DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.760, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março
de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.662468/2024-83,
resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
SPLIT RISK SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.505.273/0001-09, com sede na cidade de
Uberlândia - MG, na assembleia geral extraordinária realizada em 13 de dezembro de 2024:
I - aumento do capital social em R$ 5.000.000,00, elevando-o para R$
21.779.000,00, dividido em 183.506.361 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de
outubro de 2024, que estabelece regras e diretrizes
para o credenciamento, a formalização e a execução
de contrato de prestação de serviço a ser celebrado
entre órgãos e entidades da administração pública
federal e instituições financeiras oficiais federais,
para atuação como mandatária da União, na gestão
operacional de contratos de repasse e termos de
compromisso.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16,
incisos VI e VII, alínea 'b', do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art.
112 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, o art. 13 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e o art. 66 do Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20 ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º Para os contratos de repasse que migrarem para o regime simplificado nos
termos do art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de
maio de 2024, aplicar-se-á a tabela de tarifas transitória, prevista no credenciamento
vigente."(NR)
Art. 2º Fica incluído o subitem 3.9.3 no Anexo V - Anexo IV do Contrato de
Prestação de Serviços (CPS) - Da Metodologia do Preço para inserção da tabela transitória
prevista no art. 20, § 2º, da Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, que
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
ANEXO
"ANEXO V
ANEXO IV
DO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
(CPS) -
DA
METODOLOGIA DO PREÇO"
"3.9.3 Tabela de valores para gestão e operacionalização de instrumentos -
Tabela Transitória - Regime simplificado (§ 2º do art. 20 desta portaria)
.
Evento Gerador de Tarifa
(Ordinário)
.Valores
.
.Regime Simplificado
(valor de que trata o art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 e suas atualizações)
. .
.Valor 
inferior
a
R$750.000,00
.Valor superior a R$750.000,00
.
.Assessoramento Técnico
.EGT 5
.Não se aplica
.%
. .Verificação 
do
cumprimento do objeto
.EGT 6
.%
.%
.
.Conclusão/TCE
.EGT 7
.%
.%
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR POTIGUAR SERVIÇOS E
CERTIFICADOS DIGITAIS, CNPJ: 27.783.831/0001-33, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC
SAFEWEB CD. Processo n° 00100.002048/2025-91.
DEFIRO,
a 
pedido,
o
descredenciamento
da 
AR
PROTEGE,
CNPJ:
08.971.719/0001-81, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n°
00100.002119/2025-55.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NOVUS CERTIFICADORA, CNPJ:
38.536.678/0001-66,
vinculada às
AC
LINK
RFB e
AC
LINK
CD. Processo
n°
00100.002129/2025-91.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR HCITIS BRASIL, CNPJ:
40.914.816/0001-45, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n°
00100.002144/2025-39.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor