DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
V - CBO SERVICOS MARÍTIMOS S.A. (CNPJ: 08.795.463/0001-07): alteração do
estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ:
33.055.732/0004-80) para o estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80) e para o estaleiro NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA
(CNPJ: 33.059.924/0001-12) relativa a modernização de 1 (um) PSV 3.000 (CBO BIANCA),
anteriormente priorizada conforme o inciso XXI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de
13 de maio de 2025, processo nº 50020.003803/2025-12;
VI - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48):
alteração do estaleiro ALIANÇA S.A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ:
33.055.732/0004-80) para o estaleiro EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A
RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01) relativa a modernização de 2 (dois) AHTS 18000 (CBO
BOSSA NOVA e CBO IGUAÇU), anteriormente priorizada conforme o inciso VI do art. 1º da
Resolução CDFMM nº 218, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003661/2025-93.
VII - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48):
alteração do estaleiro ALIANÇA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ:
33.055.732/0004-80)
para
o
estaleiro
NAVEGAÇÃO
SÃO
MIGUEL
LTDA
(CNPJ:
33.059.924/0001-12) relativa a docagem de 01 PSV 4500 (REM MISTRAL), anteriormente
priorizada conforme o inciso IV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 218, de 13 de maio de
2025, processo nº 50020.003661/2025-93.
VIII - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48):
alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ:
33.055.732/0004-80) para o ESTALEIRO MAUÁ S/A relativa a docagem de 01 (uma)
embarcação (AHTS 18.000 CBO Parintins); e para o estaleiro NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL
LTDA (CNPJ: 33.059.924/0001-12), relativa a docagem de 01 (uma) embarcação (PSV 4.500
REM MISTRAL), anteriormente priorizadas conforme o inciso XIV do art. 1º da Resolução
CDFMM nº 217, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003803/2025-12;
IX - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48):
alteração do estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ:
33.055.732/0004-80) para o ESTALEIRO MAUÁ S/A relativa a modernização de 01 (uma)
embarcação AHTS 18.000 (CBO PARINTINS), anteriormente priorizada conforme o inciso XX
do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de 13 de maio de 2025, processo nº
50020.003803/2025-12;
X - FINARGE APOIO MARÍTIMO LTDA. (CNPJ: 10.383.827/0001-85): alteração do
estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ:
33.055.732/0004-80) para o estaleiro DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ:
09.586.433/0001-45) relativa a manutenção da embarcação AH Giorgio P do tipo AHTS-TO,
anteriormente priorizada conforme o inciso XVI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 217, de
13 de maio de 2025, processo nº 50020.003803/2025-12;
XI - FINARGE APOIO MARÍTIMO LTDA. (CNPJ: 10.383.827/0001-85): alteração do
estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ:
33.055.732/0004-80) para o estaleiro DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ:
09.586.433/0001-45) relativa a modernização da embarcação AH Giorgio P do tipo AHTS-
TO, anteriormente priorizada conforme o inciso XXI do art. 1º da Resolução CDFMM nº
217, de 13 de maio de 2025, processo nº 50020.003803/2025-12;
XII - WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 03.562.124/0001-59):
alteração do Wilson Sons Estaleiros Ltda (CNPJ: 10.320.573/0001-56) para o ERAM
ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA (CNPJ: 02.709.163/0006-88) relativa ao reparo e
manutenção de 2 (duas) embarcações do tipo rebocador denominadas Humberto, WS
Zeus; e para o estaleiro BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 13.309.642/0001-19)
relativa ao reparo e manutenção de 1 (uma) embarcação do tipo rebocador denominada
Ursa, anteriormente priorizados conforme o inciso X do art. 1º da Resolução CDFMM nº
222, de 3 de julho de 2025, processo nº 50020.004902/2025-11.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ANTUNES DIAS BATISTA
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 231, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dá
publicidade à
extinção
das Resoluções
de
concessão de prioridade, para fins de empréstimos
