DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000245
245
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02499392025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12,
NRZ0J27, FRMEV02480582025, 606-82; OKK1C18, FRMEV02480592025, 606-82; JOSE
MARCELINO VIEIRA, ***.345.100-**, PPJ3F24, FRMEV02498962025, 606-82; JOSENI
TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JBI7J04, FRMEV02498172025, 606-82; JOSE
RENATO TAVARES PIRES, ***.643.324-**, CIW4579, FRMEV02488512025, 606-82; JULIO
LIPERT PEREIRA, ***.165.850-**, IQW6G79, FRMEV02499052025, 606-82; JOSE ROBERTO
GUILHEN, ***.507.729-**, MFK3I76, FRMEV02483092025, 606-82; JUNIOR PEDROSO DE
MORAIS, ***.542.470-**, MAK5A26, FRMEV02497942025, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA,
35.849.308/0001-90, SYG6A75, FRMEV02485842025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA,
15.404.147/0001-14, IYP5155, FRMEV02497832025, 606-82; JVS MECANICA E PR ES T AC AO
DE 
SERVICOS 
LTDA, 
03.580.889/0001-11, 
IYE6208, 
FRMEV02485202025, 
606-82;
LATICINIOS ESTRELA DA MANTIQUEIRA BOCAINA DE MINAS LTDA, 03.631.875/0001-80,
RMI9F42, FRMEV02496712025,
606-82; KLEBSON
SANTOS ARAUJO,
***.877.584-**,
NMG0799, 
FRMEV02488262025, 
606-82; 
LAURO 
BAIERFUS, 
93.812.964/0001-15,
DBM8F57, FRMEV02498542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO EMANUEL FURTADO, ***.504.278-**, DQC2C89, FRMEV02498862025,
606-82; 
DIOGO
FERNANDO 
MARTINS
PORTO, 
***.007.130-**,
IJV2G45,
FRMEV02498382025, 606-82; ELCIO TRANSPORTES LTDA, 36.046.349/0001-01, MJY9656,
FRMEV02496802025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
35, MIA4C80, FRMEV02490172025, 606-82; ELITE LOGISTICA LTDA, 12.448.427/0001-36,
AVU6B24, 
FRMEV02498892025,
606-82; 
EDUAL
OPERADOR 
LOGISTICO
LTDA,
15.412.688/0001-94, TPN3E93, FRMEV02485192025, 606-82; EDSON LUIZ FRIEDEMANN DE
SOUZA, ***.083.499-**, BAN9C50, FRMEV02514732025, 606-82; DIONIS RODRIGUES DOS
SANTOS, 39.954.792/0001-79,
BCK9D50, FRMEV02507832025,
606-82; DIPON
LOG
LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RLL6F16, FRMEV02508232025, 606-82; DIRLESIO
LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ9E60, FRMEV02506372025, 606-82; DINON
TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCI1I60, FRMEV02550442025, 606-82; DUX
TRUCKING 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
12.136.415/0001-76,
SUR1I04,
FRMEV02507302025,
606-82;
DRUGOVICH TRANSPORTES
LTDA,
55.595.521/0001-20,
SDR7G63, 
FRMEV02548252025,
606-82; 
E.
FERNANDES 
TRANSPORTES
LTDA,
37.117.286/0001-08, 
QHD2H82, 
FRMEV02507972025, 
606-82; 
E. 
N. 
FOLGADO
TRANSPORTE,
67.575.381/0001-08, 
END1F68,
FRMEV02559212025, 
606-82;
E.M.
EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV02513242025, 606-82;
ECODIESEL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
38.392.823/0001-82, 
RRR1B17,
FRMEV02512122025, 606-82; EDER ZORTEA PIROVANO, ***.630.390-**, IVF7H63,
FRMEV02510162025, 
606-82;
ELIELMA 
SOUZA
LOPES, 
***.518.455-**,
OYE4A10,
FRMEV02513092025, 606-82; DANIEL ALBERTO CLEMENTE, ***.239.121-**, KAR5G57,
FRMEV02514322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURECHAL
TEIXEIRA
DOS 
SANTOS,
44.496.050/0001-87,
LOQ9G82,
FRMEV02490592025, 606-82; MARIO JOSE HERNANDES, ***.444.598-**, ETU2E26,
FRMEV02472692025, 606-82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, SSW7I18,
FRMEV02471442025, 606-82; MELHORANCA SUCOS LTDA, 04.758.393/0003-10, BEC 4 B 3 9 ,
FRMEV02473722025, 
606-82;
MILTON 
KRAS
BORGES, 
***.554.890-**,
IMR2D54,
FRMEV02470902025, 606-82; MINERACAO BELO LTDA, 10.493.219/0001-23, PFY3A83,
FRMEV02476752025, 606-82; MJ GUINDASTES LTDA, 44.353.265/0001-49, MHM4F13,
FRMEV02472352025,
606-82;
MODELO
VIDROS 
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
93.740.801/0001-74, JBH6I73, FRMEV02477342025, 606-82; MAXIMA TRANSPORTES LTDA,
05.506.226/0001-82, QJD7F36, FRMEV02514492025, 606-82; NOVO TRIUNFO TURISMO
LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV02471272025, 606-82; ORION ROQUE DA
SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E85, FRMEV02476662025, 606-82; MARIA LUCIA
TRANSPORTES LTDA, 40.453.222/0001-84, AXB3E18, FRMEV02512612025, 606-82; MARIA
L. DE F. RODRIGUES & AMARILIO DA R. MOREIRA LTDA, 45.734.819/0001-10, JAS4F61,
FRMEV02474432025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-
00, SYR2E45, FRMEV02473122025, 606-82; NOSSA ROCA COMERCIO DE HORTICOLAS
LTDA, 35.098.917/0001-55, RYI3F30, FRMEV02510372025, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIA1D91, FRMEV02474202025, 606-82; TCI6I79,
FRMEV02473012025, 606-82; P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.880.865/0001-31,
RPG3E10, FRMEV02474982025, 606-82; ODAIR CUNICO, ***.988.929-**, ADM6423,
FRMEV02520612025, 606-82; METAL MOLIN VIDROS E METAIS LTDA, 32.703.966/0001-81,
MIQ4D65, FRMEV02473072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 15/2020.
Nº Processo: 50500.104528/2020-46.
Pregão. Nº 14/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 37.994.753/0001-70 - VOETUR PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Objeto:
PRORROGAR, em caráter excepcional, por mais 3 (três) meses, com início na data de
15/10/2025 e término em 15/01/2026 ou até conclusão de nova contratação, mediante
comunicação formal à Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
prevalecendo o que ocorrer primeiro, o prazo de vigência do Contrato nº 015/2020, para
prestação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e
domésticos não atendidos pelas companhias aéreas credenciadas, destinados a Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da
Vigência e nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. Vigência: 15/10/2025 a 15/01/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.146.578,00. Data de Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 24/2023.
Nº Processo: 50500.296979/2023-43.
Pregão. Nº 12/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 13.325.593/0001-08 - RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA .
Objeto: A alteração do endereço da sede da Contratada, passando de "SIA/SUL, TR 04, LT
2000, BL F, Sala 105, SIA, CEP: 71.200-040, em Brasília/DF" para "SCIA Quadra 14, Conjunto
1, Lote 01, Parte B, Zona Industrial (Guará), CEP 71.250-105, em Brasília/DF". A
prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 3 (três) meses, a partir de
11/10/2025 até 11/01/2026, ou até conclusão de nova contratação, prevalecendo o que
ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 11/10/2025 a
11/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 663.819,20. Data de Assinatura:
08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 029/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e
282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas
ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de
infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo,
sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de
Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011,
serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las
para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão
sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na
Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União -
GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito
(gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de
débitos publicados neste Edital: 21.873 (vinte e um mil oitocentos e setenta e três).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
122/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou
Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e
918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT,
contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado;
provas admitidas em direito; cópia do
CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação
de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal
de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A
Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada
via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada
pelos
Correios
para
SAN QD.
03,
Lote
A
-
Edifício Núcleo
dos
Transportes
-
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações
da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do
DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 123.468 (cento e vinte e três mil
quatrocentos e sessenta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito