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DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50020.003157/2025-93. Extrato do 4º Termo Aditivo ao Convênio de
Delegação de Competências nº 01/2019, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Portos e Aeroportos, com interveniência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Do Objeto.
Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Delegação de Competências nº 01/2019,
nos termos do art. 11, da Portaria nº 574/2018. Data da Assinatura: 19 de setembro de
2025. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos,
ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, o
Diretor-Geral FREDERICO CARVALHO DIAS, pela Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina - APPA, o Diretor Presidente, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA.
R E T I F I C AÇ ÃO
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS
DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, conforme estabelece a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 12, inciso V, da Portaria nº 567, de 26 de
novembro de 2024, e Portaria nº 3.157 de 6 de dezembro de 2023, com base no que
estabelece o art. 20 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, resolve:
Retificar o Extrato de Termo Aditivo (Processo nº 50020.004388/2024-33), publicado
no DOU, Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025, Seção 3, para que passe a constar:
Onde se lê: " 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS N° 001/2022",
Leia-se: "1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV Nº
023008/2024".
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) JULIANO SOARES SILVA, CPF/CNPJ nº XXX.086.742-XX, comunicado
da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00058.082962/2025-70; Auto
de Infração nº
1884.I/2025; Unidade
Emissora SFI;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI Pessoa Física: Resolução
ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL" Pessoa Jurídica: Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033,
de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 12/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01 de setembro de 2025, comunica ao público
em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para outorga de autorização para construção e exploração de
instalação portuária na região geográfica do município de Guarujá/SP, conforme tramitação do processo 50300.019728/2024-84.
. .Empresa Habilitada
. .
.Empresa (razão social)
.Município
.UF
.Anúncio Público
.Modalidade
. .01
.TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA
.Guarujá
.SP
.12/2025
.TUP
Legenda
TUP: Terminal de Uso Privado
RENILDO BARROS
Superintendente de Outorgas
"RFL". O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá
apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou,
alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério
de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento
infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018.
Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade,
é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução
ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do
art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de
50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de
desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para
interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para
ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa
Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa
Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e
documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante
cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do
cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão
Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para
atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de
registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para
receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar
pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são
encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033,
de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 11/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 28 de agosto de 2025, comunica ao público em
geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para outorga de autorização para construção e exploração de
instalação portuária na região geográfica do município de Rio Grande/RS, conforme tramitação do processo 50300.015063/2025-11.
. .Empresa Habilitada
. .
.Empresa (razão social)
.Município
.UF
.Anúncio Público
.Modalidade
. .01
. TERMINAL RIO GRANDE DO SUL S.A
.Rio Grande
.RS
.11/2025
.TUP
Legenda
TUP: Terminal de Uso Privado
RENILDO BARROS
Superintendente de Outorgas
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 117/ADLI-3/SBRJ/2025
Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
DE MANUTENÇÃO DOS CAMINHÕES DE COMBATE A INCÊNDIO, CCI E CRS, VEÍCULOS
AMBULIFT, VIATURAS ESPECIAIS DE APOIO (CAMINHÕES E PICK-UPS) E ÔNIBUS DE
TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS
POR
ACORDO DE
NÍVEL
DE
SERVIÇO (ANS)
COM
FORNECIMENTO DE MATERIAIS TÉCNICOS SOB DEMANDA. Data/hora/local: 04/11/2025, 9h,
www.licitacoes-e.com.br (Licitação
nº 1080775).
Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312- 3487.
ROBERTO DE CASTRO XAVIER
Coordenador da ADLI-1
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 016/ADLI-1/SBMS/2025 - SEDE-SMS-2025/00267
- Contratada: NN AUTOMOTIVA LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AFERIÇÃO DE TACÓGRAFOS DE CAMINHÕES DA INFRAERO
LOCALIZADOS NO AEROPORTO DE MOSSORÓ/RN. Valor Global: R$ 1.872,00 (hum mil,
oitocentos e setenta e dois reais). Autoridade Competente POTIGUA VARJAO ALV ES .
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
E SISTEMAS. Disponível em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177052
Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 014/ADLI-1/SEDE/2025 SEDE-SMS-2025/00269
- Contratada: OMNI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE 300 RESMAS DE PAPEL A4 PARA O EDIFICIO INFRAERO/SEDE, EM
BRASILIA. Valor Global: R$ 6.480,00. Autoridade Competente PAULO ANDRE DE
CARVALHO FERREIRA BRAGA GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA. Disponível em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177070
Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 005/ADLI-1/SEDE/2025 - SEDE-SMS-2025/00241-A
- Contratada: TIGRE COM GEN ALIMENTICIOS LTDA - ME - AQUISIÇÃO DE 40 UND DE
ADOÇANTE 
DIETETICO
LÍQUIDO 
100ML.
Valor 
Global:
R$ 
360,80.
Autoridade
Competente PAULO ANDRE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA GERENTE I. Disponível em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177065
Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 085/ADLI-1/SBRJ/2025 - SEDE-SMS-2025/00262
- Contratada: ROMIOTTO INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA -
Contratação de empresa para renovação de licença de software para uso em equipamento MARWIS-
UMB/STARWIS-UMB, equipamento esse usado para o monitoramento da formação de lâmina
d'água nas pistas de pouso e decolagem, denominado Sensor Móvel de Condições de Pista, para o
aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont. Valor Global: R$ 9.928,00. Autoridade Competente:
CELSO SANTOS ROZSANYI NUNES - GERÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL. Disponível em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177072
Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1

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