, 606-82; ROGERIO
APARECIDO DOS
SANTOS, ***.145.988-**,
CLU2I13, FRMEV02461152025,
606-82;
EOE9A98,
FRMEV02461192025,
606-82;
RODRIGO
DA
SILVA
ESPERANDIO
LTDA,
46.637.867/0001-53,
AZS7C31,
FRMEV02465442025,
606-82;
AZS7C31,
FRMEV02475852025,
606-82;
RODRIGO
PORFIRIO,
***.033.589-**,
RHM6E83,
FRMEV02468842025, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 20.650.233/0001-47, GHR4H73, FRMEV02467102025, 606-82; ROGERIO KROHLING,
***.967.161-**,
RHB2A77,
FRMEV02481062025,
606-82;
RODRIGO
DOS
SANTOS
MONTEIRO, ***.969.110-**, IIJ5H52, FRMEV02485662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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