DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300104
104
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM ALAGOAS vem notificar
o contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da
existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes
informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito.
Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então
para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em
lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável
pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para
interposição de recurso. Vânia Flávia Grigoleit, CPF ***.101.184-**, 00465.001864/82-47,
multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 249.316,04.
JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS
Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
PROCESSO: 04991.000356/2010-69
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO:
CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DE
MUNICÍPIOS
CNPJ:
**.*03.157/0001-**
OBJETO: Imóvel situado no Módulo "N", da Quadra 601, do Setor de Grandes Áreas Norte,
em Brasília/DF, cadastrado sob RIP utilização nº 9701 24675.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.000,00 m².
VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).
FINALIDADE: Devolução de imóvel, considerando a rescisão por mútuo acordo do contrato
de cessão de uso gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de outubro de 2025, Contrato de Rescisão Por
Mútuo Acordo do Contrato de Cessão de Uso Gratuito.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EDITAL Nº 50/2025
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NO
MARANHÃO, Região do RIO TOCANTINS E MANUEL ALVES GRANDE - APDAU
Processo Administrativo da APDAU: 19739.048911/2025-88
Processo Demarcatório: 19739.059702/2025-60
1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento ao
disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em
consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022,
com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha
Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Maranhão, visando a
demarcação dos terrenos marginais da União situados nos municípios de Vila Nova dos
Martírios, São Pedro da Água Branca, Cidelândia, Imperatriz, Governador Edson Lobão,
Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão, Porto Franco, Estreito, Carolina e Riachão, Datum
de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a todos os interessados para a AU D I Ê N C I A
PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada dia 13/11/2025 das
09:00h às 11:00h, na Câmara Municipal de Carolina, situado na Av. Elias Barros, 504, Centro,
CEP: 65980-000; Carolina/M, de forma hibrida, via aplicativo Microsoft Office Teams, em
consonância com o disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Destaque-se que as
audiências públicas têm por objetivo:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher
dos interessados,
plantas, documentos
ou quaisquer
outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
b) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas:
2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia
até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link:
https://forms.office.com/r/ZAZrsqNEJd.
3.A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala
virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M W I z Y T F j O D M t Y z g 4 M i 0 0 M T B i LT h h N j M t M G E 3 Z j Ey N D c 1 M T Nk%40threa
d.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-
ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%226d46a537-a80e-422a-a325-603cf7712658%22%7d.
4.Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de
demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e
fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc.
5. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/MA, situado a Rua Oswaldo Cruz, nº
1618, 6º andar, Centro, São Luís/MA, até o dia 13 de dezembro de 2025, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública ou via email, spuma@gestao.gov.br.
6. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SCGPU/MA, para consulta e comprovação.
7. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil,
no mesmo horário original, até que se obtenha sucesso.
São Luís/MA, 9 de Outubro de 2025.
JOSE LUIS PINTO
Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão
Substituto
EDITAL Nº 51/2025
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NO
MARANHÃO, Região do RIO TOCANTINS E MANUEL ALVES GRANDE - APDAU
Processo Administrativo da APDAU: 19739.048911/2025-88
Processo Demarcatório: 19739.059702/2025-60
1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento
ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei
13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE
26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos
trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no
Estado do Maranhão, visando a demarcação dos terrenos marginais da União situados nos
municípios de Vila Nova dos Martírios, São Pedro da Água Branca, Cidelândia, Imperatriz,
Governador Edson Lobão, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão, Porto Franco,
Estreito, Carolina e Riachão, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a
todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO
- APDAU a ser realizada dia 14/11/2025 das 09:00h às 11:00h, na Câmara Municipal de
Imperatriz, situado na Rua Simplício Moreira, 1185 - Centro, CEP: 65901-490, Imperatriz /
MA, de forma hibrida, via aplicativo Microsoft Office Teams, em consonância com o
disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Destaque-se que as audiências
públicas têm por objetivo:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher dos
interessados, plantas, documentos ou
quaisquer outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
b)
Fornecer
informações
e
esclarecimentos
sobre
o
procedimento
demarcatório; e
c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas:
2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição
prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o
link:https://forms.office.com/r/edYKLAsqEb.
3.A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala virtual:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ N 2 Y 3 N j V j N j c t M W M 5 O S 0 0 Z T I 3 LW E 3 M z c t Y j E 5 Z DJ j M j k w M W Q3%40threa
d.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9-
ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%226d46a537-a80e-422a-a325-603cf7712658%22%7d.
4.Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos
de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas
(mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc.
5. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/MA, situado a Rua Oswaldo Cruz,
nº 1618, 6º andar, Centro, São Luís/MA, até o dia 14 de dezembro de 2025, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública ou via email, spuma@gestao.gov.br.
6. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SCGPU/MA, para consulta e comprovação.
7. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo horário original, até que se obtenha sucesso.
São Luís/MA, 9 de Outubro de 2025.
JOSE LUIS PINTO
Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CERTIDÃO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.055818/2024-49
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
INTERESSADO: Gilberto da Silva Oliveira, CPF ***.520.681-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua XV de Novembro, 467, Centro, Ponta Porã, Mato Grosso
do Sul, registrado sob RIP nº 9131 0100013-74.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 927,36 m²
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998 e Instrução Normativa SPU nº 04/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.167840/2021-94
Interessado: ELPIDIO GONÇALVES, CPF: ***.077.151-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Rua José Bonifácio, nº 441 - Centro - 79.904-568 - Ponta Porã/MS,
que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0172.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 03 de outubro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.040965/2024-14 INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais
OUTORGANTE: União OUTORGADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP OBJETO:
RIP: 1981.00023.500-7; Localização: Rua CORONEL JOAO LOURENCO PORTO, nº 310,
CENTRO, Campina Grande, Paraíba ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 368,00 m² ÁREA DA
BENFEITORIA: 368,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.562.963,08 FINALIDADE: Implantação do
centro de referência em reabilitação ao paciente oncológico. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18,
inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE
ASSINATURA: 10.10.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CANCELAMENTO INCORPORAÇÃO SPU/RN N° 1/2025
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Superintendência do Patrimônio da União no Rio
Grande do Norte, pertencente à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência
do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte.
OBJETO: Cancelamento do Termo de Incorporação SPU/RN n° 007/2025, constante no
Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS, da Superintendência do Patrimônio da
União no Rio Grande do Norte - SPU/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, conforme Nota
Técnica nº 45294/2025/MGI, constante no Processo SEI/MGI nº 40-79-048518-4.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO: 09/10/2025,
no Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS, da Superintendência do Patrimônio da
União no Rio Grande do Norte - SPU/RN.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2025 - UASG 170085
Nº Processo: 10695.003759/2025-93.
Pregão Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS.
Contratado: 32.246.491/0001-41 - ROYAL TOUR CORP LTDA. Objeto: Agenciamento de viagens,
sob demanda, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação e
cancelamento de passagens aéreas para voos domésticos, destinados à Superintendência
Regional de Administração do MGI no Estado de Minas Gerais (SRA/MG) e aos demais órgãos
por ela atendidos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/10/2025 a 12/10/2028.
Valor Total: R$ 960.916,32. Data de Assinatura: 10/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025).
Fechar