DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, JAB6B95, FRMEV02397502025,
606-82;
SILVETE 
MARCONDES
& 
CIA
LTDA, 
01.762.473/0001-99,
TAT3E45,
FRMEV02400392025,
606-82;
BDP9F38, 
FRMEV02403592025,
606-82;
BBH8J99,
FRMEV02479162025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, ***.944.365-**, IAP6935,
FRMEV02410202025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09,
RFM9G84, FRMEV02405122025, 606-82; SIDNEY FRANCISCO FERREIRA, ***.143.766-**,
PVG0D35, FRMEV02411812025, 606-82; SILVANA REGINA DA SILVA VIEIRA, ***.098.798-**,
KQD3A00, FRMEV02410992025, 606-82; SIDNEI GOMES DE ALMEIDA FILHO, ***.054.589-
**,
LYB3A33, FRMEV02429202025,
606-82; SILVIA
HELENA
DA SILVA
MADEIRAS,
27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV02445942025, 606-82; SIDNEY TEIXEIRA VIEIRA,
***.955.748-**, 
HQG5I82, 
FRMEV02455262025, 
606-82; 
SILVA 
TUR 
LTDA,
32.727.544/0001-46, 
RYU5B46, 
FRMEV02440172025, 
606-82; 
SIDNEY 
NARLOCK,
***.314.449-**, 
QHP9D48, 
FRMEV02437892025, 
606-82; 
SIDNEI 
FIAMONCINI,
***.093.769-**, RAD0H72, FRMEV02447622025, 606-82; FRW7F00, FRMEV02467672025,
606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, SXI3E32, FRMEV02459272025,
606-82; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10, EXE5F16, FRMEV02468882025,
606-82;
SILVIO 
ADRIANO
RODRIGUES
DA
SILVA, 
***.697.120-**,
IHM6224,
FRMEV02470462025, 
606-82; 
SIDNEY 
JOAO 
IBA, 
***.086.459-**, 
REB4E69,
FRMEV02476362025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, ***.192.750-**, OAQ5A42,
FRMEV02481282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STAFOCHER
&
BRAGATO 
LTDA,
03.162.438/0001-64,
NBX5E37,
FRMEV02400862025, 606-82; STS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.074.940/0001-74,
ATI3785, FRMEV02403402025, 606-82; STEFANY SOARES ABADIA, ***.337.361-**, RKX8I74,
FRMEV02377352025, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FFD0G84,
FRMEV02429582025, 606-82; STYLOS INCORPORADORA LTDA., 79.847.372/0001-08,
RXZ2H20, FRMEV02432492025, 606-82; STANDS FEIRAS E EVENTOS LTDA, 23.641.214/0001-
42, IMY0J66, FRMEV02437932025, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ,
11.325.330/0001-73, ARX6E28, FRMEV02451662025, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE
BORRACHA LTDA, 03.010.252/0001-90, RYK4C89, FRMEV02445902025, 606-82; STARK
ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36, AYK8895, FRMEV02450122025, 606-82; ST R AW P L A S T
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.591.442/0001-85, RYX0B07, FRMEV02460612025, 606-
82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GIC8A42, FRMEV02470182025,
606-82; DRJ7J02, FRMEV02466202025, 606-82; ESR9E78, FRMEV02468732025, 606-82; SRP
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.117.419/0001-07, SRZ6D50, FRMEV02469142025, 606-
82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RYU0B00, FRMEV02464592025, 606-82;
STAR 
NEW 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
05.158.170/0001-12, 
RLI0C30,
FRMEV02475872025, 
606-82; 
SXH0A04,
FRMEV02481312025, 
606-82; 
SXP5E29,
FRMEV02487402025, 606-82; SSH TRANSPORTES LTDA, 20.102.855/0001-30, QBN4218,
FRMEV02482992025, 606-82; SUCATAO SOUZA LTDA, 23.295.861/0001-40, DPC5H52,
FRMEV02483902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SPEEDWAY
TRANSPORTES 
LTDA,
21.892.579/0001-14,
QKK3E80,
FRMEV02432282025, 606-82; SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, GGF8A79,
FRMEV02425772025, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94,
QIV0870, FRMEV02425702025, 606-82; QJY6041, FRMEV02458822025, 606-82; SPAZZINI
TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D29, FRMEV02430052025, 606-82; SO R AT O
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXE9D54, FRMEV02439132025, 606-
82; RLH3E42, FRMEV02439532025, 606-82; SOUZA FONTES COMERCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 36.957.476/0001-62, SKK6D08, FRMEV02437472025,
606-82; 
SORATO 
TRANSPORTES
LTDA, 
33.640.864/0001-27, 
MMM5C81,
FRMEV02453852025, 606-82; SPILROD FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA, 07.666.044/0001-
02, QHG4H50, FRMEV02446632025, 606-82; SOLEDADE TURISMO LTDA, 88.904.586/0001-
60, IKP6G31, FRMEV02449112025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D08, FRMEV02432372025, 606-82; SOUZA &
SALLES AUTO CENTER LTDA, 09.487.003/0001-76, TAO0J54, FRMEV02455152025, 606-82;
SPECIAL TUBOS E ACOS LTDA, 01.744.586/0001-61, RNZ4J79, FRMEV02463582025, 606-82;
SPJR TRANSPORTES LTDA, 22.679.434/0001-00, TKE3H62, FRMEV02458142025, 606-82;
SOMA LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 05.476.099/0001-16, TCF2F51, FRMEV02462732025,
606-82; SOLIANGE GONDIM ALVES, ***.222.594-**, PUC2D89, FRMEV02464082025, 606-
82; SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUCOES LTDA, 04.391.521/0001-78, FBX8124,
FRMEV02467582025, 606-82; SPEED TRUCK TRANSPORTES LTDA, 00.591.565/0001-90,
EJY3E44, 
FRMEV02464672025, 
606-82; 
SOLIDA 
COMUNICACAO 
EXPRESS 
LTDA,
27.659.571/0001-99, RAA2B68, FRMEV02470982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.207/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALINE CRISTINA DE FARIA, ***.955.178-**, , FREVP00555442025, 773-0; ,
FREVP00555472025, 
773-0; 
ALINE 
DOS 
SANTOS 
FARIA, 
***.829.947-**, 
,
FREVP00556912025, 773-0; ALISSON ZANELLA, ***.921.721-**, , FREVP00556402025, 773-
0; ANA CLAUDIA OITAVEN SANTOS, ***.212.315-**, , FREVP00558172025, 773-0; ANA
PAULA DE JESUS ROCHA, ***.724.817-**, , FREVP00558102025, 773-0; ANA PAULA SILVA
DOS SANTOS, ***.232.227-**, , FREVP00556932025, 773-0; ANA REGINA PIRES,
***.928.188-**,
, FREVP00555992025,
773-0;
ANDERSON
CLEITON DOS
SANTOS
MACHADO, ***.525.238-**, , FREVP00556122025, 773-0; ANDERSON HENRIQUE DA SILVA,
***.591.657-**, , FREVP00558142025, 773-0; ANDRE JACINTO FERNANDES, ***.301.267-**,
,
FREVP00558152025, 
773-0;
ANTONIO
ELESBAO
LOPES, 
***.708.319-**,
,
FREVP00553202025, 773-0; ALEXANDRE COUTO DE SALLES VICTOR FILHO, ***.363.936-**,
, FREVP00553242025, 773-0; ANDRESSA KARLA BISI DE ABREU, ***.796.267-**, ,
FREVP00558122025, 773-0; ANE CAROLINE PACHECO DOS SANTOS, ***.848.188-**, ,
FREVP00555612025, 773-0; ANGELA GABRIELA JAMBEIRO DE REZENDE, ***.101.608-**, ,
FREVP00555542025, 
773-0; 
ANTONIO 
DIAS
DE 
SOUZA, 
***.324.678-**, 
,
FREVP00556142025, 773-0; BRUNA LETICIA COSTA DOS SANTOS, ***.987.327-**, ,
FREVP00556232025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS
LOCACOES E SERVICOS LTDA,
00.568.986/0001-09, ,
FREVP00556432025, 773-0;
CAIO SOUZA
ALVES FONTOURA,
***.814.677-**, , FREVP00558222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W 
E
COMERCIO 
DE 
PISCINAS 
LTDA,
13.345.309/0001-65, 
JAP0B69,
FRMEV02408752025, 606-82; IPB5A63, FRMEV02462162025, 606-82; WASHINGTON SILVA
SANTOS, ***.740.926-**, MLE4B84, FRMEV02409082025, 606-82; WALDIR SELKE,
***.435.239-**, MDF9D40, FRMEV02397602025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, RHJ2E30, FRMEV02402152025, 606-82;
SEW1A23, FRMEV02427882025, 606-82; RHJ2E30, FRMEV02427852025, 606-82; SEW1A23,
FRMEV02448192025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64,
JCD7I61, FRMEV02429852025, 606-82; W. N. DE SOUZA LTDA, 15.563.894/0001-03,
JQJ4387, FRMEV02418702025, 606-82; W.L. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS
LTDA, 04.401.860/0001-98, ETC4090, FRMEV02412352025, 606-82; WALTER LUCIO DE
SOUZA VERDAN, ***.651.407-**, LUM6F19, FRMEV02365752025, 606-82; WAGNER

                            

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