DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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217
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKL TRANSPORTES LTDA, 52.452.771/0001-13, BDD4A63, FRMEV02411232025,
606-82;
TLOG SERVICOS
DE TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA,
51.142.621/0005-74,
SXL4H66, FRMEV02430722025, 606-82; SXN1F66, FRMEV02369042025, 606-82; SXN1F66,
FRMEV02413842025,
606-82;
SXA9C34,
FRMEV02448692025,
606-82;
RYY2I85,
FRMEV02488312025, 606-82; SXL7E26, FRMEV02488982025, 606-82; TLR TRANSP O R T ES
LTDA, 60.193.621/0001-60, AZZ2J47, FRMEV02431302025, 606-82; TMJ TRANSP O R T ES
LTDA, 49.662.805/0001-90, JOZ1I18, FRMEV02418522025, 606-82; TLI - SERVICOS DE
TRANSPORTES,
LOGISTICA
E
INFORMATICA
LTDA,
06.083.203/0001-75,
FWY6379,
FRMEV02441792025, 606-82; TMM TRANSPORTES LTDA, 16.541.659/0001-95, QIN3G79,
FRMEV02441802025, 606-82; QIN3G79, FRMEV02451312025, 606-82; TLT TRANSP O R T ES
LTDA, 35.713.468/0001-08, JAJ9B97, FRMEV02446892025, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES
KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYV4B79, FRMEV02462842025,
606-82; RXT1J67, FRMEV02464912025, 606-82; RYN3C24, FRMEV02469072025, 606-82;
RXR6I94, FRMEV02471812025, 606-82; QJN5798, FRMEV02471832025, 606-82; TLZ
TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLL5H58, FRMEV02472612025, 606-82; TMA
LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, SXK3B69, FRMEV02499762025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
06.894.860/0001-00,
IIN4837,
FRMEV02412562025,
606-82;
JCL4F20,
FRMEV02412642025,
606-82;
QJN7C37,
FRMEV02432352025,
606-82;
JDI3F54,
FRMEV02433162025,
606-82;
JDI3F54,
FRMEV02453712025,
606-82;
JCI6040,
FRMEV02462802025,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
SXD8D03,
FRMEV02411842025,
606-82;
RYW1B55, FRMEV02427552025, 606-82; RYY7B60, FRMEV02402452025, 606-82; QIO6295,
FRMEV02430952025,
606-82;
RYW0I45,
FRMEV02450052025,
606-82;
RKX6A06,
FRMEV02448422025,
606-82;
IWX8634,
FRMEV02459222025,
606-82;
RXS9H06,
FRMEV02459292025,
606-82;
RYW0D15,
FRMEV02465532025,
606-82;
RLM3F67,
FRMEV02465912025, 606-82; RLM3F67,
FRMEV02469942025, 606-82; TRANSMENTO
LOGISTICA
LTDA,
26.865.909/0001-04,
ACS3J25,
FRMEV02426202025,
606-82;
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
09.381.950/0001-88,
IZD8E93,
FRMEV02465572025, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64,
JCC9C03, FRMEV02473552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS VIP AGENCIA DE VIAGENS
E LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
15.070.082/0001-18, LRL3B78, FRMEV02380492025, 606-82; TRANS RAPIDO PONTE NOVA
LTDA,
21.411.949/0001-54,
QUI6H81,
FRMEV02435152025,
606-82;
TRANS
VAN
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.571.145/0001-30, OAZ0G97, FRMEV02410422025,
606-82; AUO6194, FRMEV02459912025, 606-82; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA
LTDA, 07.199.061/0001-79,
SOQ9B80, FRMEV02412582025,
606-82; TRANS
VITORIA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, EPP3592, FRMEV02430312025,
606-82; TRANS PITTA LTDA, 04.396.329/0001-74, RTJ4C81, FRMEV02429502025, 606-82;
TRANS VIEIRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 08.791.286/0001-82,
TBH3B95,
FRMEV02436312025,
606-82;
TAP7G84,
FRMEV02401782025,
606-82;
RHL7J36,
FRMEV02413772025, 606-82; RHC8E24, FRMEV02501162025, 606-82; TRANSBELLO N
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, IWJ7A60, FRMEV02452362025,
606-82; TRANS PARIGE LTDA, 15.143.600/0001-86, INO3C47, FRMEV02453082025, 606-82;
TRANS
SUL
VIAGENS
E
TRANSPORTES
LTDA,
03.610.525/0001-37,
MFU0E69,
FRMEV02452442025,
606-82;
TRANS
SD
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
37.201.516/0001-04,
QJU0C84,
FRMEV02451132025,
606-82;
TRANSARABE
LTDA,
07.161.658/0001-24, RNN9F43, FRMEV02448712025, 606-82; TRANS PRINCESA LO G I S T I C A
LTDA, 28.621.994/0001-82, RAI1A91, FRMEV02458662025, 606-82; TRANSACACIO LTDA,
04.916.214/0001-63,
REB5E40,
FRMEV02463202025,
606-82;
TRANS
VIGARIO
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.873.250/0001-97, SCM4J93, FRMEV02466282025,
606-82;
TRANSBECKER
LOGISTICA
LTDA,
07.687.870/0001-20,
IZN9E31,
FRMEV02476122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57,
ETP4E62,
FRMEV02396362025, 606-82; FCV2B83,
FRMEV02412082025, 606-82; TRANSNEEDS
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20, FRMEV02385392025,
606-82; TRANSNEVES LOGISTICA E
SERVICOS LTDA, 06.206.373/0001-08, QTV2A73,
FRMEV02413512025,
606-82; RCR1H47,
FRMEV02414272025, 606-82;
TRANSNOVAG
TRANSPORTES
SA,
55.890.016/0001-09,
FLZ4798,
FRMEV02405902025,
606-82;
TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10, RYZ0A27, FRMEV02460482025,
606-82;
TRANSNIL
TRANSPORTES
LTDA,
00.462.245/0001-30,
RYM7E88,
FRMEV02466452025,
606-82;
QHR3883,
FRMEV02469322025,
606-82;
RYD3D81,
FRMEV02500622025,
606-82;
TRANSPAGANI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.625.718/0001-24, RLC0E33, FRMEV02464422025, 606-82; TRANSP. DE CARGAS E COM.
DE
MATERIAS
DE
CONSTRUCAO
ITEGEL
LTDA,
05.245.373/0001-46,
JCL8I15,
FRMEV02471522025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAV7E74,
FRMEV02481722025,
606-82;
SPN1B39,
FRMEV02481992025,
606-82;
RAO4I33,
FRMEV02493542025,
606-82;
SPE8D15,
FRMEV02493832025,
606-82;
SPE8C95,
FRMEV02494042025,
606-82;
SPL7J67,
FRMEV02501462025,
606-82;
QCX5219,
FRMEV02501652025, 606-82; TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 83.050.278/0001-09,
MFG3974, FRMEV00805962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, SUX3F23,
FRMEV02366062025,
606-82;
QKL7A15,
FRMEV02482452025,
606-82;
MWN8J97,
FRMEV02473522025, 606-82;
TRANS MARCOS
LTDA, 14.654.901/0001-01,
OEK0455,
FRMEV02410092025,
606-82;
RRD7D76, FRMEV02499792025,
606-82;
TRANS
KOTHE
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RYV6I11, FRMEV02397042025, 606-
82; RXN5A87, FRMEV02411852025, 606-82; RYV8C21, FRMEV02445152025, 606-82; TRANS
ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDL6D33, FRMEV02402802025, 606-82; TRANS PARIGE
LTDA, 15.143.600/0001-86, INO3C47, FRMEV02434452025,
606-82; TRANS IMPERIO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.264.075/0001-48, OOM9H02, FRMEV02434582025, 606-
82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, JDM2C54,
FRMEV02446562025, 606-82; JDM2C54, FRMEV02466362025, 606-82; TRANS MAS
TRANSPORTES LTDA, 13.311.366/0001-23, MHA0J32, FRMEV02446822025, 606-82; TRANS
HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, QJW3699, FRMEV02452312025, 606-82;
TRANS MODENA TRANSPORTES LTDA, 14.151.272/0001-05, CGQ8A05, FRMEV02454452025,
606-82; TRANS FADA LTDA, 00.401.347/0001-46, SJG9I39, FRMEV02460702025, 606-82; TRANS
MARINA TRANSPORTES LTDA, 02.073.190/0001-00, ESU9488, FRMEV02459442025, 606-82;
TRANS DUVA LTDA, 03.212.539/0001-00, AQO1A18, FRMEV02458782025, 606-82; TR BUDEGA
LTDA, 52.943.493/0001-05, FFB2B68, FRMEV02465192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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