DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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234
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BRESSAN 
SUL
LTDA, 
23.965.156/0001-02,
MIP5J40,
FRMEV03274822025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
CARAJAS 
LTDA, 
21.810.151/0001-85,
RRW8G88,
FRMEV03278002025,
606-82; 
SPP2G22,
FRMEV03339012025,
606-82;
SPE7E77,
FRMEV03316732025, 
606-82;
SPQ6G66, 
FRMEV03354832025,
606-82;
RRW8G88,
FRMEV03361392025,
606-82; 
SPP5G55,
FRMEV03415482025,
606-82;
TRANSPORTES CALEGARI LTDA,
14.192.180/0001-65, RXV4B73, FRMEV03307502025,
606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, TQQ4H76, FRMEV03309912025,
606-82; JDB3E80, FRMEV03312282025, 606-82; TRANSPORTADORA TRN FABRIS LTDA ,
36.838.799/0001-37, BEZ4F87, FRMEV03320342025, 606-82; TRANSPORTADORA TRES
PALMEIRAS 
LTDA,
76.463.751/0001-06, 
SEZ8E14,
FRMEV03326532025, 
606-82;
TRANSPORTES 
BRESSAN
& 
BRESSAN
LTDA, 
30.680.322/0001-90,
RYM2I19,
FRMEV03316282025, 606-82; QHD8D56, FRMEV03422962025, 606-82; TRANSPORT ES
BAQUIM 
LTDA, 
13.955.314/0001-90,
RNQ4F21, 
FRMEV03374292025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
SUZANO 
LTDA, 
52.406.329/0001-50, 
SUS0G02,
FRMEV03344912025, 
606-82; 
STB4D83, 
FRMEV03394082025, 
606-82; 
SUS3D53,
FRMEV03424462025, 
606-82; 
TRANSPORTES
BAGGIO 
LTDA, 
76.355.197/0001-43,
RYR3A20, 
FRMEV03395442025, 
606-82;
TRANSPORTES 
BOTUVERA 
LTDA,
78.261.252/0001-61, QCL9B64, FRMEV03426192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CHORO 
LTDA,
10.808.931/0001-74,
QQG9B63,
FRMEV03287292025, 
606-82;
PUC5D69, 
FRMEV03300052025,
606-82; 
RFZ6D54,
FRMEV03330642025, 606-82; EEX7C46, FRMEV03383042025, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSREZENDE
LTDA, 08.437.050/0001-42,
GIB6B33, FRMEV03291022025,
606-82;
TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCH8F01, FRMEV03296042025, 606-82;
JBY2D12, FRMEV03345192025, 606-82; JAA5C43, FRMEV03408472025, 606-82; JCR5C65,
FRMEV03415202025,
606-82; 
TRANSPORTES
COLETIVOS 
RIO
D' 
OURO
LTDA,
07.091.772/0001-25, MLX0E95, FRMEV03220752025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA,
21.810.151/0001-85, 
SPH1A00, 
FRMEV03357102025, 
606-82; 
SPO7H27,
FRMEV03365792025, 
606-82; 
SPE7E77, 
FRMEV03386212025, 
606-82; 
SPE7E77,
FRMEV03412132025, 606-82; SPO7H27, FRMEV03421352025, 606-82; TRANSPORTES CF
LTDA, 23.835.040/0001-59, SFA8H86, FRMEV03373832025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA
LTDA,
17.339.851/0001-66,
SEA7I41, 
FRMEV03362962025,
606-82;
SPT8J10,
FRMEV03395612025, 606-82; SEA7I41, FRMEV03395622025, 606-82; TRANSPORTES CJ
LTDA, 17.206.249/0001-50, HIG4D29, FRMEV03378512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBB6B71,
FRMEV03278782025,
606-82;
OBJ6D38, 
FRMEV03289222025,
606-82;
OBJ9D41,
FRMEV03327492025, 
606-82; 
OBI1G00, 
FRMEV03288502025, 
606-82; 
QBS7B45,
FRMEV03290862025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70,
MKE9A47, FRMEV03295892025, 606-82; QIV2613, FRMEV03303232025, 606-82; QIV2613,
FRMEV03358792025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-
