DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE CESSÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL
Processo Nº: 02001.020076/2025-33
Cedido por: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Cedido a: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Fundamentação Legal: Art. 64, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c o art. 18 da Lei nº 9.636/98.
Objeto da Cessão: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO nº 07/2025 (SEI n° 24820237), datado de 08/10/2025, constante do Processo nº 02001.020076/2025-33 de imóvel de
propriedade do CEDENTE, situado à Avenida Jaime Tavares nº 25 - Centro, Município de São Luís/MA, englobando um imóvel com total de 364,36 m², com 919,60 m² de área construída,
registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, sob o RIP nº 0921.00620.500-3.
Finalidade da Cessão: Representação do ICMBIO Em São Luís - MA
Data da Efetivação da Cessão: 08 de outubro de 2025
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 12/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000474/2024-13
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade
de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou
respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa
referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes.
.
.I N T E R ES S A D O
. C P F/ C N P J
. PROCESSO Nº
.
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMO DE
DEPÓSITO
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
.TERMO DE
E M BA R G O
.TERMO
DE
S O LT U R A
.TERMO
DE
D OAÇ ÃO
. .Fabrício 
Cabral
Lavagnoli
.038.***.851-80
.02013.000313/2025-19
.BT G D N H O 4
.***
.***
.***
.***
.***
.***
. .Jonathan 
Bereta
Paganini
.27.020.355/0001-07
.02013.002801/2024-71
.5 X D F N K DW
.***
.***
.***
.***
.***
.***
. .Rodolfo 
dos 
Santos
Araújo
.095.***.714-66
.02013.000742/2025-88
.07RMUQB1
.***
.***
.***
.***
.***
.***
. .AD 
MILHER
T R A N S P O R T ES
.33.587.580/0001-14
.02013.000129/2025-61
.N6NKI3GO
.***
.***
.***
.***
.***
.***
.
.Clemair Zopeleto
.040.***.109-83
.02013.000677/2025-91
.J9CFKVKI
.***
.***
.***
.***
.***
.***
.
.Ivandro Spaniol
.054.***.349-10
.02013.001019/2025-16
.D FZ 2 9 N O M
.***
.***
.***
.***
.***
.***
. .Wanderson 
Bastos
Sousa
.021.***.983-86
.02013.001472/2025-22
.R 8 4 8 LW 8 S
.***
.***
.***
.***
.***
.***
. .TRANSPORTADORA
CAJU LTDA
.06.225.059/0001-64
.02013.001467/2025-10
.KL6PR9IT
.***
.***
.***
.***
.***
.***
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei e
processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EDITAL Nº 6/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000166/2025-79
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital notifica os interessados abaixo relacionados, por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou com informação de recusa de recebimento de AR, para apresentarem, no prazo de 90 (trinta) dias, a contar da
data da presente publicação, de acordo com a natureza da infração, Projeto Ambiental com vistas à Reparação dos Danos Ambientais causados e comprovação de cumprimento
da Reposição Florestal Obrigatória (RFO). O não atendimento desta notificação poderá ensejar na tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei
7.347/85, com valor de referência calculado em Parecer Técnico.
Ainda poderão ser tomadas as medidas administrativas previstas no artigo 16-A, inciso V do Decreto nº 6514/2008, com reativação dos efeitos do embargo, e do Artigo
36, incisos I a III, da IN 20/2024/Ibama, a saber: inserção do autuado em lista pública de devedores da reparação por danos ambientais junto ao Ibama; na averbação de informações
relativas às pendências quanto à reparação por danos ambientais junto ao Ibama na matrícula de imóveis ou registro equivalente; e na apuração de responsabilidade administrativa
por infração autônoma com aplicação de novas sanções e outras medidas cautelares cabíveis.
No caso do não atendimento do solicitado quanto à Comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso
I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo, ainda, lavrar-se
nova autuação, nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008.
A presente notificação fundamenta-se no Art. 225, §3º, da Constituição Federal; dos Artigos 16-A, 83-B e 143, §1º do Dec. 6.514/2008; IN Ibama nº 19/2023; IN Ibama
nº 20/2024; IN Ibama nº 14/2024; IN Ibama nº 06/2006; IN Ibama nº 02/2016; e Art. 9º, §3º da IN Ibama 01/2017 e demais legislações aplicáveis.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.PROCESSO 
DE
REPARAÇÃO
AMBIENTAL
.P A R EC E R
T ÉC N I CO
.MEDIDA REPARATÓRIA .M A N I F ES T AÇ ÃO
TÉCNICA (RFO)
.R E P O S I Ç ÃO
FLORESTAL (RFO)
. .Associação dos Pequenos
Produtores 
Rurais
do
Quilombo Boa Vida Mata
Cavalo
.02.262.683/0001-80
.02013.005007/1998-36
.20427381
.PRAD
. 20322748
.300,00 m³
. .Alceno Dalla Rosa
.814.***.***-53
.02013.001111/2025-86
.23341141
.PRAD
. 23367280
.97.296,672 m³
. .Reginaldo 
Fernandes
Ribas
.840.***.***-63
.02013.000767/2025-81
.23475544
.CO M P E N S AÇ ÃO
. 23493086
. ***
. .Maximino Freo Garlet
.100.***.***-68
.02013.000772/2025-94
.23475660
.CO M P E N S AÇ ÃO
. 23520461
. ***
. .Antonio 
Rodrigues 
da
Silva
.006.***.***-50
.02013.000362/2025-43
.23333639
.CO M P E N S AÇ ÃO
. 23344626
. ***
. .Eruy Valdir Berft
.189***.***-20
.02013.000690/2025-40
.23214777
.CO M P E N S AÇ ÃO
. 23251501
. ***
Fica assegurado aos notificados o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-
900, Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br no horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio
digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário
o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 55/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02055.100548/2017-03
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente
edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através dos Termos de Apreensão 741153/E, Processo Administrativo
nº 02055.100548/2017-03, tiveram o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão - Medida Cautelar (PASA) nº 23534214/2025-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro, datada de
02/06/2025.
O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar impugnação
contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, os bens serão destinados.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº TERMO DE APREENSÃO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
.Autor Desconhecido
.*****
.02055.100548/2017-03
.741153/E
.01 Motosserra husqvarna, modelo
390XP, com sabre e corrente, número de
série: 2014-4900202
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual
permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais
informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO