DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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239
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
OURO BRANCO
LTDA, 09.013.524/0001-91,
OBS0D23,
FRMEV02493532025,
606-82; TRANSPORTADORA
FASK LTDA,
10.386.112/0001-86,
RHG3B00,
FRMEV02475592025,
606-82;
BDW7B37,
FRMEV02485602025,
606-82;
TRANSPORTADORA
HERCULES
LTDA,
41.676.709/0001-99,
RNC3F43,
FRMEV02475022025, 606-82; TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA,
30.411.573/0001-79,
LLP0J93,
FRMEV02472642025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PAULOMAR
LTDA,
97.360.598/0001-61,
IJG1G94,
FRMEV02478172025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91,
RLE2E24,
FRMEV02472772025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71,
JCF5G03,
FRMEV02489582025,
606-82;
TRANSPORTADORA
HAMMES
LTDA,
90.030.156/0003-70,
JCY0C41,
FRMEV02489562025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MARUMAN
LTDA,
03.506.725/0001-44,
AXB5G00,
FRMEV02486172025,
606-82;
TRANSPORTADORA ORLANDO LTDA, 01.698.119/0001-42, FPR1F14, FRMEV02489762025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98,
RAY2A15,
FRMEV02511272025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MORAES
E
SILVEIRA
LTDA,
05.851.317/0001-55,
RMY0D48,
FRMEV02510832025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0002-72,
FSN2B22,
FRMEV02513532025,
606-82;
TRANSPORTADORA
LUPINACCI
BACINI
LTDA,
26.552.514/0001-43,
GAO7C61,
FRMEV02504622025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BRASIL
CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0018-00, SSL0A03, FRMEV02474802025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT
LTDA, 06.134.846/0001-09, TLN1I85, FRMEV02490682025, 606-82; TRANSPORTADORA
ELESBAO
LTDA,
34.876.749/0001-19,
SLZ2H39,
FRMEV02495632025,
606-82;
TRANSPORTADORA FISTAROL LTDA, 35.404.742/0001-67, QCA7431, FRMEV02495202025,
606-82;
TRANSPORTADORA
NICHELE
LTDA,
76.700.939/0001-20,
AIN7G75,
FRMEV02490292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61,
RHU6I93, FRMEV02478412025, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
73.417.735/0001-99, BDD9A59, FRMEV02472282025, 606-82; RODOBECHI TRANS P O R T ES
LTDA, 13.726.675/0001-64, ISJ6B63, FRMEV02478162025, 606-82; PLASTIFITAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 33.265.623/0001-45, QKS4A37, FRMEV02489402025, 606-
82;
PLASTLIFE
INDUSTRIAL
DE
PLASTICOS
LTDA,
07.456.210/0001-38,
SXU7F75,
FRMEV02489362025, 606-82; SXP9F86, FRMEV02477942025, 606-82; RUMO TRANS P O R T ES
LTDA, 19.899.614/0001-85, RYJ2D34, FRMEV02485572025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA &
CIA LTDA,
01.968.151/0001-09, JAW7J95, FRMEV02512112025, 606-82;
S&L BOSS
TRANSPORTES LTDA, 18.288.547/0001-08, NPZ7I74, FRMEV02514162025, 606-82; ROSVAL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.451.692/0001-94, JDG7D01, FRMEV02473422025,
606-82; ROSS TRANSPORTES LTDA, 06.169.898/0001-02, BBQ2794, FRMEV02514412025,
606-82; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, PRL4566,
FRMEV02524242025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXM2E56,
FRMEV02523692025, 606-82; ROSIVAL BATISTA DA SILVA E CIA LTDA, 33.053.579/0001-00,
QAU9A14, FRMEV02527812025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
08.512.037/0001-00, SFW9J85, FRMEV02525512025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA,
15.308.905/0001-09, RLE3H75, FRMEV02527182025, 606-82; S J COMERCIO DE BOBINAS
LTDA, 55.444.798/0001-52, PUM2G99, FRMEV02526582025, 606-82; RODOARAUJO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA.,
11.293.977/0001-60,
TAQ3B25,
FRMEV02512962025, 606-82; PONTOCOM LOGISTICA LTDA, 00.361.555/0001-69, BCY5J00,
FRMEV02520422025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17,
FRMEV02510182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MOTTA
LTDA,
25.143.969/0001-42,
BEO7B55,
FRMEV02475312025, 606-82; TRANSPORTES TALASCA LTDA, 07.229.212/0001-94, IRW5604,
FRMEV02474472025, 606-82; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, RHZ8H79,
FRMEV02478402025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBE1B96,
FRMEV02516172025,
606-82;
IYY4I47,
FRMEV02512092025,
606-82;
IZI7C09,
FRMEV02515062025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAS0E67,
FRMEV02489312025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RYM9E39,
FRMEV02489722025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, SXF6E73,
FRMEV02489622025, 606-82; TRANSPORTES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, QIZ3D50,
FRMEV02489392025, 606-82;
QIZ3D50, FRMEV02514342025,
606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIOS MCK LTDA, 10.282.031/0001-36, SEO6C43, FRMEV02479142025, 606-82;
TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QTV2F06, FRMEV02485392025,
606-82; TRANSPORTES PELLENZ LTDA, 90.300.583/0001-69, IJZ6647, FRMEV02514122025,
606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, IYY5034, FRMEV02504662025,
606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, RXS7I67, FRMEV02494182025,
606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, IZJ6J72, FRMEV02496922025,
606-82;
TRANSPORTES
SANTOSPAGANI
LTDA,
02.838.107/0001-39,
RYJ2J90,
FRMEV02497222025, 606-82;
TRANSPORTES SCHERNER
LTDA, 09.415.685/0001-01,
RRP8E36, FRMEV02495242025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89,
RDW5E63, FRMEV02496202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.556/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, ,
FREVP00562212025, 773-0; , FREVP00562322025, 773-0; , FREVP00563192025, 773-0;
ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00560232025, 773-
0; ADRIANA ALVES SOUSA, ***.993.103-**, , FREVP00562462025, 773-0; ADRIANO
FERREIRA GUIMARAES, ***.985.637-**, , FREVP00556832025, 773-0; AILTON PEREIRA ,
***.127.778-**, , FREVP00556802025, 773-0; ADRIANA DE OLIVEIRA BRUM, ***.634.167-
**, , FREVP00552932025, 773-0; ADEMIR CANDIDO DA SILVA, ***.365.897-**, ,
FREVP00557032025,
773-0;
ALDAIR
DE
ALMEIDA
JUNIOR,
***.704.087-**,
,
FREVP00557002025,
773-0;
ADENILSON
SABINO
BEZERRA,
***.270.241-**,
,
FREVP00555242025,
773-0;
A.
A.
ALMEIDA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
07.026.274/0001-07, , FREVP00563022025, 773-0; AJ 1000 PREMIUM ESTACIONAMENTO
LTDA,
40.381.270/0001-04,
,
FREVP00562762025,
773-0;
AGRO
LOG
LTDA,
52.527.945/0001-60, , FREVP00554942025, 773-0; , FREVP00558562025, 773-0; ADAO
ADENIR
LUNARDI, ***.924.600-**,
, FREVP00558482025,
773-0; ADAO
APARECIDO
MENDES, ***.267.308-**, , FREVP00558622025, 773-0; ADEMIR ROBERTO PELIZZARI
JUNIOR, ***.265.409-**, , FREVP00558632025, 773-0; ACHEI LOCADORA DE VEIC U LO S
LTDA, 13.950.567/0001-70, , FREVP00561502025, 773-0; ALCIDES JUNIO SILVA DE OLIVEIRA,
***.991.226-**, , FREVP00560932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.559/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELI ROBERTO BICA DE ARAUJO, ***.682.720-**, , FREVP00554772025, 773-0;
DMC ENGENHARIA LTDA, 41.741.246/0001-00, , FREVP00563392025, 773-0; DOMINUS
AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00562042025, 773-0;
EDERSON DOS SANTOS DE ALMEIDA, ***.112.088-**, , FREVP00562392025, 773-0; EDSON
OLIVEIRA DE CARVALHO, ***.828.838-**, , FREVP00562152025, 773-0; EDNA DE ANDRADE
MENDES, ***.129.867-**, , FREVP00556992025, 773-0; DANIELLE TUBARAO ELBERT
QUEIROZ, ***.756.747-**, , FREVP00552802025, 773-0; EDUARDO DE OLIVEIRA M E L LO,
***.585.387-**, , FREVP00557172025, 773-0; ELOIZA CLEMES DE SOUZA, ***.657.879-**,
, FREVP00559072025, 773-0; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00561432025,
773-0; , FREVP00561572025, 773-0; EDMAR MAIA DA SILVA, ***.416.797-**, ,
FREVP00561212025, 773-0; , FREVP00561292025, 773-0; DRY CONSTRUCTION SOLU CO ES
PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, , FREVP00566572025, 773-0;
DANIELLI CARVALHO LOURENCO, ***.090.069-**, , FREVP00554512025, 773-0; ELIAS
FERREIRA DE SOUZA, ***.292.071-**, , FREVP00561842025, 773-0; ELIZANGELA DOS
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