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DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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257
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2024. OBJETO: Retificação da data de
término da vigência do contrato CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás.
CONTRATADA: WERNETECH INFORMÁTICA LTDA. BASE LEGAL: Processo Administrativo nº
0003387-56.2024.4.01.8006 JFGO; Pregão Eletrônico n. 9017/2024. Lei n.14.133/2021.
VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 13/01/2028. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2025. Assinado por:
Rogério Magno da Costa, Diretor da Secretaria Administrativa, pela Contratante e Anderson
de Souza Ribeiro, pela Contratada.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato n.33/2025. OBJETO: Aquisição de microcomputadores. CON T R AT A N T E :
Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás. CONTRATADA: POSITIVO TECNOLOGIA S/A.
VALOR TOTAL: R$ 1.192.820,00. VIGÊNCIA: 08/10/2025 a 23/01/2031. BASE LEGAL:
Processo Administrativo nº 0005234-59.4.01.8006, Lei n. 14.133/21 e Pregão Eletrônico SRP
n. 90023/2024. DATA DE ASSINATURA: 07/10/2025. Assinado por: Juiz Federal Diretor do
Foro, Marcos Silva Rosa, pela Contratante e Aldejunio de Oliveira, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2024. OBJETO: Retificação da data de
término da vigência do contrato CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás.
CONTRATADA: JBC TECNOLOGIA LTDA. BASE LEGAL: Processo Administrativo nº 0003387-
56.2024.4.01.8006 JFGO; Pregão Eletrônico n. 9017/2024. Lei n.14.133/2021. VIGÊNCIA:
13/01/2025 a 13/01/2028. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2025. Assinado por: Rogério
Magno da Costa, Diretor da Secretaria Administrativa, pela Contratante e John Cidney Brito
de Souza Oliveira, pela Contratada.
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PIAUÍ
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Proc.: 2338-28.2025.4.01.8011. Contratante: A UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU - PI. Contratada: M S DE SOUSA SANTOS VIGILÂNCIA LTDA - EPP. - CNPJ/MF n.
14.093.210/0001-86. Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n. 10/2025. Objeto:
Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual decorrente da edição da CCT
2025/2025 - PI000015/2025, o que dar-se-á mediante a aplicação de percentual de
reajuste no importe de 4,80 % sobre o valor vigente, resultando assim no valor mensal de
R$ 80.286,71 para o contrato em tela, a partir do dia 05/05/2025. Fundamento legal:
artigos 135 e 136 da Lei n. 14.133/2021. Assinado em 06.10.2025 por Rodrigo Pinheiro do
Nascimento - Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal - PI.
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RORAIMA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 90039
Nº 
Processo: 
11941320254018013. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em serviços de engenharia civil para executar a reforma do hall da Seção
Judiciária de Roraima, incluindo demolição do piso cerâmico existente, aplicação de novo
revestimento porcelanato 60x60 cm, limpeza final e serviços técnicos correlatos, conforme
especificações mínimas e quantidades estimadas constantes no Anexo I do Edital.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 10/10/2025 das 08h00 às 15h00. Endereço: Av. Getulio Vargas,
3999, Canarinho - Boa Vista/RR ou https://www.gov.br/compras/edital/90039-5-90020-
2025. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
10/10/2025 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
05/11/2025
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras.
CRISTIANO AGUIAR PASSOS
Agente de Contratação/pregoeiro
(SIASGnet - 09/10/2025) 90039-00001-2025NE000008
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
EDITAL Nº 46-12441203/2025 - DFORSP/SADM-SP/UMAD/DUMP/SUDB
DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - FÓRUM DE ASSIS
A
JUSTIÇA
FEDERAL
DE
PRIMEIRO
GRAU EM
SÃO
PAULO
-
CNPJ
n.
05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP
01409-903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, considerando o processo administrativo
0016457-09.2021.4.03.8001, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União,
da Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às
instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento
de bens inservíveis, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 14.133/2021,
no Decreto n. 9.373/2018, na Resolução n. 880/2024, do Conselho da Justiça Federal,
na Resolução PRES/TRF3 n.º 579/2023 e na Ordem de Serviço n. 56/2024, da Diretoria
do Foro, na forma deste edital.
DO OBJETO
Os bens objeto do presente processo de desfazimento, classificados como
irrecuperáveis, recuperáveis, ociosos e antieconômicos nos termos do Decreto nº
9.373/2018
e da
Resolução CJF
nº 880/2024,
são os
publicados na
página
https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento/comissao-setorial-listagem-
de-bens/assis.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÕES
DE INTERESSE
1.1. Poderão participar deste procedimento, na condição de donatário,
órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas
públicas e sociedades de economia mista da União, Estados, Municípios ou Distrito
Federal, assim como instituições filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público.
1.2. Os órgãos e entidades mencionados no item anterior interessados
deverão formalizar manifestação de interesse por meio de Ofício, com a indicação do
número deste Edital, assinado pelo ordenador de despesas, dirigido ao Excelentíssimo
Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e
encaminhado ao endereço eletrônico admsp-sudb@trf3.jus.br, com cópia para admsp-
dump@trf3.jus.br.
1.3. Não serão consideradas solicitações verbais.
1.4. O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de
interesse, os seguintes documentos:
a) Órgãos e Entidades da Administração Pública:
a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para assinar Termo de
Doação ou procuração a representante do órgão ou entidade;
a.2) Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição
pública e outras instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado;
a.3) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que
no fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010
e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste
Ed i t a l ;
a.4) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados
em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10
do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.
b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
b.1) Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do documento;
b.2) Estatuto Social;
b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e CPF, da
autoridade competente para representar a instituição, acompanhado de procuração, se for o caso;
b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais
instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados
em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10
do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.
b.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da
Constituição Federal.
c) Instituições filantrópicas:
c.1) Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece
o exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente
atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento;
c.2) Estatuto Social;
c.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
c.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG
e CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
c.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais
instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
c.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados
em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10
do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.
c.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da
Constituição Federal.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO
2. O atendimento às manifestações
de interesse, com a respectiva
destinação dos bens, observado o disposto nos artigos 65 e 68 da Resolução CJF nº
880/2024:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito Federal;
b) órgãos ou entidades da administração pública municipal;
c) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual,
distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público sediadas no
Estado de São Paulo;
d) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual,
distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público não
sediadas no Estado de São Paulo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMPATE
3.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de
preferência interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio
das solicitações, respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.
3.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão
pública, após convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com
antecedência mínima de 48 horas.
3.1.2 - Todos os convocados na forma do subitem 3.1.1 participarão do
sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados
na convocação.
3.1.3
-
O sorteio
será
efetuado
agrupando
os órgãos
ou
entidades
devidamente habilitados em função do interesse em cada um dos bens ou lotes.
3.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens ou lotes, sendo
que, para cada item a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já
contemplados neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no
item a ser sorteado já tiverem sido contemplados.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA
4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação
consignada na Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período
mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil
seguinte à data de publicação deste Edital no sítio da Justiça Federal de Primeiro Grau
em São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento.
4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte à convocação da entidade contemplada,
considerada a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
4.2.1. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio da JFPG-SP, no
endereço eletrônico https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=1. Para tanto, o(a) representante indicado(a) deverá cadastrar a senha, mediante
e-mail de pessoa física.
4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço:
Núcleo de Apoio Regional da Subseção Judiciária de Assis, Rua 24 de Maio, 265 -
Centro - Assis - SP - CEP: 19800-030.
4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis,
contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data
e horário previamente agendados com o Núcleo de Apoio Regional da Subseção
Judiciária de Assis, por meio do endereço eletrônico assis-nuar@trf3.jus.br ou do
telefone (18) 3302-7901.
4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4,
sem pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro
interessado, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º
579/2023, observando-se os critérios de preferência e desempate previstos neste
Ed i t a l .
4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel
será de responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação
da doação.
4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até
23/10/2025.
CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO
5.1. 
Os 
interessados 
poderão 
encaminhar
dúvidas 
ou 
pedidos 
de
informações para os seguintes endereços eletrônicos:
- Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis: admsp-sudb@trf3.jus.br;
- Divisão de Material e de Patrimônio: admsp-dump@trf3.jus.br
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e
qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DON AT Á R I O
e às suas expensas.
6.2. Não será permitida a devolução de bens.
6.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e
qualquer identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São
Paulo.
6.4. A análise de situações não previstas por este Edital competirá à
Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.
CHARLES ARTHUR DA ROCHA ALMEIDA
Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços
Administrativos e Aquisiçoes

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