78, TQQ9H82,
FRMEV03310832025, 606-82;
JAO0I24, FRMEV03418512025,
606-82;
ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QCK9C36, FRMEV03351132025, 606-
82; 
YAMAMOTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
47.686.249/0001-66, 
QRM3F98,
FRMEV03354732025, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, RRU6I10,
FRMEV03348062025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, J BT 8 I 7 1 ,
FRMEV03409772025, 606-82; ZATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.815.486/0001-
30, ITH0A99, FRMEV03418662025, 606-82; ZAP TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICU LO S
LTDA, 10.812.635/0001-47, FSS7A71, FRMEV03418892025, 606-82; YASMIM CON F EC C AO
LTDA,
56.265.720/0001-33, 
EXN4H38,
FRMEV03420522025, 
606-82;
ZANELLA
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA 
LTDA,
23.058.823/0001-73, 
MAP6D88,
FRMEV03421242025, 606-82; XP TRANSPORTES LTDA, 14.099.141/0001-18, OKY8674,
FRMEV03423832025, 606-82; ZAIA TRANSPORTES LTDA, 78.986.957/0001-46, MFY8G79,
FRMEV03424412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
JORGETO
LTDA, 
87.440.434/0001-90,
JCB9F83,
FRMEV03288092025,
606-82; 
JCB9F83,
FRMEV03288142025, 
606-82;
JBJ0B56,
FRMEV03322622025, 
606-82;
JCW9D47, 
FRMEV03341242025,
606-82; 
JCB9F83,
FRMEV03218992025, 
606-82; 
JCA5E68,
FRMEV03326052025, 
606-82; 
IYR3213,
FRMEV03331622025, 
606-82; 
JBH4H95, 
FRMEV03410112025, 
606-82; 
JBA1H18,
FRMEV03411262025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JDA5J32,
FRMEV03329432025,
606-82; 
JAW3H25,
FRMEV03326352025, 
606-82;
IZE9H81,
FRMEV03404462025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36,
RXM9F73, FRMEV03219662025, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89,
RDZ3I70, FRMEV03219722025, 606-82; TRANSPORTES MARELI LTDA, 30.276.643/0001-23,
PLK8F00, 
FRMEV03287692025,
606-82; 
TRANSPORTES
JORGE 
ANTONIO
LTDA,
03.870.283/0001-10, IXT1B07, FRMEV03371332025, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS
ZARPELON
LTDA,
09.439.166/0001-83, 
RKY5A33,
FRMEV03414872025,
606-82;
TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV03423082025, 606-82;
IVE2807, 
FRMEV03423092025,
606-82; 
TRANSPORTES
JUSTINILO 
GRAF
LTDA,
20.986.401/0001-70, IQC8J96, FRMEV03426592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
TJ 
LTDA, 
34.024.374/0001-69, 
CUD6I96,
FRMEV03288152025, 606-82; CUD6I96, FRMEV03366982025, 606-82; TRANSPORTADORA
TECCHIO 
LTDA,
93.072.114/0001-28, 
JAP4E08,
FRMEV03288762025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
PRA
FRENTE 
BRASIL
LTDA, 
80.174.840/0001-00,
AZD4447,
FRMEV03197952025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28,
FTV4H06, FRMEV03325082025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-
90, JCW9D47,
FRMEV03341242025, 606-82;
JCA5E68, FRMEV03326052025,
606-82;
TRANSPORTADORA PITHAN LTDA, 32.084.565/0001-90, BDU8J37, FRMEV03411872025,
606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA
LTDA, 82.725.425/0001-22, SXV8A87,

                            

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