DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
4º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
CNMP
nº
16/2021.
Processo:
19.00.6540.0002597/2025-81. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: LECTOR TECNOLOGIA S.A. CNPJ: 07.211.462/0001-
05. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 16/2021 por 7 (sete)
meses, compreendendo o período de 1º/11/2025 a 1º/6/2026, nos termos previstos na
Cláusula Quinta do instrumento original; II - Alterar os itens 12 e 16 da Cláusula Quarta do
Contrato CNMP n° 16/2021; III - Incluir a Cláusula Dezoito no Contrato CNMP nº 16/2021,
para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 9.100,00
(nove mil e cem reais). Data de Assinatura: 8/10/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte:
1000000000. Natureza da Despesa: 33904019. Nota de Empenho: 2025NE000105.
Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX.
Signatário da Contratada: ALEX SANDRO DA SILVA, CPF nº XXX.828.609-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2/2025
A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos/CPAD,
designada pela Portaria PGJ nº 214, de 23/02/2018, publicada no Diário Eletrônico do
MPDFT, de 16/03/2018, edição nº 1.246, de acordo com as Listagens de Eliminação de
Documentos/LEDs nº 7 a nº 12/2025, faz saber a quem possa interessar que a partir do
30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da
União (DOU), se não houver oposição, a Coordenadoria de Documentação e Informação
eliminará 84,34 metros lineares de documentos relativos à atuação administrativa e à
atuação finalística, do período de 1983 a 2023, integrantes do acervo do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios/MPDFT.
Referidas
LEDs
estarão
disponíveis
no
seguinte
endereço
eletrônico
www.mpdft.mp.br.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e
mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos/CPAD do
MPDFT, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o
desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.
Brasília, 9 de outubro de 2025.
YARA MACIEL CAMELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS
Processo: PGEA nº 1.19.000.001371/2024-67. DOADOR: União Federal, por intermédio da
Procuradoria da República no Maranhão, CNPJ nº 26.989.715/0015-08. DONATÁRIO:
UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA DE CAIXA ESCOLAR DO IEMA - U.P. SÃO LUÍS (IEMA PLENO
SÃO LUÍS - CENTRO), CNPJ nº 29.408.599/0001-89. Signatário: ALEXANDRE SILVA SOARES,
Procurador-Chefe da PR-MA. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis, conforme Termo
de Baixa nº 2025000011.
Processo: PGEA nº 1.19.000.001371/2024-67. DOADOR: União Federal, por intermédio da
Procuradoria da República no Maranhão, CNPJ nº 26.989.715/0015-08. DONATÁRIO: UNIDADE
EXECUTORA PRÓPRIA DE CAIXA ESCOLAR DO IEMA - U.P. SÃO LUÍS (IEMA PLENO SÃO LUÍS -
CENTRO), CNPJ nº 29.408.599/0001-89. Signatário: ALEXANDRE SILVA SOARES, Procurador-
Chefe da PR-MA. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis, conforme Termo de Baixa nº
2025000012. São Luís, 8 de outubro de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA Coordenador
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSIS GURGACZ - FAG.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 09/10/2025 Dr. Lucas Bertinato
Maron Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sra. Luiza Setuco Kamiya Gnoatto,
representante do CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSIS GURGACZ - FAG. Processo Administrativo
1.25.000.013993/2023-50.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3/2025
CONTRATANTES:
Ministério Público
Federal,
por
intermédio da
Procuradoria da
República no Rio Grande do Sul, e a empresa ASSERV Operadores de Máquinas e
Equipamentos LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de
serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, controle de vetores e pragas,
e, sob demanda, serviços de limpeza de terrenos e de fachadas, com fornecimento de
mão de obra com dedicação exclusiva, insumos, equipamentos e EPIs. VIGÊNCIA:
01/12/2025 a 30/11/2030. VALOR: R$ 225.304,77 (duzentos e vinte e cinco mil
trezentos e quatro reais e setenta e sete centavos) por mês. Data/assinatura:
02/10/2025; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante e Fábio André Neutz da
Silveira, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo ao Contrato 05/2024. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério
Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA,
CNPJ 08.744.139/0001-51. Objeto: Incluir, na forma do Anexo I ao Contrato n° 05/2024,
dispositivos com vistas ao atendimento dos requisitos para o cumprimento da Lei nº
13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com fulcro na alínea "a" do
inciso I do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. Data da assinatura: 08/10/2025. Signatários: Pela
Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Guilherme Leite Castello Branco.
EDITAL DE CITAÇÃO
Fornecedora: COREWIZE TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 48.720.857/0001-02.
Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da decisão dessa administração em aplicar definitivamente a
penalidade de multa no valor de R$ 13.925,67 (treze mil novecentos e vinte e cinco reais
e sessenta e sete centavos), com fulcro no Parágrafo Segundo, inc. II do art. 156 da Lei nº
14.133/2021,
em
conformidade
com
o
Edital
do
Pregão
Eletrônico
nº
90001/2025/PGT/MPT, em razão da conduta verificada no âmbito do Pregão Eletrônico nº
9 0 0 0 1 / 2 0 2 5 / P GT / M P T .
A infração foi apurada no âmbito do Processo PGEA 20.02.0001.0002084/2025-
83 e a sanção foi devidamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF (Doc n.º 005059.2025). Não houve interposição de recurso
administrativo pela empresa sancionada.
Por oportuno, emitiu-se a Guia de Recolhimento da União (GRU) Doc n.º
037041.2025 no valor correspondente à multa aplicada, para pagamento no prazo máximo
nela previsto.
Destaca-se que a falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem
prejuízo da possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Por fim, informa-se que os autos do Processo PGEA acima mencionado
permanecem com vista franqueada aos interessados pelo Sistema de Protocolo
Administrativo
Eletrônico
do
MPT,
disponível
no
endereço
https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, objetivando viabilizar o exercício do direito à
informação.
Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do
e-mail pgt.paar@mpt.mp.br ou do telefone (61) 3314-8968/8541.
WILLIAN TEIXEIRA EVANGELISTA
Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade
LANA CRISTINA SILVA MARTINS
Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(TRT-1) e Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região
(MPT) e os seguintes partícipes: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), o
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos (SMAS), por intermédio da Subsecretaria de Proteção Social Especial, a
Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - Sistema Nacional de Emprego (SETRAB/SINE), a
Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, por meio do Programa de Atendimento a
resgatados de trabalho escravo (PARTE/Cáritas/RJ) e Associação e Projeto Social A Nova
Chance. Objeto: Cooperação entre os membros partícipes para articulação em rede, com
vistas a empregabilidade de pessoas em situação de rua, visando à prevenção de trabalho
escravo contemporâneo e promoção do trabalho decente. Vigência: O prazo de vigência é
de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser
estendido por meio de termo aditivo. Data da assinatura: 28/05/2025. Signatários: O Exmo.
Presidente Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, pelo Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região, a Vice-Procuradora-Chefe Isabela Maul de Castro Miranda, pelo Ministério
Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Presidente Guilherme
Calmon Nogueira da Gama, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Desembargador
Presidente Peterson Barroso Simão, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, o
Desembargador Presidente Ricardo Couto de Castro, pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, o Defensor Público-Geral Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão, pela Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Superintendente Alex Bolsas, pela Superintendência
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, a senhora Jessica Oliveira de Almeida
pela Subsecretaria de Proteção Social Especial, o senhor Felipe Rangel Garcia, pela
Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, o Diretor Presidente Monsenhor Manuel de
Oliveira Managão, pelo Programa de Atendimento a resgatados de trabalho escravo, e a
senhora Juliana Vicente Telles, pela Associação e Projeto Social A Nova Chance. Fabio
Goulart Vilela - Procurador-Chefe
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO INTIMAÇÃO N°. 590.2025:
A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região intima a empresa ELLO
ENGENHARIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 49.170.016/0001-31, da decisão da
Diretora Regional, Sra. Lucimar de Britto, de aplicação da sanção de impedimento de
licitar e contratar com a União pelo período de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, por
deixar de entregar documentação exigida no certame da Dispensa Eletrônica n.°
90022/2024 - UASG 200050, com amparo nas disposições dos subitens 15.2, IV, e 15.3,
"e", do anexo IV do Aviso da Dispensa Eletrônica n° 90022/2024, respaldadas no que
estabelecem os artigos 155, VI, e 156, III e § 4°, da Lei n° 14.133/2021, bem como nas
disposições do artigo 2°, III e do artigo 5° da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A
empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta
intimação,
para
apresentar
recurso.
No
entanto,
o
processo
prosseguirá
independentemente da manifestação da empresa. Os autos do processo PGEA
20.02.0200.0002902/2024-41 podem ser consultados e as manifestações devem ser
enviadas por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, acessível no site
https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login.
O representante
legal da
empresa
deve realizar o cadastro prévio e seguir as orientações disponíveis no portal.
São Paulo-SP, 11 de setembro de 2025.
Comissão Permanente para Condução de Processos de
Apuração de Responsabilidade
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FPE Nº 4142/2022 -
PARTÍCIPES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional
do Trabalho da 4ª Região (PRT4) - CNPJ: 26.989.715/0035-51; Estado do Rio Grande do
Sul, por intermédio da Secretaria da Saúde (SES/RS) - CNPJ: 87.958.625/0001-49.
OBJETO: Termo Aditivo que tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo
de Cooperação Técnica FPE Nº 4142/2022 pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 05
de setembro de 2025, com a alteração da sua Cláusula Décima. FUNDAMENTO LEGAL:
Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 05/09/2025. ASSINAM: A Procuradora-Chefe
Martha Diverio Kruse, pela PRT4; Ana Lucia Pires Afonso da Costa, pela SES/RS.