DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 643/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002356/2025-10
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.STEFANI S/A
.26.913.657/0002-14
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11458435
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.296,27
.115,93
.991,87
.
.11458436
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.292,5
.115,93
.988,1
.
.11458437
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.289,84
.115,93
.985,44
.
.11458438
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.287,17
.115,93
.982,77
.
.12886306
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.284,04
.115,93
.979,64
.
.12886307
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.278,59
.115,93
.974,19
.
.12886308
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.270,71
.115,93
.966,31
.
.12886309
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.258,59
.115,93
.954,19
.
.13763593
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.243,98
.115,93
.939,58
.
.13763594
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.226,13
.115,93
.921,73
.
.13763595
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.207,23
.115,93
.902,83
.
.13763596
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.188,33
.115,93
.883,93
.
.14390548
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.170,89
.115,93
.866,49
.
.14390549
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.151,99
.115,93
.847,59
.
.14390550
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.133,96
.115,93
.829,56
.
.14390551
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.117,85
.115,93
.813,45
.
.15707357
. 1/2024
.31/03/2024
.1.159,35
.0
.0
.206,48
.231,87
.1.597,70
.
.15707358
. 2/2024
.30/06/2024
.1.159,35
.0
.0
.177,15
.231,87
.1.568,37
.
.15707359
. 3/2024
.30/09/2024
.1.159,35
.0
.0
.146,54
.231,87
.1.537,76
.
.15707360
. 4/2024
.31/12/2024
.1.159,35
.0
.0
.114,89
.231,87
.1.506,11
.
.Data dos Cálculos: 06/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MATINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 645/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002366/2025-55
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.FAGNER DOS SANTOS RIBEIRO TRANSPORTADORA LTDA
.33.576.678/0001-76
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12274706
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
.
.15939643
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
.
.12805413
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
.
.12805415
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
.
.12805416
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
.
.13671090
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.54,22
.25,76
.208,8
.
.13671091
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.50,25
.25,76
.204,83
.
.13671092
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.46,05
.25,76
.200,63
.
.13671093
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.41,85
.25,76
.196,43
.
.14839486
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
.
.14839487
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
.
.14839488
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
.
.15939640
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
.
.15939641
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
.
.15939642
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
.
.15939643
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.12,77
.27,76
.167,35
.
.Data dos Cálculos:06/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MATINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES