DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.2.3 Produção e divulgação de microdados anonimizados, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, de sinopse
estatística.
16.3 Os dados pessoais dos participantes serão utilizados pelo Inep, em consonância com o disposto no art. 26, inciso IV, da LGPD.
16.4 Os dados inclusos no BNI-ES referem-se à elaboração/revisão de itens e, portanto, são de natureza sigilosa, não podendo ser divulgados, exceto quando da aplicação dos exames e
divulgação dos cadernos de provas e materiais provenientes de seus resultados, como os microdados.
16.5 A inscrição do(a) candidato(a) implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos contidos neste Edital. O(a) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento
das regras.
16.6 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este edital serão resolvidos e esclarecidos pela Daes/Inep.
17. DOS ANEXOS
17.1 Integram este edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I - Declaração de Exercício de Atividade Docente;
b) Anexo II - Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo;
c) Anexo III - Termo de Responsabilidade;
d) Anexo IV - Formulário de autodeclaração para candidatos pretos ou pardos;
e) Anexo V - Formulário de autodeclaração para candidatos quilombolas;
f) Anexo VI - Formulário de autodeclaração para candidatos indígenas;
g) Anexo VII - Formulário de autodeclaração para pessoas com deficiência; e
h) Anexo VIII - Formulário de classificação da natureza da deficiência.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
ANEXOS
ANEXO I - Declaração de Exercício de Atividade Docente
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE NO CURSO
Declaro que o(a) Senhor(a), ___________________________________________________________________-CPF_________________, está vinculado à Instituição de Educação Superior
( I ES )
_(nome da IES)_____, na qual exerce atividade docente como (nome do cargo) ________no curso de Medicina.
Local: ________________________
Data: ________/________/________
____________________________________________
Nome completo
(assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial)
do Coordenador do Curso ou do Dirigente da IES
ANEXO II - Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO (BNI - ES)
Declaro, sob as penas da lei, que reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que o mesmo exige e, tendo em vista a sua natureza, assumo o
dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos necessários à minha atuação como participante do BNI - ES,
comprometendo-me a:
(a) comunicar à Daes/Inep qualquer eventual impedimento ou conGito de interesses;
(b) ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre meu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades do BNI - ES, uma vez que elas são
retribuídas financeiramente, especialmente no caso de professor de carreira de Magistério Superior, no regime de dedicação exclusiva;
(c) manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas;
(d) não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir matérias de orientação sobre os procedimentos adotados nos
serviços desenvolvidos para a Daes/Inep;
(e) reportar à Daes/Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços;
(f) atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo;
(g) observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Daes/Inep;
(h) não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto
dos exames realizados pela Daes/Inep.
Declaro que li e estou rigorosamente de acordo com os termos do documento.
Local/ Data: ___________________________________________
Nome: _____________________________________________
CPF: _______________________________________________
Assinatura: (assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial)
ANEXO III - Termo de Responsabilidade
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Termo de Responsabilidade Uso de Acesso Remoto
Eu,_______________________________________________________________, docente da IES __________(nome da Instituição)___________________________, me comprometo a
zelar pelos dados de acesso VPN do Inep - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA que receberei para ter acesso remoto às dependências do Órgão para uso
do sistema BNI. Declaro estar ciente que todos os acessos efetuados com minhas informações de acesso VPN serão de minha total responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que todos os meus
acessos serão monitorados e, no caso de acessos indevidos, serei eu a pessoa a ser responsabilizada.
Brasília - DF, ______ de ___________________de ____________
CPF: ______________________________________________
E-mail: _____________________________________________
Assinatura: (assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial)
ANEXO IV - Formulário de autodeclaração para candidatos pretos ou pardos
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Eu,________________________________________________________________________________, RG nº:_______________________, data de emissão ___/___/_____, órgão
emissor__________, CPF __________________, estou ciente e concordo com as regras do presente Edital de Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Elaboradores e Revisores de Itens
- REVALIDA 2026 e Enamed 2026 e, na oportunidade, declaro ser preto/pardo e socialmente reconhecido como tal.
Brasília, _______ de __________________ de ____________.
_________________________________________________
(assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial)
ANEXO V - Formulário de autodeclaração para candidatos quilombolas
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Eu,________________________________________________________________________________, RG nº:_______________________, data de emissão ___/___/_____, órgão
emissor__________, CPF __________________, estou ciente e concordo com as regras do presente Edital de Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Elaboradores e Revisores de Itens
- REVALIDA 2026 e Enamed 2026 e, na oportunidade, declaro ser quilombola e socialmente reconhecido como tal.
Brasília, _______ de __________________ de ____________.
_________________________________________________
(assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial)
ANEXO VI - Formulário de autodeclaração para candidatos indígenas
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Eu,________________________________________________________________________________, RG nº:_______________________, data de emissão ___/___/_____, órgão
emissor__________, CPF __________________, estou ciente e concordo com as regras do presente Edital de Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Elaboradores e Revisores de Itens
- REVALIDA 2026 e Enamed 2026 e, na oportunidade, declaro ser indígena e socialmente reconhecido como tal.
Brasília, _______ de __________________ de ____________.
_________________________________________________
(assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial)
ANEXO VII - Formulário de autodeclaração para pessoas com deficiência
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Eu,________________________________________________________________________________, RG nº:_______________________, data de emissão ___/___/_____, órgão
emissor__________, CPF __________________, estou ciente e concordo com as regras do presente Edital de Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Elaboradores e Revisores de Itens
- REVALIDA 2026 e Enamed 2026 e, na oportunidade, declaro ser pessoa com deficiência de acordo com as categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com alterações
introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004.
Brasília, _______ de __________________ de ____________.
_________________________________________________
(assinatura eletrônica pelo GOV.BR ou outro sistema eletrônico oficial)
ANEXO VIII - Formulário de classificação da natureza da deficiência
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR