DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.321, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3305.90.00
Ex Tipi: 01
Mercadoria: Creme capilar para pentear com ação "antifrizz", sem enxágue
(leave-in), utilizado para condicionar, desembaraçar e hidratar os fios, apresentado em
frasco plástico para venda a retalho, contendo 360 ml, acondicionado em caixa com 12
unidades.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Cap. 33) e RGI 6 da NCM constante da
TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº
11.158, de 2022; RGC/TIPI-1; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº
435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.322, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 4016.99.90
Mercadoria: Membrana de borracha vulcanizada não endurecida (EPDM), não
alveolar, nas dimensões de 2306 mm (largura) e 3314 mm (comprimento), utilizada
como um elemento móvel de pressurização da câmara de filtro de equipamentos de
filtragem tipo prensa utilizados na mineração.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 a) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM
constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada
pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do
Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas
pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.326, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9032.89.29
Mercadoria: Controlador eletrônico para regulação automática da luminância
dos faróis de LED de veículos automóveis, contendo 2 canais de LED, 2 entradas NTC,
2 entradas RCODE, microcontrolador e sensores para leitura e monitoramento da
corrente elétrica e da temperatura, capaz de ajustar continuamente a corrente recebida
pelos LEDs, a ser instalado no módulo óptico do farol, montado em estrutura plástica,
conectado ao sistema de iluminação e à unidade de controle eletrônico do veículo
(ECU). É capaz também de enviar à ECU informações de diagnóstico, status e operação
dos faróis e de receber dela comandos de liga e desliga dos faróis. Denominado
comercialmente "DLC (Driver Led Controller) para aplicação em faróis automotivos" ou
"módulo controlador eletrônico das funções de iluminação de veículos automotivos".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 3 e 7 b) do Capítulo 90), RGI 6 e RGC 1 da
NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas
pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de
2023, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 57, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro
de Investigação de Origem.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, nos parágrafos 5 e 6 do artigo 26 do
Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem),
internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda nos
artigos 24, 25 e 30, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018,
declara:
Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal de 07 de outubro de 2025
referente ao Dossiê nº 10265.547821/2021-91, o Processo Aduaneiro de Revisão de
Verificação de Origem de produtos do setor automotivo fabricados no México, cujo
Processo Aduaneiro de Verificação de Origem foi instaurado por meio do Ofício nº
0.099/2021/COANA/SUANA/RFB e concluído parcialmente pelo ADE ALFBSB nº 64 de
22/11/2024.
Art. 2º Desqualificada totalmente da origem dos produtos automotivos
fabricados pela empresa ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V. e
importados
pela
empresa
VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA, classificados no código NALADI/SH 8708.80.00, e amparados pelos
certificados de origem relacionados no Anexo Único, em razão do não cumprimento dos
requisitos de origem previstos no Acordo de Complementação Econômica nº 55.
Art. 3º Fica denegado o tratamento tarifário preferencial para o desembaraço
aduaneiro de novas importações de produtos idênticos do mesmo fabricante, nos termos
previstos nos artigos 24, 25, inciso II e parágrafo 2º, e 30 da Instrução Normativa RFB nº
1.864/2018, bem como no artigo 26, parágrafos 5 e 6, do Regime de Origem do ACE 55.
Art. 4º Fica encerrado totalmente o Processo Aduaneiro de Verificação de
Origem instaurado por meio do Ofício nº 0.099/2021/COANA/SUANA/RFB.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ANEXO ÚNICO
. .Certificado de origem
.Certificado de origem
.Certificado de origem
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 1 5 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 6 6 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 0 0 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 1 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 2 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 3 0 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 1 4 2 4 0 2 8 8 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 0 8 6 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 1 8 9 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 7 6 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 7 7 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 7 8 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 7 9 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 8 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 5 8 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 6 5 8 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 1 7 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 7 4 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 7 5 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 7 6 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 7 7 7 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 4 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 5 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 6 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 7 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 9 0 9 9 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 6 8 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 6 9 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 2 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 3 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 4 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 5 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 6 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 7 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 7 9 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 8 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 8 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 0 8 2 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 1 8 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 2 3 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 2 3 2 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 2 3 3 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 2 3 4 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 1 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 1 9 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 2 0 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 2 1 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 2 2 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 9 2 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 9 3 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 9 4 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 3 9 5 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 5 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 6 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 7 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 4 6 9 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 4 6 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 4 7 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 4 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 4 9 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 6 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 6 1 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 6 2 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 5 6 3 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 1 5 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 1 6 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 1 7 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 1 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 4 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 5 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 6 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 7 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 6 8 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 2 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 2 9 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 3 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 3 1 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 3 2 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 9 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 9 1 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 0 8 9 2 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 0 6 3 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 0 7 1 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 0 7 2 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 2 3 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 2 4 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 2 5 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 4 5 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 7 7 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 7 8 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 7 9 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 8 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 1 8 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 2 1 1 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 2 1 2 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 2 2 6 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 9 1 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 1 9 1 9 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 0 2 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 1 1 9 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 1 2 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 2 7 5 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 2 7 6 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 2 7 7 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 2 7 8 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 3 7 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 3 7 9 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 4 2 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 4 2 2 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 6 9 6 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 6 9 7 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 6 9 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 6 9 9 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 7 2 7 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 7 2 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 8 7 6 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 2 8 7 7 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 0 0 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 0 0 1 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 0 0 2 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 2 4 0 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 2 4 1 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 2 4 2 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 3 3 6 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 3 3 7 0
.M X 1 2 3 AC E 2 0 9 9 9 9 0 3 3 3 8 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 4 0
.M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 5 0
.M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 6 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 7 0
.M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 8 0
.M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 4 9 0
. .M X 1 2 3 AC E 2 1 9 9 9 9 0 0 2 5 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 0 4 4 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 0 4 5 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 0 9 9 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 0 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 0 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 6 4 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 6 5 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 6 6 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 1 6 7 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 7 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 7 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 7 2 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 9 5 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 9 6 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 2 9 7 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 3 5 5 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 3 9 4 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 3 9 5 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 3 9 6 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 4 5 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 4 6 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 4 7 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 9 0 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 9 1 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 5 9 2 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 7 0 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 7 1 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 7 2 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 9 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 6 9 2 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 7 3 6 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 7 3 7 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 1 5 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 1 6 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 5 2 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 5 3 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 1 8 5 4 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 2 7 9 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 2 8 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 2 8 1 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 3 0 2 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 3 0 3 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 3 0 4 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 3 0 5 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 2 6 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 2 7 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 2 8 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 2 9 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 3 0 0
.M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 3 1 0
. .M X 1 2 3 AC E 1 9 9 9 9 0 4 3 2 0
.
.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 50, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009
e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no
Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME
.P R O C ES S O
. .KAROLINE LOPES RODRIGUES
.13042.144632/2025-04
Art. 2º - A Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais,
mediante
utilização
de
certificado
digital,
no
Cadastro
Aduaneiro
informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins
de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro,
de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de
08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
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