DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS
DO MAR
PORTARIA N° 79/SECIRM, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do § 1°, do art. 5°, do anexo I, da Portaria n° 99/MB/MD,
de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157/MB/MD, de 28 de maio de 2021 resolve:
Art. 1° Designar os militares abaixo relacionados para realizarem missão no
exterior durante a Operação Antártica XLIV (OPERANTAR XLIV):
I - CF 85.2421.95 LEANDRO WANDERLEY RODRIGUES;
II - SO-ES 95.0854.16 ELIEL DA SILVA SOUSA;
III - 1° SG-MO 02.1241.73 DIEGO PEREIRA AMORIM; e
IV - 2° SG-EL 08.0271.02 ANDERSON DA SILVA TAVARES.
Missão: Participar do 1° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV, a fim de
prestar apoio à Estação Antártica Comandante Ferraz.
Local: Punta Arenas (Chile).
Período: 29 a 31 de outubro de 2025, incluindo o trânsito.
Art. 2° A missão é enquadrada como eventual, administrativa, sem mudança de
sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea c, do inciso I e alínea
c, do inciso II, do art. 3° e inciso V, do art. 6°, combinado com o art. 11, da Lei n° 5.809, de
10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Art. 3° Os deslocamentos para a realização da missão serão efetuados por meio
de aeronave militar.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte RICARDO JAQUES FERREIRA
PORTARIA N° 80/SECIRM, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do § 1°, do art. 5°, do anexo I, da Portaria n° 99/MB/MD,
de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157/MB/MD, de 28 de maio de 2021 resolve:
Art. 1° Designar os militares abaixo mencionados para realizarem missão no
exterior durante a Operação Antártica XLIV (OPERANTAR XLIV):
I - CC (T) 06.0635.35 ALEXANDRE RIBEIRO GENEROSO;
II - 1° SG-MO 02.1241.73 DIEGO PEREIRA AMORIM;
Missão: exercer a função de Coordenador Embarcado e Ajudante do Coordenador
Embarcado, respectivamente, no NPoAlteMaximiano, durante a 1ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 11 de outubro a 18 de dezembro de 2025, desatracando no dia 5 de
outubro de 2025, embarcado no NPoAlteMaximiano no Rio de Janeiro (RJ), tendo o porto de
Rio Grande (RS) como último no País, quando desatraca em 11 de outubro de 2025, e
desembarca em Punta Arenas (Chile) no dia 18 de dezembro de 2025, retornando ao País na
mesma data, por meio de aeronave da FAB, no 3° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
III - CC 04.0407.16 PAULO FELIPE OHARA MESSIAS;
IV - SO-DT 86.7978.24 WEDSON EMMERICK;
Missão: exercer a função de Coordenador Embarcado e ajudante do coordenador,
respectivamente, no NApOcARongel, durante a 1ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 11 de outubro a 18 de dezembro de 2025, desatracando no dia 5 de
outubro de 2025, embarcado no NapOcARongel no Rio de Janeiro (RJ), tendo o porto de Rio
Grande (RS) como último no País, quando desatraca em 11 de outubro de 2025, e desembarca
em Punta Arenas (Chile) no dia 18 de dezembro de 2025, retornando ao País na mesma data,
por meio de aeronave da FAB, no 3° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
V - CF 97.0347.89 WAGNER OLIVEIRA MACHADO;
VI - SO-ES 95.0854.16 ELIEL DA SILVA SOUSA;
Missão: exercer a função de Coordenador Embarcado e Ajudante do Coordenador,
respectivamente, no NpoAlteMaximiano, durante a 2ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 18 de dezembro de 2025 a 17 de fevereiro de 2026, podendo se
ausentar do País a partir de 18 de dezembro de 2025, por meio de aeronave da FAB, no
3° Voo de Apoio Logístico, e retornar ao País até 17 de fevereiro de 2026, por meio de
aeronave da FAB, no 6° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
VII - CMG (FN) 87.3024.38 NEWMAN ALEXANDER VETTORAZZO; e
VIII - SO-AM 98.0212.06 JEFFERSON LUIZ ZUCOLOTTO.
Missão: exercer a função de Coordenador Embarcado e ajudante do coordenador,
respectivamente, no NApOcARongel, durante a 2ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 18 de dezembro de 2025 a 17 de fevereiro de 2026, podendo se
ausentar do País a partir de 18 de dezembro de 2025, por meio de aeronave da FAB, no
3° Voo de Apoio Logístico, e retornar ao País até 17 de fevereiro de 2026, por meio de
aeronave da FAB, no 6° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
Art. 2° As referidas missões são enquadradas como transitórias, militares, com mudança de
sede, sem dependentes e inferiores a três meses, de acordo com a alínea b, do inciso I e alínea b, do inciso
II, do art. 3°, alínea c do §1° e inciso VI do art. 5°, alínea c, do inciso III, do art. 23 e inciso III, do art. 25, da
Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973,
e em consonância com os itens 9, 11 e 12 do apêndice I ao anexo D, da SGM-302 (6ª Revisão).
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte RICARDO JAQUES FERREIRA
PORTARIA N° 81/SECIRM, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do § 1°, do art. 5°, do anexo I, da Portaria n° 99/MB/MD,
de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157/MB/MD, de 28 de maio de 2021 resolve:
Art. 1° Designar os militares abaixo mencionados para realizarem missão no
exterior durante a Operação Antártica XLIV (OPERANTAR XLIV):
I - CMG (RM1-FN) 86.6329.31 MARCELO CRISTIANO GOMES DA SILVA; e
Missão: exercer a Coordenação da 4ª Fase da remoção dos Módulos Antárticos
Emergenciais (MAE) e da 3ª Fase do desmonte do antigo heliponto da Estação Antártica
Comandante Ferraz (EAComteFerraz), durante a 1ª Etapa da OPERANTAR XLIV;
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica; e
Período: 29 de outubro a 18 de dezembro de 2025, podendo se ausentar do
País a partir do dia 29 de outubro de 2025, por meio de aeronave da FAB, no 1° Voo de
Apoio Logístico, e retornar ao País até o dia 18 de dezembro de 2025, por meio de
aeronave da FAB, no 3° Voo de Apoio Logístico.
II - SO-PL 06.2955.41 ANDERSON LUSTOSA NETO.
Missão: participar da 4a Fase da remoção dos MAE e da 3ª Fase do desmonte
do antigo heliponto da EAComteFerraz, durante a 1ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 11 de outubro a 15 de novembro de 2025, desatracando no dia 5 de
outubro de 2025, embarcado no NapOcARongel no Rio de Janeiro (RJ), tendo o porto de Rio
Grande (RS) como último no País, quando desatraca em 11 de outubro de 2025, e desembarca
em Punta Arenas (Chile) no dia 15 de novembro de 2025, retornando ao País na mesma data,
por meio de aeronave da FAB, no 2° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
Art. 2° As referidas missões são enquadradas como transitórias, militares, sem
mudança de sede, sem dependentes e inferiores a três meses, de acordo com a alínea b
do inciso I e alínea b do inciso II do art. 3°, inciso VI e § 2° do art. 5° da Lei n° 5.809,
de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de
1973, e em consonância com os itens 9, 11 e 12 do apêndice I ao anexo D da SGM-302
(6ª Revisão).
Art. 3° Designar os militares abaixo mencionados para realizarem missão no
exterior durante a Operação Antártica XLIV (OPERANTAR XLIV):
I - SO-MR 95.0952.09 PAULO CESAR GERMANO SILVA;
Missão: participar da 4ª Fase da remoção dos MAE e da 3a Fase do desmonte
do antigo heliponto da EAComteFerraz, durante a 1ª e 2ª Etapas da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 29 de outubro de 2025 a 9 de janeiro de 2026, podendo se ausentar
do País a partir de 29 de outubro de 2025, por meio de aeronave da FAB, no 1° Voo de
Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV, e retornar ao País até 9 de janeiro de 2026, por meio
de aeronave da FAB, no 4° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
II - SO-FN-EG 86.6315.01 JOSÉ RICARDO ALVES DE MELO;
III - SO-MO 87.1309.80 FRANCISCO RONALDO FERREIRA DA COSTA;
IV - 1° SG-MT 04.0162.97 DIOGO NUNES MANGIFESTE;
Missão: participar da 4ª Fase da remoção dos MAE e da 3a Fase do desmonte
do antigo heliponto da EAComteFerraz, durante a 1ª e 2ª Etapas da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 15 de novembro de 2025 a 7 de fevereiro de 2026, podendo se
ausentar do País a partir de 15 de novembro de 2025, por meio de aeronave da FAB, no
2° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV, e retornar ao País até 7 de fevereiro de
2026, por meio e aeronave da FAB, no 5° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
V - SO-MO 98.0337.86 BRAINER JOSÉ LIMA DE ALMEIDA; e
Missão: participar da 4ª Fase da remoção dos MAE e da 3ª Fase do desmonte
do antigo heliponto da EAComteFerraz, durante a 1ª e 2ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 18 de dezembro de 2025 a 17 de fevereiro de 2026, podendo se
ausentar do País a partir de 18 de dezembro de 2025, por meio de aeronave da FAB, no
3° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV, e retornar ao País até 17 de fevereiro de
2026, por meio de aeronave da FAB, no 6° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
VI - SO-MG 03.8872.43 EMILSON SOARES DA CUNHA.
Missão: participar da 4a Fase da remoção dos MAE e da 3ª Fase do desmonte
do antigo heliponto da EAComteFerraz, durante a 1ª e 2ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 18 de dezembro de 2025 a 9 de março de 2026, podendo se
ausentar do País a partir de 18 de dezembro de 2025, por meio de aeronave da FAB, no
3° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV, e retornar ao País até 9 de março de 2026,
por meio de aeronave da FAB, no 7° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
Art. 4° As referidas missões são enquadradas como transitórias, militares, com
mudança de sede, sem dependentes e inferiores a três meses, de acordo com a alínea b,
do inciso I e alínea b, do inciso II, do art. 3°, inciso VI e alínea c do §1° do art. 5°, alínea
c, do inciso III, do art. 23 e inciso III, do art. 25, da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de
1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em
consonância com os itens 9, 11 e 12 do apêndice I, ao anexo D, da SGM-302 (6ª
Revisão).
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte RICARDO JAQUES FERREIRA
PORTARIA N° 82/SECIRM, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do § 1° do art. 5° do anexo I
da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157/MB/MD, de
28 de maio de 2021, resolve:
Art. 1°Designar os militares abaixo mencionados para realizarem missão no
exterior durante a Operação Antártica XLIV (OPERANTAR XLIV):
I - 1° Ten (AA) 00.0095.71 ALEX FRANCISCO CAZUZA (DGN);
II - 3° SG-ES 11.0338.78 VICTOR LOPES COSTA (DGN); e
III - 3° SG-AR 11.0118.66 ALEX SANDER DA SILVA LOPES (DGN).
Missão: realizar apoio administrativo à pesquisa de campo, embarcados no
NPoAlteMaximiano, durante a 1ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 11 a 31 de outubro de 2025, desatracando no dia 5 de outubro de
2025, embarcado no NPoAlteMaximiano no Rio de Janeiro (RJ), tendo o porto de Rio
Grande (RS) como último no País, quando desatraca em 11 de outubro de 2025, e
desembarca em Punta Arenas (Chile) no dia 31 de outubro de 2025, retornando ao País na
mesma data, por meio de aeronave da FAB, no 1° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR
XLIV.
Art. 2° A referida missão é enquadrada como transitória, militar, sem mudança
de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea b do inciso I e
alínea b do inciso II do art. 3°, inciso VI e § 2° do art. 5° da Lei n° 5.809, de 10 de outubro
de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em
consonância com os itens 9, 11 e 12 do apêndice I ao anexo D da SGM-302 (6ª Revisão).
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte RICARDO JAQUES FERREIRA
PORTARIA N° 83/SECIRM, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do § 1° do art. 5° do anexo I da Portaria
n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157/MB/MD, de 28 de maio de
2021, resolve:
Art. 1° Designar os militares abaixo mencionados para realizarem missão no
exterior durante a Operação Antártica XLIV (OPERANTAR XLIV):
I - SO-CA 05.8932.41 ALEXSANDER JOSÉ DE ANDRADE (EMA);
II - 2° SG-ML 11.1529.15 LILIANE ARAUJO ABELHA (EMA);
III - 3° SG-MO 13.0270.85 EVERTON INACIO DA SILVA JUNIOR (EMA);
IV - CB-AR 17.0187.73 LUCAS LISBÔA SILVA DE FRANÇA (EMA); e
Missão: realizar apoio administrativo à pesquisa de campo, embarcados no
NApOcARongel, durante a 1ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 11 de outubro a 15 de novembro de 2025, desatracando no dia 5 de
outubro de 2025, embarcado no NapOcARongel no Rio de Janeiro (RJ), tendo o porto de Rio
Grande (RS) como último no País, quando desatraca em 11 de outubro de 2025, e desembarca
em Punta Arenas (Chile) no dia 15 de novembro de 2025, retornando ao País na mesma data,
por meio de aeronave da FAB, no 2° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV.
V - 3° SG-AR 14.0214.04 DEYVED ALBERTO DE ARAÚJO SILVA (EMA).
Missão: realizar apoio administrativo à pesquisa de campo, embarcado no
NPoAlteMaximiano, durante a 1ª Etapa da OPERANTAR XLIV.
Local: Punta Arenas (Chile) e Antártica.
Período: 29 de outubro a 18 de dezembro de 2025, podendo se ausentar do País a
partir de 29 de outubro de 2025, por meio de aeronave da FAB, no 1° Voo de Apoio Logístico,
e retornar ao País até 18 de dezembro de 2025, por meio de aeronave da FAB, no 3° Voo de
Apoio Logístico.
Art. 2° As referidas missões são enquadradas como transitórias, militares, sem
mudança de sede, sem dependentes e inferiores a três meses, de acordo com a alínea b do
inciso I e alínea b do inciso II do art. 3°, inciso VI e § 2° do art. 5° da Lei n° 5.809, de 10 de
outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em
consonância com os itens 9, 11 e 12 do apêndice I ao anexo D da SGM-302 (6ª Revisão).
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte RICARDO JAQUES FERREIRA