DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fundamento legal: Edital nº 2/2025-CGPR/DPS/SEPESD-MD, publicado no DOU nº 134, de 18
de julho de 2025, Seção 3, p. 45. Data de assinatura: 25/09/2025. Signatários: Gen Div R/1 João
Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Átila
Alexandre Trapé, Representante da EEFERP-USP.
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025/MD/SG/SEPESD/DPS-FFCLRP-USP, celebrado entre
o Ministério da Defesa (CNPJ nº 03.277.610/0001-25) e a Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FFCLRP-SP - USP (CNPJ nº
63.025.530/0081-99), com o objetivo de desenvolver, nos municípios selecionados do Estado
do Paraná, a proposta de trabalho apresentada pela instituição à Coordenação-Geral do
Projeto Rondon, no âmbito da Operação 'Pé Vermelho'. Fundamento legal: Edital nº 2/2025-
CGPR/DPS/SEPESD-MD, publicado no DOU nº 134, de 18 de julho de 2025, Seção 3, p. 45. Data
de assinatura: 10/10/2025. Signatários: Gen Div R/1 João Alberto Redondo Santana, Diretor do
Departamento de Projetos Sociais, e a Senhora Christie Ramos Andrade Leite Panissi,
Representante da FFCLRP-USP.
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025/MD/SG/SEPESD/DPS-IAU-USP, celebrado entre o
Ministério da Defesa (CNPJ nº 03.277.610/0001-25) e o Instituto de Arquitetura e Urbanismo
da Universidade de São Paulo - IAU-USP (CNPJ nº 63.025.530/0106-81), com o objetivo de
desenvolver, nos municípios selecionados do Estado do Paraná, a proposta de trabalho
apresentada pela instituição à Coordenação-Geral do Projeto Rondon, no âmbito da Operação
'Pé Vermelho'. Fundamento legal: Edital nº 2/2025-CGPR/DPS/SEPESD-MD, publicado no DOU
nº 134, de 18 de julho de 2025, Seção 3, p. 45. Data de assinatura: 19/09/2025. Signatários:
Gen Div R/1 João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos Sociais, e o
Senhor João Marcos Lopes, Representante da IAU-USP.
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025/MD/SG/SEPESD/DPS, celebrado entre o Ministério
da Defesa (CNPJ nº 03.277.610/0001-25) e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná -
UNIOESTE (CNPJ nº 78.680.337/0003-46), com o objetivo de desenvolver, nos municípios
selecionados do Estado do Paraná, a proposta de trabalho apresentada pela instituição à
Coordenação-Geral do Projeto Rondon, no âmbito da Operação 'Pé Vermelho'. Fundamento
legal: Edital nº 2/2025-CGPR/DPS/SEPESD-MD, publicado no DOU nº 134, de 18 de julho de
2025, Seção 3, p. 45. Data de assinatura: 10/10/2025. Signatários: Gen Div R/1 João Alberto
Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Alexandre Almeida
Webber, Representante da UNIOESTE.
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025/MD/SG/SEPESD/DPS-UNIOESTE, celebrado entre o
Ministério da Defesa (CNPJ nº 03.277.610/0001-25) e a Universidade Estadual do Oeste do
Paraná - UNIOESTE (CNPJ nº 78.680.337/0003-46), com o objetivo de desenvolver, nos
municípios selecionados do Estado do Paraná, a proposta de trabalho apresentada pela
instituição à Coordenação-Geral do Projeto Rondon, no âmbito da Operação 'Pé Vermelho'.
Fundamento legal: Edital nº 2/2025-CGPR/DPS/SEPESD-MD, publicado no DOU nº 134, de 18
de julho de 2025, Seção 3, p. 45. Data de assinatura: 10/10/2025. Signatários: Gen Div R/1 João
Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Alexandre
Almeida Webber, Representante da UNIOESTE.
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025/MD/SG/SEPESD/DPS-UNEMAT, celebrado entre o
Ministério da Defesa (CNPJ nº 03.277.610/0001-25) e a Universidade do Estado do Mato
Grosso - UNEMAT (CNPJ nº 01.367.770/0001-30), com o objetivo de desenvolver, nos
municípios selecionados do Estado do Paraná, a proposta de trabalho apresentada pela
instituição à Coordenação-Geral do Projeto Rondon, no âmbito da Operação 'Pé Vermelho'.
Fundamento legal: Edital nº 2/2025-CGPR/DPS/SEPESD-MD, publicado no DOU nº 134, de 18
de julho de 2025, Seção 3, p. 45. Data de assinatura: 10/10/2025. Signatários: Gen Div R/1 João
Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos Sociais, e a Senhora Vera Lúcia
da Rocha Marquêa, Representante da UNEMAT.
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025/MD/SG/SEPESD/DPS-UNIFEI, celebrado entre o
Ministério da Defesa (CNPJ nº 03.277.610/0001-25) e a Universidade Federal de Itajubá -
UNIFEI (CNPJ nº 21.040.001/0002-10), com o objetivo de desenvolver, nos municípios
selecionados do Estado do Paraná, a proposta de trabalho apresentada pela instituição à
Coordenação-Geral do Projeto Rondon, no âmbito da Operação 'Pé Vermelho'. Fundamento
legal: Edital nº 2/2025-CGPR/DPS/SEPESD-MD, publicado no DOU nº 134, de 18 de julho de
2025, Seção 3, p. 45. Data de assinatura: 10/10/2025. Signatários: Gen Div R/1 João Alberto
Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Marcel Fernando
da Costa Parentoni, Representante da UNIFEI.
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025/MD/SG/SEPESD/DPS-UENP-CLM, celebrado entre o
Ministério da Defesa (CNPJ nº 03.277.610/0001-25) e a Universidade Estadual do Norte do
Paraná - UENP-CLM (CNPJ nº 08.885.100/0004-05), com o objetivo de desenvolver, nos
municípios selecionados do Estado do Paraná, a proposta de trabalho apresentada pela
instituição à Coordenação-Geral do Projeto Rondon, no âmbito da Operação 'Pé Vermelho'.
Fundamento legal: Edital nº 2/2025-CGPR/DPS/SEPESD-MD, publicado no DOU nº 134, de 18
de julho de 2025, Seção 3, p. 45. Data de assinatura: 10/10/2025. Signatários: Gen Div R/1 João
Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Fábio
Antonio Neia Martini, Representante da UENP-CLM.
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025/MD/SG/SEPESD/DPS-UNIVALI, celebrado entre o
Ministério da Defesa (CNPJ nº 03.277.610/0001-25) e a Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
(CNPJ nº 84.307.974/0001-02), com o objetivo de desenvolver, nos municípios selecionados do
Estado do Paraná, a proposta de trabalho apresentada pela instituição à Coordenação-Geral do
Projeto Rondon, no âmbito da Operação 'Pé Vermelho'. Fundamento legal: Edital nº 2/2025-
CGPR/DPS/SEPESD-MD, publicado no DOU nº 134, de 18 de julho de 2025, Seção 3, p. 45. Data
de assinatura: 10/10/2025. Signatários: Gen Div R/1 João Alberto Redondo Santana, Diretor do
Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Valdir Cechinel Filho, Representante da
UNIVALI.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
928031. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA DEFESA, Unidade Gestora: 110594.
Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA, CNPJ nº 25064064000187. proposta de
celebração de Termo Aditivo ao Convênio n.º 928031/2022, de Prorrogação de Prazo de
Vigência. Valor Total: R$ 341.708,00, Valor de Contrapartida: R$ 31.120,00, Vigência:
10/10/2025 a 26/02/2026. Data de Assinatura: 14/12/2022. Signatários: Concedente:
FRANSELMO ARAUJO COSTA, CPF nº ***.072.671-**, Convenente: SANDRIMAR ALVES DA
SILVA, CPF nº ***.308.521-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 904220. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA DEFESA, Unidade Gestora:
110594. Convenente: MUNICIPIO DE CUIABA, CNPJ nº 03533064000146. Proposta de
celebração de Termo Aditivo ao Convênio n° 904220/2020 , para Prorrogação de Prazo
de Vigência. Valor Total: R$ 2.252.160,00, Valor de Contrapartida: R$ 44.160,00,
Vigência: 28/10/2025 a 30/10/2026. Data de Assinatura: 20/11/2020. Signatários:
Concedente: FRANSELMO ARAUJO COSTA, CPF nº ***.072.671-**, Convenente: ABILIO
JACQUES BRUNINI MOUMER, CPF nº ***.709.621-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 951210.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA DEFESA, Unidade Gestora: 110594. Convenente:
MUNICIPIO DE SANTANA, CNPJ nº 23066640000108. Aumento no valor da contrapartida
financeira, a cargo do convenente. Valor Total: R$ 125.865,00, Valor de Contrapartida: R$
125.865,00, Vigência: 26/12/2023 a 05/12/2027. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários:
Concedente: FRANSELMO ARAUJO COSTA, CPF nº ***.072.671-**, Convenente: SE BA S T I AO
FERREIRA DA ROCHA, CPF nº ***.861.182-**.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
958738. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL E CIDADANIA DO VALE DO RIBEIRA, CNPJ nº 04546861000120. Prorrogar o
prazo de vigência do instrumento para 31/12/2026. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 16/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
10/12/2024. Signatários:
Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF
nº ***.101.019-**,
Convenente: JOSE THIAGO DE SOUZA, CPF nº ***.285.286-**.
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2025
a) Processo: 55000.014674/2025-40; b) Espécie: Acordo de Cooperação nº 4/2025 que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA), inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001-97, neste ato
representado pelo Ministro de Estado, Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira; e a World-
Transforming Technologies, doravante denominada WTT, inscrita no CNPJ sob nº
24.057.976/0001-69, neste ato representada por sua Diretora Presidente, Srª Aparecida
Gaspar de Moraes; c) Objeto: Realização de ações conjuntas que promovam o
fortalecimento de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para a
agricultura familiar e transição agroecológica dos sistemas agroalimentares, em especial o
Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia -
PNPIAF (Decreto nº 12.287, de 3 de dezembro de 2024); d) Vigência: O prazo de vigência
deste Acordo de Cooperação será de 60 meses (5 anos) a partir da assinatura, podendo ser
prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, art. 21 do
Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025. A
prorrogação será realizada, mediante termo aditivo, por solicitação fundamentada da OSC,
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do Acordo
de Cooperação, desde que autorizada pela Administração Pública, ou, então, em
decorrência de proposta da Administração Pública e respectiva anuência da OSC; e) Data
da assinatura: 10/10/2025.
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 55000.007496/2025-09. a) Espécie: Contratação de Serviço de Consultoria
por meio do Projeto de Cooperação Técnica UTF/BRA/089/BRA "Consolidação da
organização produtiva e socioeconômica da agricultura familiar no Brasil", celebrado entre
a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e
Alimentação, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar - MDA; b) Objetivo: Subsidiar a Superintendência do MDA/RS e a Secretaria de
Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) com análises, sistematizações e propostas
voltadas à qualificação e à ampliação das políticas públicas para a agricultura familiar no
estado do Rio Grande do Sul, considerando os impactos das enchentes de 2024 e a
necessidade de fortalecimento da atuação institucional no território, em alinhamento com
a nova estrutura da SAF e os projetos em curso. c)Local de Trabalho: Porto Alegre-Brazil-
Home Based. d) Nome do Consultor: Alexandre Soares Cruz; e) Nº do contrato: 107-2025;
f) Valor Total do Contrato: 120.000,00 (cento e vinte mil reais); g) Forma de pagamento: o
desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos
produtos; h) Vigência: 13.10.2025 até 07.09.2026.
CAROLINA ANTONY GOMES DE MATOS DA FONSECA Coordenadora-Geral de Cooperação
Técnica e Financeira
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 977695, Nº Processo: 55000013615202554,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL CNPJ nº 04708552000100, Objeto:
Fomentar à agricultura familiar urbana, periurbana e rural de Sete Lagoas, por meio de
difusão de conhecimento, capacitação em
sistemas sustentáveis de produção,
acompanhamento técnico, fortalecimento do protagonismo de jovens e mulher e
desenvolvimento e implantação de aplicativo digital (HORTA FÁCIL), voltado a gestão das
hortas., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000038, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258039, Fonte Recurso:
1000A0029P, ND: 335041, Vigência: 09/10/2025 a 09/10/2026, Data de Assinatura:
09/10/2025, Signatários:
Concedente: VANDERLEY ZIGER CPF
nº ***.101.019-**,
Convenente: JORGE GOMES DOS SANTOS CPF nº ***.596.306-**.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 11/2025
Nº Processo: 54000.050040/2025-98
CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03
Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACÃO E REFORMA AGRÁRIA
CNPJ Convenente: 07.442.825/0001-05
Cessionário: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA
Objeto: O presente termo tem por objetivo CEDER O USO de área pública para construção de
benfeitorias, correspondendo a uma Quadra Esportiva, com área de 1.248,00m², localizada no
Projeto de Assentamento Serrote Branco/Luis Ferreira, em Jaguaretama, Ceará, de
propriedade/posse do Incra, nos termos dos Documentos Anexos (DOCs.: 24038203, 24665065
e 24666413) à Prefeitura Municipal de Jaguaretama, CNPJ:07.442.825/0001-05, neste ato
qualificada como Cessionária, representada por Marcos Vinícius de Abreu Cunha, Prefeito
Municipal, brasileiro, CPF: XXX.327.533-XX, com endereço profissional na Rua Tristão
Gonçalves, n. 185, Centro, Jaguaretama, Ceará.
I - a Cessão de Uso da área contempla o imóvel descrito e deverá ser utilizada exclusivamente
para a construção, instalação e funcionamento de uma Quadra Esportiva, incluindo todos os
prédios, bens, equipamentos e atividades que se voltem para a plena instalação e
funcionamento desta estrutura, não podendo ser convertido em outro equipamento público
ou privado, sem a expressa autorização prévia do Incra;
II - fica autorizada a Cessionária a realizar a manutenção e a gestão do espaço em parceria com
outros órgãos, especialmente públicos ou associativos, sendo vedada a locação ou qualquer
forma de transferência com fins lucrativos para terceiros;
III - Fica autorizada a Cessionária a realizar alterações ou adaptações durante a execução do
projeto, desde que não altere o objeto desta Cessão, não descaracterizem ou desvalorizem o
imóvel e dentro das normas legais.
Data da assinatura 07/10/2025. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA Superintendente
Regional do INCRA/CE e Marcos Vinícius de Abreu Cunha - Prefeito Municipal de Jaguaretama
FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA/CE.