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DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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221
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
STA
CATARINA 
LTDA,
53.642.946/0001-18, 
QIQ9H17,
FRMEV02430322025,
606-82; 
RAG5H66,
FRMEV02418192025, 
606-82;
RAG5H66,
FRMEV02435242025, 606-82; GAJ3F74, FRMEV02460142025, 606-82; TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, DCU2I24, FRMEV02415552025, 606-82; TR A N S P O R T ES
TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, BCZ9A58, FRMEV02442262025, 606-82; TRAN S P O R T ES
TESBA LTDA,
02.191.966/0001-89, RXQ0E83,
FRMEV02439252025, 606-82;
RAI9E12,
FRMEV02448882025,
606-82;
TPK9J34, 
FRMEV02455002025,
606-82;
RXL8I84,
FRMEV02445492025, 606-82;
RKY4I04, FRMEV02473332025,
606-82; TRANSPORT ES
SQUIZZATO
LTDA,
01.996.506/0001-65, 
JBC5E25,
FRMEV02404122025,
606-82;
TRANSPORTES 
TANGARA 
DO 
SUL 
LTDA, 
91.004.317/0001-51, 
JBB2J47,
FRMEV02440882025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STV3C81,
FRMEV02445392025,
606-82;
SWQ5E65, FRMEV02481512025,
606-82;
TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBD9H59, FRMEV02470302025, 606-82; JAU 6 J 2 4 ,
FRMEV02469282025, 606-82; JDH2J66, FRMEV02481952025, 606-82; TRANSPORTES TESBA
LTDA,
02.191.966/0003-40,
RCW1D76, 
FRMEV02466082025,
606-82;
RCW7F16,
FRMEV02500772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SORRISO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.558.796/0001-41, RAQ4G74,
FRMEV03278382025, 606-82; RAQ4G74, FRMEV03219262025, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA
LTDA., 97.960.496/0003-49, QJY1D33, FRMEV03281032025, 606-82; SOUZA SOA R ES
TRANSPORTES LTDA, 03.192.793/0001-86, FPB5I22, FRMEV03335332025, 606-82; SOUZA
PAZ TRANSPORTES LTDA, 48.849.661/0001-12, NJO2F82, FRMEV03318272025, 606-82;
GDW8I48, FRMEV03315772025, 606-82; SOSSOMIL TRANSPORTES LTDA, 50.531.859/0001-
03, IWT5624, FRMEV03314632025, 606-82; SOUZA CARVALHO TRANSPORTES LTDA,
49.505.988/0001-30, HTD3F84, FRMEV03358492025, 606-82; SOUTH TRAVEL TRA N S P O R T ES
LTDA, 31.639.394/0001-56, SXB2D74, FRMEV03353462025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS
AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, BDZ2D40, FRMEV03359672025, 606-82; K AG 6 E 8 0 ,
FRMEV03359712025, 
606-82;
RDZ4C88, 
FRMEV03398032025,
606-82; 
SP
NSB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, TMA4E99, FRMEV03326762025,
606-82; SOUZA S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.987.405/0001-84, MGA5A69,
FRMEV03370352025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
29.270.622/0001-11, 
SXW9J35, 
FRMEV03418692025, 
606-82; 
SXG1J75,
FRMEV03420762025, 606-82; ST TURISMO & BORRACHARIA LTDA, 55.951.778/0001-78,
KNR5H04, FRMEV03420252025,
606-82; SR
UTILITARIOS LTDA,
07.505.157/0001-18,
SFX1G65, FRMEV03420442025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16,
RRI6E78, FRMEV03390822025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ,
61.186.888/0001-93, TIO6D95, FRMEV03422242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.324/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-13, RDW9I95,
FRMEV02428802025,
606-82;
TRANSPORTES 
PAIXAO
LTDA,
14.379.433/0001-04,
HKW1D84, 
FRMEV02398362025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
PAI 
NOSSO 
LTDA,
05.357.556/0001-53, 
JAT8G32, 
FRMEV02432072025,
606-82; 
JAT8G32,
FRMEV02457912025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0001-41, QTL9F40,
FRMEV02412202025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33,
RDO6C46, FRMEV02440262025, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21,
MKX6B64, FRMEV02397712025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-
84, RXP3H28,
FRMEV02447072025, 606-82; TRANSPORTES OURO
NEGRO LTDA.,
04.195.643/0001-99, 
QJR1F58, 
FRMEV02445162025, 
606-82; 
RXN6F75,
FRMEV02465982025,
606-82; 
RXN6H65,
FRMEV02481692025, 
606-82;
RXN6F75,
FRMEV02479662025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, R KW 3 J 5 0 ,
FRMEV02452722025, 606-82; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27, S FX 2 J 0 8 ,
FRMEV02438272025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, TJM0B25,
FRMEV02446162025, 606-82; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, IRR7593,
FRMEV02469672025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RASADOR 
LTDA, 
88.081.039/0001-21,
IVK8100, FRMEV02467232025, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-
01, 
MBT7B46, 
FRMEV02481822025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODCATTO 
LTDA,
79.818.167/0001-14, RXW5I83, FRMEV02479552025, 606-82; TRANSPORTES RODAG R A N D E
LTDA, 07.021.821/0001-53, JBE6B67, FRMEV02501682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.326/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, SXK6B44, FRMEV03275112025, 606-
82; RYJ2I47, FRMEV03299932025, 606-82; SXK6B44, FRMEV03328892025, 606-82; TPI1F45,
FRMEV03338302025,
606-82;
SXK6B44, 
FRMEV03350422025,
606-82;
RXV5A46,
FRMEV03371492025, 
606-82; 
TRANSBLANK 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA,
11.200.053/0001-72, GEF7H68, FRMEV03302092025, 606-82; TRANSCAI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 10.530.007/0001-79, IZZ7G27, FRMEV03332812025, 606-82; TRANSBEN
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.523.549/0001-59,
RKX9G31, 
FRMEV03317692025, 
606-82;
SXO3A06, FRMEV03343482025, 606-82; SXB4J05, FRMEV03351682025, 606-82; R KW 6 I 9 3 ,
FRMEV03366792025, 
606-82; 
TPM1I73, 
FRMEV03395462025, 
606-82; 
SXG4J70,
FRMEV03422392025, 
606-82; 
TRANSBELO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
33.975.259/0001-07, MLW6F68, FRMEV03354582025, 606-82; TRANSBEP LOGISTICA LTDA,
14.205.893/0002-05,
RMJ1E07, 
FRMEV03355192025,
606-82;
TRANSCARVALHO
TRANSPORTES
LTDA,
08.172.607/0001-60, 
OAR5002,
FRMEV03373452025,
606-82;
TRANSCALACA TRANSPORTES LTDA, 35.714.502/0001-69, OUT8J80, FRMEV03410812025,
606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, GXH9608, FRMEV03416812025, 606-82;
TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85,
IZF4D98, FRMEV03425482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR PASA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 38.487.417/0001-01,
IQT8C70, FRMEV03276502025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
17.645.644/0001-30, 
QIW1135,
FRMEV03281352025, 
606-82;
RXO5J32,
FRMEV03289742025, 
606-82;
RKX3E54, 
FRMEV03348342025,
606-82; 
QJR6C70,
FRMEV03366612025, 606-82; TR3E SOLUCOES EM MADEIRAS COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA, 
53.879.314/0001-72, 
FOE0J01, 
FRMEV03282392025, 
606-82; 
TR 
PEDRON
TRANSPORTES LTDA, 54.493.063/0001-56, IKY7J72, FRMEV03287922025, 606-82; TR MIZA
TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MME4E57, FRMEV03296382025, 606-82;
QIV2E30, FRMEV03371472025, 606-82; TR RETTORE LTDA, 18.642.625/0001-12, IZJ1H82,
FRMEV03337062025, 606-82; TR MAGUETA
LTDA, 60.604.895/0001-03, EMR4H10,
FRMEV03317852025, 606-82; TR TEDY TRANSPORTES LTDA, 47.627.603/0001-81, EKH0B62,
FRMEV03284982025, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, TJJ0B12,
FRMEV03372632025, 
606-82;
TJJ0B12, 
FRMEV03403512025,
606-82; 
TJJ8J87,
FRMEV03405302025, 606-82; RAO8D21, FRMEV03425522025, 606-82; TR TURISMO LTDA.,
19.359.440/0001-68, BUS6G58, FRMEV03349542025, 606-82; TRACKING TRANSP O R T ES
LTDA, 
18.312.400/0001-06, 
QCL3H89, 
FRMEV03362932025, 
606-82; 
TR 
WARTHA
TRANSPORTES LTDA, 23.106.436/0001-65, IZE5J66, FRMEV03392322025, 606-82; TR LUMAR
LTDA, 43.232.969/0001-09, HEX9I21, FRMEV03421972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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