DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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236
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PAULINO, ***.902.557-**, , FREVP00743262025, 773-0; , FREVP00746262025, 773-0;
ANDERSON
FERREIRA DE
OLIVEIRA,
***.977.007-**,
, FREVP00741832025,
773-0;
ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS, ***.070.337-**, , FREVP00741852025, 773-0;
ANDERSON
CESAR DOS
SANTOS, ***.634.708-**,
, FREVP00747182025,
773-0;
ANDERSON DA SILVA MACHADO, ***.928.267-**, , FREVP00747312025, 773-0;
ANDERCREIA APARECIDA ZANETTI LTDA, 31.724.595/0001-51, , FREVP00753632025, 773-
0;
ANA
VITORIA
APARECIDA
TARALLO
BUHRER
LTDA,
43.289.568/0001-87,
,
FREVP00760532025,
773-0;
ANDRE
LUIZ
DOS
SANTOS,
***.907.087-**,
,
FREVP00762112025,
773-0;
ANDRE
DA
ROCHA
BELO,
***.980.467-**,
,
FREVP00762402025,
773-0;
ANA
TASSIA
FELIX
TAVARES,
***.511.259-**,
,
FREVP00762922025,
773-0;
ANDRA
ELIZE
MAROSTICA,
***.822.159-**,
,
FREVP00764442025, 773-0; , FREVP00765212025, 773-0; , FREVP00765312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.459/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALICE DE FATIMA PIRES AGOSTINHO, ***.797.959-**, , FREVP00760032025,
773-0; ALEXANDRE JUNIOR FERREIRA BEZERRA, ***.304.141-**, , FREVP00737312025, 773-
0; , FREVP00753212025, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NASCIMENTO, ***.796.917-**, ,
FREVP00736512025, 773-0; , FREVP00745002025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA ,
***.438.658-**,
,
FREVP00751562025,
773-0;
ALIANCA
EXPRESS
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
22.939.519/0002-53,
,
FREVP00752392025,
773-0;
,
FREVP00752472025, 773-0; , FREVP00758062025, 773-0; , FREVP00761082025, 773-0; ,
FREVP00761092025, 773-0; , FREVP00764472025, 773-0; ALEXSANDRO PORTO STOLARSKI,
***.927.720-**, , FREVP00753622025, 773-0; ALEXANDRO SOUZA FELIZARDO, ***.439.537-
**, , FREVP00755662025, 773-0; , FREVP00762332025, 773-0; , FREVP00763382025, 773-0;
, FREVP00763232025, 773-0; ALEXSANDRA BANDEIRA DA SILVA RABELLO, ***.721.478-**, ,
FREVP00757702025, 773-0; ALEXANDRE SCHMITT, ***.955.279-**, , FREVP00760672025,
773-0; ALEXANDRE DINIZ ALMADA, ***.345.597-**, , FREVP00762672025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.474/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo
administrativo. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0001-73, CRGTF00117172025,
02/06/2025;
WFP
TRANSPORTES
LTDA,
08.200.926/0001-32,
CRGTF00118132025,
30/05/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARYEH SOLUCOES LTDA, 52.692.655/0001-71, JDA8G50, FRMEV02502942025,
606-82;
ARNO
GOMES,
***.784.659-**,
MHY7J93,
FRMEV02492372025,
606-82;
ARROZEIRA JOELMA LTDA, 79.202.818/0001-47, ASO8E64, FRMEV02495862025, 606-82;
ASC FELIPPI TRANSPORTES LTDA, 21.603.008/0001-12, SEF2H34, FRMEV02491292025, 606-
82;
AUTO
SOCORRO
BR
GUINCHOS
LTDA,
11.348.519/0001-81,
IXZ0D97,
FRMEV02495152025, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, SXX7B93,
FRMEV02491402025, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89,
REB9G09,
FRMEV02495452025, 606-82;
AVANT
LOCACAO
E TRANSPORTE
LTDA,
74.723.990/0001-22, IPJ3I15, FRMEV02494872025, 606-82; ARLAN JOSE MANFR O,
***.095.930-**, IWE5D45, FRMEV02480172025, 606-82; AYR ALEXANDRO BENDO,
***.006.099-**,
MAO5A43,
FRMEV02509532025,
606-82;
ARNALDO
PEIXOTO
TRANSPORTES
LTDA,
78.662.558/0001-20,
RYT4B80,
FRMEV02475372025,
606-82;
RYQ4A80, FRMEV02480232025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA,
01.674.295/0001-44,
QNO9118,
FRMEV02477662025,
606-82;
QNO9118,
FRMEV02477802025, 606-82;
AUDENIO EVANGELISTA
RODRIGUES, ***.357.778-**,
FDZ0E42, FRMEV02471232025,
606-82; ARLEMAR
TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE
CARGAS LTDA,
72.467.210/0001-03, JAM2I53,
FRMEV02493052025, 606-82;
AUTO
SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, DJE4F02, FRMEV02495002025, 606-82;
AUTO
POSTO
OURO
VERDE DE
REGISTRO
LTDA,
54.052.204/0001-03,
FSO3F41,
FRMEV02483252025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56,
FRMEV02480372025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61,
IUE3442, FRMEV02516482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GID
LOCACAO
MATO
GROSSO
LTDA,
57.671.102/0001-56,
SPZ4D37,
FRMEV02484012025, 606-82; GILMAR NUNES RODRIGUES, ***.996.819-**, RYT9G58,
FRMEV02485582025, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA,
13.029.873/0001-79, RML4C08, FRMEV02479222025, 606-82; GUILHERME AMARAL DE
ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, TBH4J36, FRMEV02489492025, 606-82;
GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, ODR8B40, FRMEV02489172025, 606-82;
GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, LRC2I27, FRMEV02503312025, 606-82; GF
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 51.949.297/0001-77, RAK8I70, FRMEV02474392025, 606-
82;
GILMAR
&
RODRIGO
TRANSPORTES
LTDA,
33.807.616/0001-28,
RLI0C15,
FRMEV02477422025, 606-82; GLICERIO DOS REIS FARIAS, ***.064.181-**, KEL4357,
FRMEV02477042025, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94,
OBL3B41,
FRMEV02472042025, 606-82;
GILLIANO DA
SILVA ARAUJO
FERRAGENS,
05.511.995/0001-79, SOG6H41, FRMEV02496642025, 606-82; GILMAR PERINI, ***.647.030-
**, JCW6G95, FRMEV02491532025, 606-82; GILMAR RATAJK, ***.814.679-**, CYB6G53,
FRMEV02491202025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44,
SGP3J71, FRMEV02496052025, 606-82; GIZELLE SPACEK CARDOSO ARAUJO, ***.914.939-
**, KZO7B60, FRMEV02495502025, 606-82; GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.,
00.242.640/0001-08, TBE9I11, FRMEV02496612025, 606-82; GUSTAVO MARIO FAC H I
DUNZER,
***.956.279-**,
BDF1H46,
FRMEV02495072025,
606-82;
GILBERTO
B
SACRAMENTO, 92.266.311/0001-15, GFL9H00, FRMEV02491022025, 606-82; GIFERSAN
TRANSPORTES
LTDA,
00.276.131/0001-04,
SPF4A30,
FRMEV02516462025,
606-82;
GRANJUEIRO TRANSPORTES LTDA, 43.860.028/0001-01, GCA4D73, FRMEV02516312025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, SWK3C13,
FRMEV02496182025, 606-82; CASA DOS GESSEIROS COMERCIO DE GESSO E TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 34.431.284/0001-92, TKP1J35, FRMEV02495622025, 606-82; CASCAO
TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV02491312025, 606-82; CEREAIS
BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUG3948, FRMEV02496382025, 606-82; IUA4A31,
FRMEV02497882025, 606-82; CASSIANO EVARISTO DA SILVA, ***.645.241-**, KEB1024,
FRMEV02477512025, 606-82;
CASAS FRETTA
LTDA, 00.489.409/0001-13,
MGI4D38,
FRMEV02490722025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZ C 0 D 9 1 ,
FRMEV02473222025, 606-82;
EZC0D91, FRMEV02479972025,
606-82; CELSO
JOSE
GODINHO, ***.604.349-**, QIO8H81, FRMEV02471512025, 606-82; CERAMICA TUPI
GUARANI LTDA,
86.367.067/0001-84, MGW5G69,
FRMEV02477402025, 606-82;
CAS
SANTOS LTDA, 10.679.495/0001-80, MMA7A41, FRMEV02517792025, 606-82; CENTRAL
SOLUCOES EM BEBIDAS E ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA, 02.665.632/0001-08,
LTQ1C58, FRMEV02516292025, 606-82; CELSO LEOPOLDO NUNES JUNIOR LTDA,
38.169.480/0001-91, RRW8C79, FRMEV02484102025, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA,
32.117.721/0001-72, QHF8B74, FRMEV02484132025, 606-82; CELIO HOFFMANN PEREIRA ,
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