DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.001121/2024-09
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera
tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência,
relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.TERMOS
L AV R A D O S
.DATA 
DA
AU T U AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO e VALOR DA
M U LT A
.MUNICÍPIO
.
SERGIO LUIZ BUIAR
***.968.149-**
02017.001121/2024-09
Auto de Infração
D P O LW 7 P Y
(18800234)
26/03/2024
Artigo 28 do Decreto 6514
Ponta Grossa/PR
. .
.
.
.
.
.Valor R$ 5.600,00
.
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração, ou ainda realizar a
opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou
Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514,
por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental ->
Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ).
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.
Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento do Auto/Termo de Embargo.
O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-
processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 18/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000355/2025-42
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como os seu sócio/responsável, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada
à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente devolvida (Documento
SEI nº(23275776) e (Documento SEI nº (24837595), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso
IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de
cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
. .NORTESAL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE SAL LTDA
.09.404.336/0002-75
.02021.000355/2025-42
.1ºTrim./2020 ao 4º Trim./
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no
Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais
informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 15/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL,
notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação
do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da
publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Interessado: Comin & Cia Ltda/ CNPJ: 77.899.631/0004-61
. .Processo Administrativo: 02026.001850/2025-29
. .Nº de Controle: 17525829
. .Sócio Administrativo: Jaimir Comin CPF ***.694.869-**
. .
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.Multa
.SELIC
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Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
. .
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.
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.At u a l i z a d o
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.
.
.
.
.
.10736028
. 4/2019
.08/01/2020
.927,48
.927,48
.927,48
.20
.185,5
.52,13
.483,5
.1.596,48
.
.11713715
. 1/2020
.07/04/2020
.927,48
.927,48
.927,48
.20
.185,5
.51,11
.474,04
.1.587,02
.
.11713716
. 2/2020
.07/07/2020
.927,48
.927,48
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.20
.185,5
.50,46
.468,01
.1.580,99
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.11713717
. 3/2020
.07/10/2020
.927,48
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.185,5
.50
.463,74
.1.576,72
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.11713718
. 4/2020
.08/01/2021
.927,48
.927,48
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.185,5
.49,54
.459,47
.1.572,45
.
.12833533
. 1/2021
.08/04/2021
.927,48
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.185,5
.49
.454,47
.1.567,45
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.12833534
. 2/2021
.08/07/2021
.927,48
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.185,5
.48,06
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.1.558,73
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.07/10/2021
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.1.546,11
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.12833536
. 4/2021
.07/01/2022
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.1.526,73
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.13703297
. 1/2022
.07/04/2022
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.185,5
.42,09
.390,38
.1.503,36
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.13703298
. 2/2022
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.1.474,79
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.13703299
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.07/10/2022
.927,48
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.185,5
.35,75
.331,57
.1.444,55
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.13703300
. 4/2022
.06/01/2023
.927,48
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.185,5
.32,49
.301,34
.1.414,32
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.14312585
. 1/2023
.10/04/2023
.927,48
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.185,5
.29,48
.273,42
.1.386,40
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.14312586
. 2/2023
.07/07/2023
.927,48
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.185,5
.26,22
.243,19
.1.356,17
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.14312587
. 3/2023
.06/10/2023
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.23,11
.214,34
.1.327,32
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.14312588
. 4/2023
.08/01/2024
.927,48
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.927,48
.20
.185,5
.20,33
.188,56
.1.301,54
.
.T OT A I S
.
.
.15.767,16
.15.767,16
.15.767,16
.
.3.153,50
.
.6.400,47
.25.321,13
. .Interessado: POSTO RAIO DE SOL LTDA (CPF/CNPJ: 03.932.800/0005-62)
. .Processo Administrativo: 02026.003083/2024-10
. .Nº de Controle: 17508936
. .Sócio Administrativo: HORY SCHROEDER CPF: ***.615.431-**
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.Multa
.SELIC
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Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
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%
Valor
Valor
Consolidado
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.At u a l i z a d o
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.10803015
. 4/2019
.08/01/2020
.1.159,35
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.1159,35
.20
.231,87
.52,13
.604,37
.1.995,59
.
.11669523
. 1/2020
.07/04/2020
.1.159,35
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.1159,35
.20
.231,87
.51,11
.592,54
.1.983,76
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.11669524
. 2/2020
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.1.159,35
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.1.976,23
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.11669525
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.20
.231,87
.50
.579,68
.1.970,90

                            

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