DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 368, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Atualiza os valores constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e
alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Contenção conjugada de despesas discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .36000
.Ministério da Saúde
.0
.0
.0
.912.224.539
.471.468.461
.1.383.693.000
.
.TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
.0
.0
.0
.912.224.539
.471.468.461
.1.383.693.000
ANEXO II
REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .36000
.Ministério da Saúde
.0
.0
.0
.912.224.539
.471.468.461
.1.383.693.000
.
.TOTAL REDUZIDO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
.0
.0
.0
.912.224.539
.471.468.461
.1.383.693.000
PORTARIA GM/MPO Nº 369, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 112.386.594,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 112.386.594,00 (cento e doze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação sendo:
I - R$ 12.488.452,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), relativos à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os
Municípios; e
II - R$ 99.898.142,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e dois reais), relativos a Transferências de Parcela da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
12.488.452
.Operações Especiais
0903 006M
Transferência do imposto territorial rural - ITR
28 845
12.488.452
0903 006M 0001
Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional
28 845
12.488.452
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.40
.0
.1206
12.488.452
.TOTAL - FISCAL
12.488.452
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
12.488.452
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73119 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
99.898.142
.Operações Especiais
0903 0547
Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)
28 845
99.898.142
0903 0547 0001
Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) -
Nacional
28 845
99.898.142
F
3-
ODC
1
30
0
1241
19.979.628
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.40
.0
.1241
79.918.514
.TOTAL - FISCAL
99.898.142
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
99.898.142