DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 56/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.002800/2023-46
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, pelo
presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através dos Termos de Apreensão BGZN317I, Processo
Administrativo nº 02013.002800/2023-46, tiveram o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão - Medida Cautelar (PASA) nº 23550127/2025-A JG-I/CJS/Cenpsa/Dipro,
datada de 04/06/2025.
O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar impugnação
contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, os bens serão destinados.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº TERMO DE APREENSÃO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
Autor Desconhecido
******
02013.002800/2023-46
BGZN317I
.
.
01 Retroescavadeira Hidráulica marca Hyundai,
modelo 220 LC, peso operacional de 22.250 kg. Nº
de identificação: HBRR220CAK005727.
.
01 Retroescavadeira Hidráulica marca Hyundai,
modelo 220 LC, peso operacional de 22.250 kg
.
01 Retroescavadeira Hidráulica marca New Holland,
modelo E-145 C, peso operacional de 13.080 kg. Nº
de identificação: HBZN145CEMAA04541. Nº de
série: NMAA04541
.
01 Retroescavadeira Hidráulica marca New Holland,
modelo E245C, peso operacional de 24.589 kg. Nº
de identificação: HBZN245CPNAA04770. Nº de
série: NNAA04770. Cor: amarela
.
.01 Motocicleta Honda CRF 230 cc, tipo cross, fora
de estrada (não possui licença e/ou placa), cor azul,
230 cilindradas
. .
.
.
.
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual
permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais
informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 63/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02055.000327/2021-12
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
considerando que restou impossibilitada a ciência pessoal por via postal, NOTIFICA, por meio do presente edital, a quem possa interessar, para fins de CIÊNCIA, que o item relacionado na
tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA por meio do Termo de Apreensão nº N26U52QM, vinculado ao Processo Administrativo nº 02055.000327/2021-12, teve o perdimento administrativo
e sua destinação determinada pela Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA) nº 16179054/2023-Supes-MT, datada de 16/08/2023.
O proprietário do bem apreendido, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar
impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, o bem será destinado.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº 
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
.Jorge Henrique Felten
.***.035.240 -**
.02055.000327/2021-12
.N26U52QM
.01 Reboque Randon, modelo RQFLTL, placa
JYM-5166/PR, 
chassi 
9ADD07530NS093837,
renavam 675802539
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78049-946,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2025
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 07/2024, Processo n.: 02055.000100/2014-30
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, do seguinte bem:
.
.Processo
.Descrição
.Auto de Infração
.Termo de Apreensão
.Valor Atribuído ao Bem
.
.02055.000100/2014-30
.01 
motosserra, 
marca
Husqvarna, 
mod. 
61, 
nº
967062400
.
.621358/C
. R$ 3.921,32
DATA DE ASSINATURA: 28/06/2024
SIGNATÁRIOS: Cibele Madalena Xavier Ribeiro de Matos, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Seluir Peixer Reghin, pelo(a)
Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 8/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02566.000092/2025-14
O Superintendente do IBAMA no estado do Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais e com fundamento no art. 112 do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os
interessados da lavratura dos termos de demolição nas coordenadas geográficas abaixo relacionadas, para identificação, referentes aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência
relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais:
.
.Processo nº
.Termo de Demolição
.Localidade (Município/ UF)
.Coordenadas Geográficas
.Observação
.
.02566.000193/2025-95
.A 8 U G P V LV
.Turmalina/MG
.17° 25' 13,4" S e 42° 36' 12,9" W
.Demolição de 2 fornos utilizados para produção de
carvão vegetal sem origem legal na localidade
Povoado 
Poço 
D'água,
município 
de
Turmalina/MG.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o termo de demolição.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sistema eletrônico de trâmite de processos e documentos
utilizado pelo Ibama. Acesse o portal do Ibama na Internet, https://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama, consulte as orientações e realize o cadastro externo para habilitar o peticionamento
eletrônico de documentos.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).