com recursos do Fundo da Marinha Mercante -
FMM.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria GM/MInfra
nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 60ª Reunião Ordinária, realizada
em 18 de setembro de 2025, na modalidade à distância, resolve:
Art. 1º Dar publicidade à extinção da Resolução de concessão de prioridade,
por solicitação do postulante, para o seguinte projeto:
I - RESOLUÇÃO Nº 201, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023:
a) CMM OFFSHORE BRASIL LTDA. (CNPJ: 40.213.167/0001-55): Construção de 10
(dez) embarcações de apoio marítimo, classe PSV 5.000 TPB, modelo "Damen Green
Ethanol", no Wilson Sons Estaleiros Ltda. (CNPJ: 10.320.573/0003-18), processo nº
50020.004813/2023-11;
Art. 2º Dar publicidade à extinção das Resoluções de concessão de prioridade,
por decurso de prazo, para os seguintes projetos:
I - RESOLUÇÃO Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024:
a) AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO S.A. (CNPJ:
07.049.258/0001-21): Construção de 1 (uma) embarcação de apoio à navegação, tipo
multipropósito (multicat), denominada Ambipar 600, no EJS ESTALEIRO LTDA. (CNPJ:
20.088.081/0001-30), processo nº 50020.001133/2024-19;
b) ARCO NORTE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (CNPJ: 48.016.988/0001-
03): Construção de 8 (oito) embarcações de apoio à navegação, sendo 3 (três)
empurradores fluviais azimutais de 1.200 HP e 5 (cinco) empurradores fluviais azimutais de
1.800 HP, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), processo n°
50020.001144/2024-07;
c) ARCO NORTE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (CNPJ: 48.016.988/0001-
03): Construção de 73 (setenta e três) embarcações de carga, sendo 36 (trinta e seis)
barcaças graneleiras de 2.218 TPB do tipo racked, 36 (trinta e seis) barcaças graneleiras de
2.218 TPB do tipo box, e 1 (uma) balsa guindaste de 2.111 TPB, no ESTALEIRO RIO
MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), processo n° 50020.001144/2024-07;
d) ARCO NORTE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (CNPJ: 48.016.988/0001-
03): Construção de 1 (uma) estação flutuante de transbordo de cargas de 5.630 TPB, no
ESTALEIRO
RIO
MAGUARI
S.A.
(CNPJ:
03.024.422/0001-95),
processo
n°
50020.001144/2024-07;
e) F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA (CNPJ: 15.809.486/0001-80): Construção de
01 (um) Empurrador Fluvial, no ESTALEIRO BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA
LTDA (CNPJ: 05.073.228/0001-25), processo nº 50020.005914/2023-00;
f) F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA (CNPJ: 15.809.486/0001-80): Construção de
07 (sete) Balsas Graneleiras, no ESTALEIRO BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA
LTDA (CNPJ: 05.073.228/0001-25), processo nº 50020.005914/2023-00;
g) F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA (CNPJ: 15.809.486/0001-80): Construção de
01 (uma) Estação Flutuante de Transbordo de Carga (Tombador), no ESTALEIRO BERTOLINI
CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA (CNPJ: 05.073.228/0001-25), processo nº
50020.005914/2023-00.
h) INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. (CNPJ: 12.539.110/0001-05): Construção de
1 (uma) embarcação de carga, tipo Ferry Boat de Dupla Proa, no ESTALEIRO INDÚSTRIA NAVAL
CATARINENSE LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), processo nº 50020.001114/2024-92;
i)
MARLIN
SERVIÇOS
AMBIENTAIS
LTDA.
(CNPJ:
38.438.984/0001-60):
Construção de 14 (quatorze) balsas para transporte de bunker, sendo 4 (quatro) balsas de
3.175 m³, 3 (três) balsas de 3.512 m³, 3 (três) balsas de 4.268 m³ e 4 (quatro) balsas de
5.000 m³ no ESTALEIRO NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. (CNPJ: 33.059.924/0001-12),
processo n° 50020.001115/2024-37;
j) BELOV OBRAS PORTUÁRIAS LTDA (CNPJ: 10.246.648/0001-04): Reparo de 01
(uma) Balsa denominada Bartira II, no ESTALEIRO BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA
(CNPJ: 13.309.642/0001-19), processo nº 50020.001184/2024-41;
k) BELOV OBRAS PORTUÁRIAS LTDA (CNPJ: 10.246.648/0001-04): Reparo de 01
(uma) Balsa denominada Albacora IV, no ESTALEIRO BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA
(CNPJ: 13.309.642/0001-19), processo nº 50020.001178/2024-93;
l) SAPURA TOPAZIO GMBH (CNPJ: 19.449.132/0001-23): Modernização de 01
(um) Pipe Laying Support Vessel (PLSV), na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A.
RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), processo nº 50020.001126/2024-17;
m) SAPURA DIAMANTE GMBH (CNPJ: 19.449.130/0001-34): Modernização de 01
(um)
PLSV, na
EMPRESA
BRASILEIRA DE
REPAROS
NAVAIS
S.A. RENAVE
(CNPJ:
42.362.160/0002-01), processo nº 50020.001126/2024-17;
n) SAPURA TOPAZIO GMBH (CNPJ: 19.449.132/0001-23): Docagem de 01 (um)
PLSV, na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-
01), processo nº 50020.001126/2024-17;
o) SAPURA DIAMANTE GMBH (CNPJ: 19.449.130/0001-34): Docagem de 01 (um)
PLSV, na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-
01), processo nº 50020.001126/2024-17;
p) SISTAC
- SISTEMAS DE
ACESSO S/A.
(CNPJ: 00.832.397/0001-88):
Modernização de 1 (uma) embarcação de apoio marítimo tipo Shallow Dive Support Vessel
(SDSV) denominada SISTAC VITÓRIA, no ESTALEIRO MAUÁ S/A (CNPJ 02.926.485/0001-74),
processo nº 50020.001120/2024-40;
II - RESOLUÇÃO Nº 207, DE 9 DE MAIO DE 2024:
a) INDÚSTRIA NAVAL CATARINENSE
LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001-73):
Alteração de projeto com alteração de valor da ampliação e modernização no estaleiro
localizado em Navegantes/SC, priorizado anteriormente conforme o inciso IX da Resolução
CDFMM nº 201, de 12 de dezembro de 2023, processo nº 50020.001535/2024-13;
III - RESOLUÇÃO Nº 209, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024:
a) OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. (CNPJ: 29.980.141/0001-08):
Construção de 1 (uma) embarcação de apoio marítimo do tipo PSV multipropósito, no
Estaleiro Rio Maguari S/A (CNPJ: 03.024.422/0001-95, processo nº 50020.003067/2024-11;
IV - RESOLUÇÃO Nº 211, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024:
a) BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 07.864.634/0001-
31): Alteração de projeto com acréscimo de valor para a construção de 2 (duas) embarcações
de apoio marítimo do tipo PSV, cascos NAV-151 e NAV-152, no Estaleiro Navship Ltda. (CNPJ:
07.171.021/0001-19), anteriormente priorizada conforme art. 1º da Resolução CDFMM nº
197, de 14 de setembro de 2023, processo nº 50020.003109/2024-14;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ANTUNES DIAS BATISTA
Presidente do Conselho
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 18.006, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º da
Resolução nº 362, de 16 de julho de 2015, no parágrafo 107.9(d) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.054306/2025-87, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria nº 16.739/SIA, de 7 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, páginas 207 e 208,
que divulga a classificação dos aeródromos civis públicos para fins de aplicação do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, para excluir o Aeroporto Serra da
Capivara/São Raimundo Nonato (Código OACI: SWKQ, Código CIAD: PI0004), em São
Raimundo Nonato (PI), originalmente com as seguintes informações:
. .I C AO
.CIAD
.Nome
.Município Atendido
.UF
.Classe
. .S W KQ
.PI0004
.SERRA
DA
CAPIVARA/SÃO
RAIMUNDO NONATO
.SÃO
RAIMUNDO
N O N AT O
.PI
.AP-1
Art. 2º Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 16.739/SIA, de 7
de abril de 2025, o aeródromo excluído fica automaticamente reclassificado para a Classe
AP-0.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 18.010, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 33, incisos X e XII, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução
nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e
considerando o que consta do processo nº 00058.015902/2020-37, resolve:
Art. 1º Excluir o aeródromo público abaixo do cadastro, fechando-o ao tráfego aéreo:
I - Denominação: CONCEIÇÃO;
II - Código identificador de aeródromo - CIAD: PB0008;
III - Município (UF): Conceição (PB); e
IV - Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 07° 33' 45"
S / 038° 29' 51" W.
Art. 2º Fica revogada a Portaria DAC nº 1493/SIE, de 24 de outubro de 2001,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2001, Seção 1, páginas 8 e 9.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 165, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013817/2024-17,
Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1717, de 7 de novembro de 2019, de
titularidade da empresa OSC MARÍTIMO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 27.339.850/0001-75,
passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de
alteração do tipo de empresa e da razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
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