DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
141 - Processo nº: 10783.904159/2015-83 - Recorrente: COPPER TRADING
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10783.904160/2015-16 - Recorrente: COPPER TRADING
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10983.903919/2016-60 - Recorrente: GLOBO COMERCIO
DE VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10983.921272/2016-58 - Recorrente: GLOBO COMERCIO
DE VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10983.921273/2016-01 - Recorrente: GLOBO COMERCIO
DE VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13558.901433/2017-86 - Recorrente: JOANES INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13839.906872/2016-48 - Recorrente: MONTE REAL
HOTEIS E TURISMO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13839.906873/2016-92 - Recorrente: MONTE REAL
HOTEIS E TURISMO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
149 - Processo nº: 10880.901101/2018-22 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11040.901325/2018-99 - Recorrente: UNIMED LITORAL
SUL/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
151 - Processo nº: 11040.901326/2018-33 - Recorrente: UNIMED LITORAL
SUL/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
152 - Processo nº: 11080.905723/2018-16 - Recorrente: AQUIRIS GAME
STUDIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10680.915631/2019-95 - Recorrente: PLANTAO SERVICOS
DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13888.904805/2018-75 - Recorrente: ROMI S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 
- 
Processo 
nº: 
13984.901451/2019-08 
- 
Recorrente: 
CASVIG
CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
156 - Processo nº: 10840.905236/2020-58 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10840.905237/2020-01 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10840.905238/2020-47 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10840.905239/2020-91 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10480.902756/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS DE
PERNAMBUCO
COOPANEST
PE e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10880.937380/2018-62 - Recorrente: THERAPIES 4 KIDS
CLINICA DE REABILITACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 13896.900288/2018-66 - Recorrente: GT CONSULTORIA E INOV AC AO
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
163 - Processo nº: 10140.900111/2018-12 - Recorrente: SULTAN INDUSTRIA
E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10480.910235/2016-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE
ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10783.910768/2018-14 - Recorrente: MICHELIN ESPIRITO
SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10840.904275/2017-32 - Recorrente: UNIMED STA RITA,
STA ROSA E SAO SIMAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
167 - Processo nº: 10880.652862/2016-83 - Recorrente: METLIFE PLANOS
ODONTOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10880.905174/2016-21 - Recorrente: CITICORP TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10880.967355/2017-22 - Recorrente: IHC SAO PAULO
HOTELARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
170 -
Processo nº: 10845.901638/2018-19 -
Recorrente: ROCHAMAR
AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº:
10980.904998/2023-85 - Recorrente: FURUKAWA
ELECTRIC LATAM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172
- Processo
nº:
18186.726601/2017-37
- Recorrente:
TIMBRO
(SC)
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
173
-
Processo
nº: 10880.941738/2023-19
-
Recorrente:
RB
CAPITAL
COMMERCIAL PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174
-
Processo
nº: 10880.941742/2023-87
-
Recorrente:
RB
CAPITAL
COMMERCIAL PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175
-
Processo
nº: 10880.941743/2023-21
-
Recorrente:
RB
CAPITAL
COMMERCIAL PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10805.905370/2018-61 - Recorrente: SAUDE RENOVADA
CLINICA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10920.908061/2020-41 - Recorrente: WEG TURBINAS E
SOLAR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2025 a 23/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10283.900053/2019-75 - Recorrente: ENVISION INDUSTRIA
DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10783.910523/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
ORTOPEDISTAS E TRAUMATOLOGISTAS DO ESPIRITO SANTO - COOTES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 
-
Processo 
nº:
10875.903925/2020-21 
-
Recorrente: 
ONDURMAN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 
-
Processo 
nº:
10875.903926/2020-75 
-
Recorrente: 
ONDURMAN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.921063/2019-13 - Recorrente: AEROTECH DO BRASIL
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.937534/2018-16 - Recorrente: KEYENCE BRASIL
COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.937541/2018-18 - Recorrente: GUARDA BEM
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.937542/2018-62 - Recorrente: GUARDA BEM
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.938341/2019-63 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
- 
Processo
nº: 
10880.977810/2018-89
- 
Recorrente:
MERCHANT
COBRANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.904614/2018-21 - Recorrente: ABASTECEDORA GRAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 -
Processo nº:
10980.900106/2016-48 -
Recorrente: LINHA
EMILIA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 -
Processo nº:
10980.900107/2016-92 -
Recorrente: LINHA
EMILIA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.913589/2017-94 - Recorrente: DINAMICA ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 -
Processo nº: 13819.903418/2018-35 -
Recorrente: WAELZHOLZ
BRASMETAL LAMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- Processo
nº:
18470.903421/2018-51
- Recorrente:
ALL
NATIONS
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
17 - Processo nº: 10650.900624/2018-65 - Recorrente: RN METROPOLITAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10650.901918/2018-12 - Recorrente: RN METROPOLITAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10680.903617/2020-82
- Recorrente: RIO MINAS -
TERCEIRIZACAO E
ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
20 - Processo nº: 10680.916787/2021-16
- Recorrente: RIO MINAS -
TERCEIRIZACAO E
ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
21 - Processo nº: 10680.928575/2019-59
- Recorrente: RIO MINAS -
TERCEIRIZACAO E
ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
22 - Processo nº: 10680.928576/2019-01
- Recorrente: RIO MINAS -
TERCEIRIZACAO E
ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
23 - Processo nº: 10680.930106/2019-08
- Recorrente: RIO MINAS -
TERCEIRIZACAO E
ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
24 - Processo nº: 10880.936516/2018-17 - Recorrente: ATHENAS CINTOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.945987/2018-16 - Recorrente: ATHENAS CINTOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.976310/2018-20 - Recorrente: ATHENAS CINTOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.936515/2018-72 - Recorrente: ATHENAS CINTOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.930356/2016-11 - Recorrente: VELLORE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- Processo
nº: 11020.720231/2018-59
- Recorrente:
TECNOVIDRO
INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 
- 
Processo 
nº: 
12448.909960/2017-13 
- 
Recorrente: 
RHMED
CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 13502.000402/2005-18
-
Recorrente:
DOW
BRASIL
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 13502.000403/2005-62
-
Recorrente:
DOW
BRASIL
SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13603.900137/2018-56 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº: 
13603.904154/2019-43
-
Recorrente:
STELLANTIS
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13603.904157/2019-87 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19614.721152/2022-73 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19614.731016/2022-91 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
38 - Processo nº: 10530.906851/2019-41 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10680.908729/2021-19 - Recorrente: ENGEQUISA
ENGENHARIA
QUIMICA,
SANITARIA
E AMBIENTAL
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
40 - Processo nº: 10680.908730/2021-35 - Recorrente: ENGEQUISA
ENGENHARIA
QUIMICA,
SANITARIA
E AMBIENTAL
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
41 - Processo nº: 10680.916945/2021-20 - Recorrente: EOLICA GERIBATU III
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10680.916946/2021-74 - Recorrente: EOLICA GERIBATU II
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10680.916948/2021-63 - Recorrente: EOLICA GERIBATU I
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10680.916949/2021-16 - Recorrente: EOLICA GERIBATU VIII
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10680.922451/2021-84 - Recorrente: ENGEQUISA
ENGENHARIA
QUIMICA,
SANITARIA
E AMBIENTAL
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
46 - Processo nº: 10680.922452/2021-29 - Recorrente: ENGEQUISA
ENGENHARIA
QUIMICA,
SANITARIA
E AMBIENTAL
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
47 - Processo nº: 10850.902555/2021-73 - Recorrente: TERRA NOVA
RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA V SPE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.902557/2021-62 - Recorrente: TERRA NOVA
RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - JUNDIAI I - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10850.902558/2021-15 - Recorrente: TERRA NOVA
RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA
-
MONTES CLAROS
II
-
SPE LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10882.905134/2020-46 - Recorrente: ELMA SERVICOS
GERAIS E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL