DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. Acerca da ponte existente, mantém-se as obrigações previstas no PER
Volume I, item 3.1.3, e no PER Volume II, item 3.2.2, tabela 31.
6. Sobre o FRT referente à Ponte Ciro Gomes de Almeida, esclarecemos que
o percentual associado será aplicado com a conclusão da obra, conforme disposto na
subcláusula 19.3.5 do Contrato.
A Comissão de Outorga informa ainda que a implantação de dispositivos de
contenção no canteiro central deve observar os critérios estabelecidos pelos manuais do
DNIT e pela NBR 15.486 em suas versões atualizadas. Maiores informações estarão
disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em rodovias.
LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DHL
LOGISTICS
(BRAZIL)
LTDA.,
02.836.056/0175-05,
TLK8F30,
FRMEV03375782025, 606-82; DELOMAR VIEIRA DE MELO, ***.307.680-**, IPY8H32,
FRMEV03379852025, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IUP1A02,
FRMEV03380772025,
606-82;
IZP1002,
FRMEV03385422025,
606-82;
DELSOL
TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RDX6H86, FRMEV03380872025, 606-82; DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27,
BDP1B67,
FRMEV03389872025,
606-82;
BDP1B48,
FRMEV03398682025,
606-82;
BDP1D81,
FRMEV03411442025,
606-82;
DEIVID
CAMPOS
FRUTAS
E
VERDURAS
LTDA,
31.901.987/0001-49, RYM3B90, FRMEV03394662025, 606-82; DELMA PEREIRA DE JESUS
TRINDADE,
***.449.509-**,
MBP5B16,
FRMEV03382452025,
606-82;
DEMELLO
ALIMENTOS
LTDA.,
02.765.094/0001-15,
JAC6E53,
FRMEV03396512025,
606-82;
DENILSON LIRA, ***.030.559-**, RLO0I91, FRMEV03397792025, 606-82; DEIVID LOTH
APOLINARIO, ***.223.579-**,
DBC5C70, FRMEV03398322025,
606-82; DEL
POZO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP4E91, FRMEV03403492025,
606-82; DLP7A81, FRMEV03408602025, 606-82; DELICIAS DO TRIGO INDUSTRIA LTDA ,
23.951.676/0001-66, RUJ1J80, FRMEV03403542025, 606-82; DEISE TOMAZI MARTINS
FRITSCH,
***.632.350-**,
IUJ7F30,
FRMEV03405722025,
606-82;
IUJ7F30,
FRMEV03408182025,
606-82;
DEL
REI
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
17.273.746/0001-71, PVU5J66, FRMEV03406612025, 606-82; DEIVIS ANTONIO CO E L H O
LTDA, 32.072.119/0001-66, JBN7J86, FRMEV03413212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.678/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 07.563.781/0001-71, , FREVP00543972025, 773-0; , 19.233.389/0001-43, ,
FREVP00544012025,
773-0;
,
***.215.662-**,
,
FREVP00544032025,
773-0;
,
83.163.576/0001-05, , FREVP00543822025, 773-0; , ***.421.851-**, , FREVP00543862025,
773-0;
,
***.657.409-**,
,
FREVP00543882025,
773-0;
,
***.998.561-**,
,
FREVP00543902025, 773-0; , FREVP00543932025, 773-0; , FREVP00543912025, 773-0; ,
***.384.770-**, , FREVP00543942025, 773-0; , 27.854.235/0001-05, , FREVP00543982025,
773-0; , 04.193.646/0001-93, , FREVP00544002025, 773-0; , 30.839.514/0001-04, ,
FREVP00543962025,
773-0;
,
29.582.154/0001-10, ,
FREVP00543922025,
773-0; ,
11.794.663/0001-41,
,
FREVP00543892025,
773-0;
,
00.389.481/0010-60,
,
FREVP00543872025,
773-0;
,
49.690.797/0001-95, ,
FREVP00543852025,
773-0; ,
20.527.092/0001-70, , FREVP00543832025, 773-0; , ***.856.161-**, , FREVP00543812025,
773-0; , ***.935.428-**, , FREVP00543952025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO
CRUZEIRO
DO
SUL
LTDA,
15.841.346/0001-90,
SHI0D50,
FRMEV03375322025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QMY5I92,
FRMEV03380732025, 606-82; G N
MADEIRAS LTDA, 82.168.543/0001-87, SIK3G85,
FRMEV03386912025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXR9G98,
FRMEV03391772025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-
18,
SXU3A00,
FRMEV03382462025,
606-82; G
R
SOLUCOES
AMBIENTAIS
LTDA,
06.199.829/0001-41, QJV4E18, FRMEV03398602025, 606-82; FUNDACAO UNIVER S I DA D E
FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, 07.775.847/0001-97, QAB5692, FRMEV03399012025,
606-82; FUMACENSE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 76.828.201/0001-43, RKZ0D67,
FRMEV03403712025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05,
RLI7E24, FRMEV03405092025, 606-82; FUMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOS
LTDA, 56.776.776/0001-52, EEN4954, FRMEV03409922025, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES
LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV03410682025, 606-82; G M TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, NJG1369, FRMEV03411182025, 606-82; ANDRE
NUNES DA SILVA, ***.674.711-**, CSK8E01, FRMEV03401852025, 606-82; FRIGO ES T R E L A
S/A, 52.645.009/0012-06, FCO8J80, FRMEV03401892025, 606-82; BENINI TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.706.796/0002-22, SEB1J59, FRMEV03401902025, 606-82; ADDIANTE S.A ,
48.430.290/0004-82, SEW3J45, FRMEV03401962025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA,
02.536.194/0001-70,
MKI9514,
FRMEV03412362025,
606-82;
ADVANCE
EXPRESS
TRANSPORTES LTDA, 34.736.180/0001-96, IPB7D26, FRMEV03401832025, 606-82; F C S
MOREIRA TRANSPORTES, 14.212.065/0001-05, DVT6520, FRMEV03402132025, 606-82; AG
TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV03412242025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
QCI5C52,
FRMEV03377842025,
606-82;
RAY2D53,
FRMEV03383602025,
606-82;
RRY8A21,
FRMEV03384152025,
606-82;
RRY3C92,
FRMEV03384202025,
606-82;
SPY6E47,
FRMEV03392542025,
606-82;
QCI5522,
FRMEV03383622025,
606-82;
SPU1E00,
FRMEV03395642025,
606-82;
SPC3J53,
FRMEV03395672025,
606-82;
QCK2E57,
FRMEV03399392025,
606-82;
QCF8H85,
FRMEV03399492025,
606-82;
RAY5B45,
FRMEV03399522025,
606-82;
SPR2G15,
FRMEV03400842025,
606-82;
SPM3I90,
FRMEV03401142025,
606-82;
SPW7H44,
FRMEV03402622025,
606-82;
SPU1E90,
FRMEV03403052025,
606-82;
SPR2H15,
FRMEV03403142025,
606-82;
OBR1834,
FRMEV03404512025,
606-82;
RRX1B74,
FRMEV03405132025,
606-82;
RAT7J18,
FRMEV03409372025, 606-82; RAW1I00, FRMEV03409872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
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